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SINTED convoca Trabalhadores da Educação para Assembleia Geral por Webconferência

SINTED convoca Trabalhadores da Educação para Assembleia Geral por Webconferência 1

Devido a Pandemia da COVID-19 o SINTED de Três Lagoas e Selviría – MS, estará realizando a assembleia por meio digital, pelo programa Google Meet/Hangouts, onde estaremos repassando durante todo o dia, antes da assembleia, o suporte para que todos os filiados(as) possam participar.

Estaremos divulgando nos grupos de Whatsapp, Facebook e site do SINTED o link para baixar o aplicativo no celular e o link para acessar pelo computador, no dia 29 de abril, às 08 horas.

Lembrando que a assembleia terá início às 15 horas em última chamada.

SINTED convoca Trabalhadores da Educação para Assembleia Geral por Webconferência 2

Quarentena: plataforma gratuita do Anglo oferece videoaulas e materiais para estudantes

Quarentena: plataforma gratuita do Anglo oferece videoaulas e materiais para estudantes 3

Mais de dez mil alunos já se cadastraram. Iniciativa teve início no meio de março

No Anglo online, alunos e não alunos podem acompanhar os conteúdos por disciplina e tema da aula gratuitamente. Foram 477 videoaulas gravadas em cerca de sete dias, disponibilizando por volta de 14.310 minutos de aulas. Após um mês da iniciativa, que começou no meio de março, mais de 11 mil novos estudantes se cadastraram na plataforma, além dos quatro já mil matriculados no curso presencial. No total, foram mais de 627 mil visualizações.

Em uma das pastas, os estudantes também podem conferir dicas de como se organizar para estudar em casa e orientações para um melhor uso da plataforma. Os alunos Anglo também têm um acesso a listas de exercícios, vídeos complementares e conteúdos extras passados pelos professores.

Hábito

Segundo Daniel Perry, diretor do Curso Anglo, é importante estabelecer uma rotina de estudos e saber tirar proveito da ferramenta. “Apesar de estar mais acostumado ao modelo de aulas presenciais, em uma aula por vídeo ele pode pausar para fazer anotações importantes ou voltar para ouvir a explicação novamente. Agora, o fundamental é não perder o ritmo”, diz o especialista.

Ele também destaca que muitos pais têm se mobilizado para ajudarem os filhos nessa fase e orienta: “Além de conversarem e conhecerem a rotina dos filhos, os responsáveis devem incentivar os jovens, compreendendo os desafios que estão enfrentando, não compará-los com outras pessoas, respeitar o tempo de estudos e os limites deles”.

Os estudantes que quiserem utilizar a plataforma, devem acessar o site https://aluno.cursoanglo.com.br e fazer um breve cadastro.

Fonte: Revista Educação

Acesse a programação da 21ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública

Acesse a programação da 21ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública 4

Anualmente, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e seus sindicatos filiados promovem uma semana de debates com trabalhadores em educação e a sociedade em que abordam os rumos da Escola Pública em uma concepção de atendimento educacional com qualidade e para todos. Nesta 21ª edição da Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, a programação é formada por atividades diárias de 23 a 30 de abril, que deverão ser realizadas de modo virtual devido às condições de isolamento social decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O tema “A Importância da Educação para a Vida!” reflete essa conjuntura em que a saúde de todos depende do aprendizado coletivo de valores humanos como os da solidariedade, cooperação e união. Veja a seguir a programação e participe!

PROGRAMAÇÃO

23 de abril de 2020 – Dia da Divulgação
O que é a 21ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, promovida pela CNTE?

Ação Individual: Divulgar para todos os seus contatos nas redes sociais.
Ação Coletiva: Promover salas de bate-papos e marcar entrevistas para imprensa sobre a importância e programação da 21ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.

24 de abril de 2020 – Dia da Reflexão
Pandemia do Coronavírus e isolamento Social: Qual o Papel do Estado?
Quais as diferenças entre um Estado com políticas neoliberais e um Estado de bem estar social?
O Brasil é de fato um Estado Democrático?

Ação Individual: Fazer leitura sobre as questões acima, escrever uma síntese e publicar nas suas redes sociais.
Ação Coletiva: Promover debates virtuais sobre as questões acima.

25 de abril de 2020 – Dia dos Comentários
Escolha um ou mais documentário/s para assistir e conversar sobre ele/s:

Carregadoras de Sonhos (2010)
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=FbxJaLP3TDQ
Em 2009, o cineasta baiano Deivison Fiuza tinha um grande desafio em suas mãos: retratar a rotina e a vida de quatro professoras de escolas públicas do interior do Sergipe, mostrando as dificuldades do magistério em um sistema educacional precário como o brasileiro. Além de escancarar os problemas estruturais das escolas do país, “Carregadoras de Sonhos” aborda temas como transporte público, pobreza e abandono familiar.

A Educação Proibida (2012)
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=OTerSwwxR9Y
Produzido a partir de financiamento coletivo, o documentário ‘A Educação Proibida’ foi um sucesso de público. Colocada à disposição na internet, a produção atingiu a impressionante marca de 5 milhões de visualizações em apenas dois meses. “”O documentário critica o modelo de ensino “prussiano”, vigente em todo o mundo, e procura ouvir educadores fora do sistema tradicional de ensino. Segundo o diretor Germán Doin Campos, em entrevista ao jornal argentino Clarín, “a maioria não é acadêmica. Eles concebem a educação de uma forma mais humana”.

Sementes do Nosso Quintal (2012)
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=QL2I0VbjEzs&list=PLMbtUdXcIHO5zvRmE4WDDX3qoel8P7LSb
Uma escola sem a tradicional separação por séries, que ensina de forma lúdica, além de conectada à natureza e aos animais: essa é a Te Arte, instituição protagonista do documentário ‘Sementes do Nosso Quintal’. O filme mostra o funcionamento do projeto idealizado pela educadora Therezita Pagani, que utiliza de uma metodologia chamada por ela como “anti-método”, ensinando arte, literatura, música e cultura popular brasileira de forma simples e conectada à realidade das crianças.

Nunca Me Sonharam (2017)
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=I8ZIS3-_R_c
Ouvir os estudantes. Essa é a fórmula de ‘Nunca Me Sonharam’, produção que traz relatos de jovens estudantes do ensino público nacional, traçando um panorama do ensino médio e questionando o papel da escola na formação dos jovens brasileiros. A produção expõe a falência da educação brasileira e busca dar voz aos sonhos dos jovens estudantes, que mostram determinação em protagonizar a história de suas próprias vidas. Segundo o diretor, Cacau Rhoden, “o filme fala sobre a juventude num país que não escuta os jovens, e sobre a importância e a magia do conhecimento”

Quando Sinto Que Já Sei (2014)
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=HX6P6P3x1Qg
“Quando Sinto Que Já sei” buscou dez exemplos de escolas alternativas espalhadas pelo Brasil, com o objetivo de mostrar diferentes abordagens para potencializar o aprendizado dos estudantes. As dez iniciativas trazem relatos de crianças, professores e gestores impactados por essas instituições, baseadas no revolucionário projeto português ‘Escola da Ponte’, que prioriza o trabalho em equipe e não divide alunos em séries: jovens de 6 a 10 anos estudam juntos, promovendo a troca de conhecimentos a partir de pesquisa e apresentação dos próprios alunos.

Pro Dia Nascer Feliz (2007)
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=zKPIJG_rVzQ
Dirigido por João Jardim, o documentário “Pro Dia Nascer Feliz” investiga o comportamento de adolescentes em colégios brasileiros, ouvindo alunos de várias classes sociais, levantando discussões sobre temas como violência, relação entre aluno e professor e desigualdade social. A produção venceu três prêmios no Festival de Gramado de 2006, nas categorias de Melhor Filme, Melhor Música e Prêmio Especial do Juri.

Esperando Pelo Super Homem (2010)
Disponível no Youtube somente para aluguel ou compra
Focado nas histórias de professores, crianças e de cinco famílias norte-americanas, “Esperando Pelo Super Homem” expõe as deficiências do sistema educacional dos EUA. Recheado de animações e gráficos de fácil assimilação, além de mostrar estatísticas assustadoras; até 2020, somente 50 milhões de americanos terão formação necessária para preencher 123 milhões de empregos com formação qualificada -, o longa-metragem é considerado como “doloroso” ao escancarar a necessidade de uma reforma no modelo americano.

Ser e Ter (2002)
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=EkskSRUX1AM
Ser e Ter (Être et avoir) tornou-se um sucesso de público no segundo semestre de 2002, trazendo como protagonistas o professor Georges Lopez e o menino Jojo, de 4 anos. O filme mostra a realidade de uma escola em um pequeno vilarejo francês com apenas 200 moradores, e o esforço de professores do ensino fundamental da comuna francesa de Saint-Étienne-sur-Usson em ajudar crianças no começo de sua alfabetização.

Mitã. Criança Brasileira. (2013)
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=sv-GHBDXePQ
‘Mitã’ significa criança, na língua guarani. Inspirado nos estudos da educadora Lydia Hortélio, o filme busca caminhos para a reinserção da infância em meio à natureza e ao convívio das crianças entre elas mesmas. “Favorecer o desenvolvimento da cultura da criança”, como defende Hortélio, trazendo os quintais, a terra e as plantas ao convívio de jovens criados em meio aos playgrounds dos condomínios fechados.

Girl Rising (2013)
Disponível no Youtube apenas sem legenda em português
Nove histórias com um objetivo comum: vencer a pobreza e as injustiças sociais e econômicas a partir da educação. “Girl Rising” aborda a história de nove garotas, em países como Nepal, Peru e Etiópia, que buscam a oportunidade de frequentar a escola e têm suas histórias narradas por celebridades de Hollywood, como Meryl Streep e Kerry Washington.

Ação Individual: Combine com outra pessoa, que também assistiu o mesmo documentário, para conversar sobre ele.
Ação Coletiva: Assistir ao mesmo tempo (Cada pessoa em sua casa) um Documentário e abrir o debate logo após.

26 de abril de 2020 – Dia do Desafio
O filme que marcou minha profissão foi ___________________________________.
Faça um relato deste filme e publique nas suas redes sociais.

27 de abril de 2020 – Dia do Financiamento
O que é o FUNDEB?
Qual a Importância do FUNDEB para a Educação Escolar Básica Pública?
Como fazer pressão para que o Congresso Nacional aprove o Novo FUNDEB?

Ação Individual: Coletar informações e fazer a leitura sobre o conteúdo e a tramitação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 15 de 2015).
Ação Coletiva: Promover um grande debate virtual junto à categoria (videoconferência) para debater sobre a importância do Novo FUNDEB e propor estratégias de ações para pressionar o Congresso Nacional por sua aprovação, e depois enviar estas estratégias para a CNTE.

Dia 28 de abril de 2020 – Dia da Educação
O que é educar para a vida?
Quem tem direito a uma educação escolar pública?
Como é o acesso, a permanência e a qualidade da educação escolar pública?
Como deve ser exercido o direito a uma educação escolar pública?

Ação Individual: Colocar estas questões nas suas redes sociais e coletar as respostas.
Ação Coletiva: Promover um grande debate virtual junto à categoria (videoconferência) para debater sobre o direito à educação e suas condições de acesso, permanência e qualidade em um contexto de ampliação de instrumentos e mecanismos de educação não presencial (EaD), e depois enviar para a CNTE as principais contribuições.

29 de abril de 2020 – Dia do Profissional da Educação
Quem somos?
Em que condições atuamos?
Como deve ser as Políticas e as condições para uma excelente atuação nossa?

Ação Individual: Coletar os dados estatísticos e políticas sobre a nossa profissão de Professor/a, Funcionário/a da Educação, Especialistas.
Ação Coletiva: Formar um grande grupo de debate virtual (videoconferência) com Profissionais da Educação que estão atuando nas escolas, na Secretaria de Educação, nos núcleos/gerências regionais para identificar os principais problemas e encaminhar para a CNTE as principais contribuições.

30 de abril de 2020 – Dia de Esperançar
“é preciso ter esperança. Mas tem de ser esperança do verbo esperançar”. Por que isso? Porque tem gente que tem esperança do verbo esperar. Esperança do verbo esperar não é esperança, é espera. “Ah, eu espero que melhore, que funcione, que resolva”. Já esperançar é ir atrás, é se juntar, é não desistir. É ser capaz de recusar aquilo que apodrece a nossa capacidade de integridade e a nossa fé ativa nas obras. Esperança é a capacidade de olhar e reagir àquilo que parece não ter saída. Por isso, é muito diferente de esperar; temos mesmo é de esperançar! Paulo Freire – Patrono da Educação Brasileira

Ação Individual: Escreva um texto sobre a escola que você deseja esperançar.
Ação Coletiva: Publicar os textos recebidos nas redes sociais das nossas entidades e enviar para publicação em jornais de grande circulação no Estado/Distrito Federal.

CNTE

O novo FUNDEB é importante e urgente, e a proposta parlamentar pode ser aperfeiçoada

O novo FUNDEB é importante e urgente, e a proposta parlamentar pode ser aperfeiçoada 5

As conjunturas política e econômica, especialmente após instalada a pandemia do coronavírus, têm imposto restrições a um dos principais debates para o Brasil, nesse ano de 2020, que é a aprovação do novo FUNDEB.

A política educacional cooperativa, à luz do pacto federativo de 1988, tem se mostrado a forma mais eficiente para avançar na luta contra as desigualdades socioeducacionais. A vinculação de recursos constitucionais para a educação – ressalvada a suspensão imposta pela Emenda 95 na esfera federal – se mostrou um avanço, porém ainda é insuficiente. Além de mais recursos, a educação pública precisa distribui-los de maneira mais equitativa. É necessário avançar na cooperação inter e intrafederativa!

As desigualdades educacionais (e sociais) ocorrem de diferentes formas, sendo que a mais gritante se dá entre as redes de ensino dentro de uma mesma municipalidade. Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB revelam diferentes desempenhos entre estudantes conterrâneos matriculados em escolas federais (Ifes), particulares, estaduais e municipais. A educação reproduz (e corrobora) as desigualdades sociais.

O FUNDEB opera para transpor essas assimetrias, porém ainda há grande defasagem no financiamento das escolas federal, privada, estadual e municipal. As duas primeiras possuem investimento mensal superior ao que é repassado, muitas vezes, durante o ano inteiro às escolas estaduais e municipais.

Atualmente não se discute a importância do FUNDEB, mas sim seu potencial de investimento e equidade! Essas são as questões determinantes para assegurar maior igualdade de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes, independentemente da condição social e da escola que frequentam.

Diante dessa necessidade, o debate do FUNDEB deveria caminhar lado a lado com a reforma tributária. Isso porque os recursos ainda necessários devem vir dos atuais e dos novos tributos. Entre as fontes já existentes, é preciso rever as alíquotas de impostos sobre a renda e o patrimônio, com vistas a inverter a estrutura regressiva e injusta da tributação nacional, majoritariamente concentrada no consumo das famílias. Os impostos patrimoniais sempre foram subestimados, seja pelas baixas alíquotas ou em função da sonegação. O imposto de renda não incide adequadamente sobre as altas remunerações e isenta os lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas. E quanto às novas possibilidades de tributos, deve-se rever imunidades e taxar as grandes fortunas. As pessoas ricas no Brasil precisam pagar imposto de acordo com sua capacidade contributiva. É assim que ocorre em países que elevaram o nível de desenvolvimento com justiça social.

Temos grande potencial para alavancar um regime solidário de tributação para financiar dignamente as políticas públicas, entre elas, a educação. E já passou a hora de enfrentarmos esse debate em nossa sociedade.

Contudo, na contramão dessa necessidade premente, preocupa as inúmeras ações paralelas ao FUNDEB que caminham no sentido de reduzir os recursos da educação. A emenda constitucional 95 foi o primeiro grande golpe, e precisa ser revogada! Mas também tramitam no Congresso iniciativas que visam (i) flexibilizar as vinculações constitucionais para as áreas de saúde e educação; (ii) acabar com o Fundo Social do Pré-sal, que destina recursos para a educação e outras áreas sociais; (iii) alterar a partilha e o uso do salário-educação, que financia importantes programas de assistência escolar, além de outras medidas que se opõem à expansão e à melhoria da educação pública. A postergação na regulamentação do Custo Aluno Qualidade, mecanismo de referência para o financiamento das matrículas em todas as redes de ensino, também é motivo de preocupação!

A CNTE apoia a aprovação imediata do novo FUNDEB

O fim do atual FUNDEB, em 31.12.2020, poderá causar uma situação de caos na oferta pública educacional, caso o Congresso Nacional não renove essa política de Fundo, assegurando mais recursos para as escolas públicas.

Embora o FUNDEB tenha se mostrado extremamente importante para assegurar as condições mínimas para o financiamento da creche ao ensino médio – envolvendo também as diferentes modalidades e formas de atendimento escolar –, faz-se necessário incorporar mais recursos ao Fundo para ampliar o atendimento público escolar com qualidade. Muitas redes de ensino já estão em situação de estrangulamento orçamentário!

O padrão de qualidade nacional requer um FUNDEB robusto e ainda mais cooperativo para elevar os investimentos nas redes estaduais e municipais de ensino, que detêm mais de 85% das matrículas no nível básico. Os Municípios atendem 23 milhões de estudantes e os Estados, 14,6 milhões. Além dessas 37,6 milhões de matrículas, o IBGE verificou que 78 milhões de pessoas acima de 18 anos de idade não concluíram o nível básico. Outros 7 milhões (aproximadamente) de brasileiros em idade escolar não frequentam a escola, projetando, assim, uma demanda potencial de 122,6 milhões de matrículas na educação básica pública!

Ao lado do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outras ações de atendimento massivo à população, o FUNDEB representa uma das mais importantes políticas públicas do país, e precisa ser renovado de forma permanente, com maior capacidade de investimento e numa estrutura redistributiva mais equânime para proporcionar qualidade ao ensino público e valorização aos/às educadores/as.

Um FUNDEB mais robusto, perene e equânime requer ajustes no Substitutivo da PEC 15/2015

A CNTE entende que o mais importante, nesse momento, é aprovar o novo FUNDEB. Mas não podemos deixar de apontar questões essenciais para aperfeiçoar a proposta em debate na Câmara dos Deputados, com vistas a fortalecer o principal mecanismo de financiamento da educação pública no país. Neste sentido, reiteramos os pontos que nossa Entidade considera cruciais e que ainda podem ser reconsiderados pelos parlamentares. São eles:

1. Necessidade de novas receitas e a inadvertida inclusão do salário-educação

As primeiras minutas de substitutivo da relatora da PEC 15/2015 destinavam os mesmos percentuais e rubricas previstos na Lei 12.858 para o FUNDEB, inclusive os recursos do Fundo Social do Pré-sal. O atual substitutivo, ao contrário do que aponta a necessidade prática nas redes escolares, coaduna-se com a pretensão do Governo de acabar com o Fundo Social e exclui essa fonte de recursos do FUNDEB. Estima-se que a educação poderá perder aproximadamente R$ 500 bilhões ao longo das próximas décadas, caso o Fundo Social seja revogado! Outra proposta polêmica refere-se à inclusão da cota federal da contribuição do salário-educação no financiamento da complementação da União ao FUNDEB. Ao fazer isso, o governo remaneja recursos já comprometidos com a educação de uma rubrica para outra, descobrindo programas importantes como livro-didático, transporte e merenda escolar, construção e reforma de escolas, formação profissional, entre outros. Em 2019, a União investiu R$ 8,5 bilhões nesses programas, e a conta poderá ser repassada integralmente para Estados e Municípios caso o salário-educação (cota federal) seja incorporado no FUNDEB.

2. Repasse de verbas aos entes federados por critérios meritocráticos

O atual Substitutivo da PEC 15/2015 prevê duas formas de repasses meritocráticos para os entes públicos via FUNDEB: a primeira, através do ICMS repassado pelos Estados a seus Municípios (em percentual de até 35% para as redes de ensino que alcançarem melhores resultados); e, a segunda, através do percentual de 2,5% da complementação da União, também a ser transferido mediante critérios de avaliação das redes de ensino. Trata-se de prática em desuso na maior parte do planeta, especialmente nos Estados Unidos da América. E a CNTE não tem dúvida que, caso seja aprovada, em breve os gestores, os trabalhadores em educação e a população dos locais mais prejudicados por essa cláusula de exclusão irão se juntar para derrubá-la. O mecanismo é indutor de desigualdades e colide com os objetivos do FUNDEB. E o melhor seria corrigir agora essa questão.

3. Regulamentação adequada da política de valorização dos profissionais da educação

A educação básica é uma política que requerer muitos profissionais, e esses necessitam ser valorizados. Tanto os estudos do Custo Aluno Qualidade como a prática nos sistemas de ensino mostram que o percentual adequado de subvinculação do FUNDEB para investimento nas folhas salariais deve ser de 80% (e a PEC 15/2015 reserva 70%, ou seja, apenas 10% a mais para atender outros 2,3 milhões de funcionários da educação, além de 2,2 milhões dos atuais professores). Outra questão pendente é a regulamentação do piso salarial para todos os profissionais da educação, conforme dispõe o art. 206, VIII da Constituição. A redação do substitutivo, ao indicar o piso apenas para o magistério, se mantém em conflito com esse dispositivo da Carta Magna.

4. Os entes púbicos devem manter a autonomia sobre suas redes de ensino

A proposta que visa repassar irrestritamente os recursos da educação para as escolas (redação dada pela PEC 15/2015 ao art. 211, § 6º da Constituição) ofende princípios constitucionais, entre eles, o da economicidade, pois o Estado demandará muito mais estrutura para fiscalizar a correta aplicação das verbas da educação. Ademais, esse mecanismo escancara as portas para a privatização da escola pública, sobretudo através da “gestão compartilhada” com Organizações Sociais, as quais poderão administrar os recursos do FUNDEB destinados a cada escola, além de outros repassados pelas Secretarias de Educação.

Tão importante quanto aprovar com urgência o novo FUNDEB permanente, é assegurar qualidade a essa política pública de enorme impacto social. Precisamos do FUNDEB aprovado até o fim de 2020 e contamos com o compromisso dos(as) nobres parlamentares para ajustar a PEC 15/2015 nos termos acima apontados.

CNTE