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Decreto nº 10502/2020, de Jair Bolsonaro, Viola Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência

Decreto nº 10502/2020, de Jair Bolsonaro, Viola Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência 1

“O governo de Jair Bolsonaro segue na destruição de direitos, numa lógica perversa, promovendo atrasos e retrocessos e, mais uma vez, atingindo também as pessoas com deficiência em nosso país, desta vez, com a edição do Decreto nº 10502 em 30 de setembro de 2020, que trata da nova Política de Educação Especial.” (CUT).

A política para pessoas com deficiência , instituída pelo Decreto nº 10502/2020, viola direitos humanos da pessoa com deficiência assegurado constitucionalmente, quando viabiliza e legitima formatos educacionais na contramão das práticas inclusivas, corroborando para a segregação de tais sujeitos. Ao promulgar o Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 e o Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009, tornando o Brasil signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que em seu art. 24 defende a inclusão incondicional, o Estado brasileiro assumiu o compromisso de assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. Isso significa que todas as outras leis nacionais devem seguir o que está na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. 


Ao localizar no pressuposto da inclusão ou na “insuficiência da escola”, a justificativa para não garantir o direito à convivência entre as diferenças, o presente decreto estigmatiza, exclui e segrega as pessoas com deficiência. Consideramos que tal decreto representa um retrocesso aos direitos adquiridos como disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e na Constituição Federal de 1988. O Decreto nº 10502/2020 ignora vozes dissonantes de famílias e movimentos civis que deveriam, através de ações participativas, discutir a importância da Inclusão como conceito orientador e prática possível. Vale ressaltar que a política por este dispositivo instituída não passou por discussão ampla com a sociedade e, especificamente, com representantes dos movimentos de luta pelos direitos da pessoa com deficiência. O texto dá às escolas a possibilidade de não aceitarem alunos de inclusão. 

Importante lembrar que o  Plano Nacional de Educação de 2014, que vale por 10 anos, ou seja, até 2024, postula que toda população de 4 a 17 anos com deficiência deve “ter acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”. O decreto também não faz referência a parcerias com instituição jurídica sem fins lucrativos, o que indica a prevalência de um projeto privatista para o atendimento escolar e de outras atividades especiais voltadas às pessoas com deficiência no Brasil. 

A Educação Inclusiva tem como pressuposto a desconstrução das práticas de segregação as quais pessoas com deficiência foram historicamente submetidas. Ela requer investimentos de diversas ordens, incluindo a formação continuada dos profissionais de educação, a contratação permanente de profissionais de apoio e a garantia de recursos pedagógicos em quantidade e variedade, capazes de atender às diferentes necessidades educacionais de cada aluno. Na Educação Inclusiva não se deseja ou espera a separação entre sujeitos ou grupos, ao contrário, compreende-se que todas as pessoas têm a possibilidade de acessar e participar de um modelo de educação em comum, verdadeiramente emancipatório e igualitário. 

Mediante o exposto acima, o SINTED repudia o Decreto Nº 10502/2020 e solicita aos congressistas que o desaprovem, já que o mesmo contraria estudos e normas internacionais e nacionais para as pessoas com deficiência. 

Nota do DIEESE: impactos da reforma administrativa sobre os atuais servidores públicos

Nota do DIEESE: impactos da reforma administrativa sobre os atuais servidores públicos 2

Ao contrário do que tem sido afirmado pelo governo Bolsonaro e seus apoiadores, a reforma administrativa contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) altera e retira direitos e garantias já consagrados para os atuais servidores públicos. Esta nota tem por objetivo explicitar, de maneira sintética, os impactos diretos e indiretos para este conjunto de trabalhadores e para a atuação sindical, caso essa PEC seja aprovada.

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Impactos diretos

Estabilidade

Talvez a mais importante alteração que consta da PEC 32/2020 é o que se pode chamar de relativização da estabilidade. A estabilidade é regra constitucional e é a maior garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, tendo o mínimo de influências de ordem político-partidária e sem comprometer a missão final de bem atender ao cidadão.

Atualmente, a Constituição prevê, no artigo 41, as seguintes possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso);
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A proposta em análise prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida por órgão judicial colegiado (segunda instância). Essa alteração representa um gravíssimo retrocesso para os servidores, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo.

Desde a Constituição de 1934, a hipótese de perda judicial do cargo público somente acontecia depois do trânsito em julgado, o que foi mantido na redação originária da Carta de 1988. Caso a PEC32 seja aprovada, os servidores atuais poderão ser destituídos do cargo pela primeira decisão judicial colegiada (proferida por um tribunal), mesmo sendo alto o número de julgamentos favoráveis aos servidores nas últimas instâncias, que corrigem injustiças de decisões colegiadas anteriores.

A perda de cargo mediante processo administrativo não sofre alterações na PEC. Todavia, outro dispositivo do texto diz que a perda do cargo pelo servidor efetivo pode se dar a partir de uma avaliação periódica de desempenho, sendo que os critérios dessa avaliação deverão ser definidos em lei ordinária. Atualmente, a Constituição determina que lei complementar defina os critérios de avaliação de desempenho dos servidores, mas essa lei ainda não foi editada. O grande risco aqui é a possiblidade de aprovação de uma lei extremamente prejudicial ao conjunto dos servidores, que pode criar mecanismos que facilitem a perda do cargo, por um quórum inferior ao necessário para as mudanças na Constituição ou para a aprovação de uma lei complementar. Como se sabe, enquanto a aprovação de uma lei complementar exige maioria absoluta (que é o primeiro número inteiro superior à metade das cadeiras [1] em dois turnos de votação na Câmara e no Senado, uma lei ordinária exige apenas a maioria simples dos presentes à sessão, em um turno de votação em cada casa legislativa.

[1] 1 Como exemplo, o número de deputados federais no Brasil é 513. A metade é 256,5 e o primeiro número inteiro superior – a maioria absoluta – é 257.

Assim, apesar da Constituição Federal já prever a avaliação de desempenho – ainda não regulamentada -, o fato da PEC-32 instituir a definição daqueles critérios por meio de lei ordinária facilita a aprovação e, depois, possíveis alterações. Desta forma, o serviço público pode facilmente ser submetido a conjunturas políticas momentâneas, atendendo a intenções governamentais episódicas e a variações ideológicas do governo de plantão. Além disso, uma possibilidade não descartada está relacionada aos critérios e metodologias a
serem utilizados para efeito da avaliação de desempenho. Adicionalmente, decisões monocráticas de chefias poderão acentuar, ainda mais, as práticas já consagradas de assédio moral no âmbito do setor público.

Assim, uma coisa é aperfeiçoar instrumentos existentes de avaliação, ética, conduta, desempenho, o que sempre é e será bem-vindo; outra é sob a justificativa de se intensificar o ajuste fiscal a qualquer preço e da produtividade sujeitar o servidor à perda do cargo, por subjetividade das chefias e/ou arbítrio dos governantes.

Vedações a direitos e garantias já existentes

Outro ponto de atenção fundamental da PEC-32, para os atuais servidores, são as inovações trazidas pelo novo inciso XXIII do caput do Art. 37. Nesse dispositivo está prevista uma série de vedações aos servidores, transcritas a seguir.

a) férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano;
b) adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
c) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
d) licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço,
independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
e) redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei;
f) aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
g) adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento;
h) progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
i) parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades; e
j) a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente.

Essa é apenas uma entre as muitas questões da proposta, tal qual apresentada, que pode gerar uma série de desigualdades entre servidores (investidos em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do “novo” regime jurídico) e empregados públicos [2] (contratados antes da entrada em vigor da emenda constitucional). Isso porque o texto excetua essas vedações “na hipótese de haver lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver alteração ou revogação da referida lei”. (grifo nosso)

[2] O Empregado Público é aquela pessoa aprovada em concurso público, porém que responde as regras estabelecidas pela CLT. Também chamados de celetistas, sua contratação está prevista no Art. nº 37, inciso II da Constituição Federal. Já os servidores públicos são aqueles regidos por uma lei própria, um estatuto jurídico, que regula a sua relação com a Administração Pública a que está vinculado.

Dois pontos precisam ser enfatizados nesse trecho extraído do texto da PEC-32. 1) A lei específica em questão já deveria estar em vigor antes mesmo que se tomasse conhecimento da PEC, que foi entregue à Câmara dois dias depois da data destacada; e 2) Apesar dos art. 2º e 3º da PEC-32 excetuarem os atuais ocupantes de cargos públicos dessas vedações, elas poderão se aplicar aos atuais servidores, pelo fato de que, se houver alteração ou revogação de lei que institui esses direitos, os atuais servidores e empregados públicos podem ser incluídos na nova regra geral instituída.

Normas gerais

Lei complementar federal disporá sobre normas gerais sobre os seguintes temas:
I – gestão de pessoas;
II – política remuneratória e de benefícios;
III – ocupação de cargos de liderança e assessoramento;
IV – organização da força de trabalho no serviço público;
V – progressão e promoção funcionais;
VI – desenvolvimento e capacitação de servidores; e
VII – duração máxima da jornada para fins de acumulação de atividades remuneradas

Enquanto esta lei complementar não for editada, estados, DF e municípios exercem competência plena para suas especificidades. Isso afeta os atuais servidores, na medida em que
qualquer direito ou garantia concedida por lei estadual, distrital ou municipal será suspensa, caso contrarie o que dispuser a lei federal. Nesse caso específico, trata-se de “Mais Brasília, menos Brasil”, contrariando slogan que acompanhou o programa de governo do atual presidente Jair Bolsonaro.

Destaca-se, ainda, o item IV – organização da força de trabalho no serviço público com alguns questionamentos. A organização da força de trabalho no serviço público pretende organizar, em alguma medida, a atividade sindical? A negociação coletiva e o direito de greve poderão ser afetados? Cabe lembrar que, no setor público, não há regulamentações específicas que tratem tanto da negociação coletiva, como também do direito de greve.

Com relação ao item V – progressões e promoções funcionais, a suspeita é que os planos de carreira que utilizam o tempo de serviço como critério (único ou combinado com outros) para progressão sejam anulados, não podendo ser aplicados.

Cargos de liderança e assessoramento

Haverá alterações também na ocupação de cargos pelos atuais servidores. A regra atual prevê que as funções de confiança sejam destinadas exclusivamente aos servidores efetivos e que os cargos em comissão sejam em parte preenchidos pelos servidores públicos e em parte por trabalhadores que não sejam funcionários públicos. A proposta prevê que os cargos em comissão e as funções de confiança serão progressivamente substituídos pelos cargos de liderança e assessoramento. A nomeação desses cargos se dará através de ato do Chefe de cada Poder em cada ente (União, estados, DF e municípios), que disporá sobre os critérios mínimos de acesso e de exoneração. Serão destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, sem fazer distinção entre aqueles cargos que poderão ser ocupados apenas por funcionários públicos, selecionados via concurso. Dessa forma, os
servidores verão diminuída a possibilidade de que venham a ocupar cargos estratégicos dentro da administração pública.

Diretamente relacionadas às alterações de ocupação dos cargos estão as mudanças propostas para o Art. 84 da Constituição, que aumentam demasiadamente os poderes do presidente da República. De acordo com a proposta de redação, caso não implique em aumento de despesa, o presidente, por meio de decreto, poderá, entre outras medidas, extinguir cargos em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, estando esses cargos ocupados ou não. Também estando vagos ou não, o presidente poderá transformar cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente. Nota-se, portanto, que osservidores que atualmente ocupam cargos na administração pública federal também estão ameaçados de perderem esses cargos.

No caso das licenças e afastamentos, os atuais servidores também serão prejudicados. Com exceção dos afastamentos previstos na Constituição; daqueles decorrentes de incapacidade temporária para o trabalho; de hipóteses de cessões ou requisições; e de afastamento de pessoal a serviço do governo brasileiro no exterior, para todos os demais ficam vedados, para fins de percepção de remuneração de cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente.

Impactos indiretos

Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

Se aprovada a proposta do governo, apenas os futuros servidores ocupantes das carreiras típicas de Estado se vincularão necessariamente aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Os demais [3] poderão recolher contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

[3] Para saber as novas modalidades de ingresso no serviço público previstas na PEC-32, ver: https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2020/sinteseEspecialReformaAdministrativa.html

No caso dos contratos por prazo indeterminado, em especial nos estados, DF e municípios, os entes terão um prazo de dois anos – a partir da entrada em vigor da emenda constitucional – para fazerem a opção por alocar esses servidores no RGPS ou no RPPS.

De todo modo, serão menos contribuintes para os RPPS, o que certamente reduzirá a arrecadação e potencialmente aumentará os déficits atuariais e financeiros desses regimes. Isso pode levar a dificuldades para que entes e órgãos honrem com seus compromissos junto aos aposentados e pensionistas e também à instituição de cobranças extraordinárias de contribuição e/ou ao aumento do valor das alíquotas de contribuição.

Além disso, vale lembrar que os atuais servidores são os futuros aposentados. Hoje, os inativos, de modo geral, recebem reajuste de seus proventos de aposentadoria em paridade com os ativos. Com a adoção desses contratos atípicos, o fim da estabilidade e, portanto, a instauração da rotatividade no setor público, conjugada com a terceirização e o número significativo de servidores que passarão para a inatividade nos próximos anos, em pouco tempo, faltará paradigmas para tais reajustamentos.

Instrumentos de cooperação / contratos por prazo determinado

A PEC 32/2020, ao autorizar que União, Estados, Distrito Federal e Municípios firmem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e privados para a execução de serviços públicos, incluindo o compartilhamento de estrutura física e recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira, pode levar à sublocação do público para o privado e a disseminação da privatização dos serviços públicos (nesse aspecto, a PEC excetua apenas as atividades privativas de cargos típicos de Estado).

Assim, haverá menos concursos públicos e menos pessoas ingressando em determinadas carreiras. Tudo isso implicará na fragilização da capacidade de reivindicação, de manutenção e ampliação de direitos.

Já os contratos por prazo determinado poderão ser utilizados, entre outras situações, quando ocorrer a paralisação de atividades essenciais. Essa permissão coloca em risco o direito e eficácia das greves no setor público.

Super poderes presidenciais
Conforme a proposta, caso não implique em aumento de despesa, caberá privativamente ao presidente da República, por meio de decreto:

>> extinguir cargos de ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos;
>> criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados ao presidente da República;
>> extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional;

O argumento para essas ações é “aumentar a flexibilidade da gestão pública”, mas, na prática, isso reforçará o peso da caneta presidencial em detrimento do Congresso e do próprio interesse público. Como exemplos de entidades da administração pública autárquica e fundacional, podemos citar desde as Universidades e Institutos Federais de Educação, institutos como IBAMA, INCRA, ICMBio, INSS etc., até órgãos de fiscalização e controle, como as Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANVISA, ANAC etc.) e outros como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Controladoria-Geral da União (CGU) etc.

A possibilidade de fusão, transformação ou extinção dessas entidades a partir de um decreto pode implicar no fim de importantes atividades e políticas públicas. Baseado em critérios discricionários e de disputas de poder, o presidente da República passaria a ter poderes para impedir que órgãos com informações negativas à sua imagem e à de seu governo fossem simplesmente extintos e deixassem de cumprir suas atribuições.

Negociação coletiva e movimento sindical
Do que já foi mencionado anteriormente, pode-se refletir sobre os impactos para a ação sindical que decorreriam da aprovação da PEC-32. Em primeiro lugar, é necessário lembrar que os servidores hoje podem se organizar em sindicato, mas não possuem regulamentação de data-base e negociação coletiva, ou seja, o Estado – enquanto empregador – não tem a obrigação explícita de negociar com seus servidores as condições de trabalho e remuneração, tal como acontece no setor privado. Muito embora o Brasil tenha ratificado a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (sobre o Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública), em 2010, promulgada em 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff e que aguarda até hoje a regulamentação. Sem reconhecer o que está previsto na Convenção 151 [4] da OIT, como democratizar a relação do Estado com a sociedade e com os servidores públicos?

[4] https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236160/lang–pt/index.htm

Em via oposta, o direito de greve no setor público, também sem legislação regulamentadora específica, tem sido tratado de forma análoga à previsão existente para o setor privado (Lei 7.783/89) e de forma bastante restritiva. Essas lacunas, combinadas ao que prevê a PEC-32, podem ter consequências drásticas para a atuação dos sindicatos e associações de servidores, tais como a fragmentação da base sindical.

As possibilidades abertas com a ampliação da terceirização, sobretudo com a adoção dos instrumentos de cooperação, combinadas com a contratação por instrumentos diversos e atípicos, especialmente os contratos por prazo determinado (que eventualmente poderão ser utilizados na substituição de trabalhadores grevistas) pulverizam as representações dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que reduzem sua capacidade de ação coletiva. Isso poderá levar a um enfraquecimento dos sindicatos e associações, que dificultarão a criação de uma identidade comum para uma ação coletiva.

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Considerações Finais

A PEC 32/2020 afeta não somente os futuros, mas também, os atuais servidores públicos. Imediatamente, temos o enfraquecimento da estabilidade, pois a perda do cargo poderá ocorrer após decisão judicial colegiada (em segunda instância, quando ainda há possibilidade de recurso), ou pela avaliação de desempenho, prevista da Constituição, porém, até aqui não regulamentada em lei complementar. Apesar de se ponderar que os atuais servidores estão fora das vedações de direitos e garantias, dificilmente a legislação que regulamenta esses pontos não será objeto de mudança ou até mesmo revogação. Além disso, os novos cargos de liderança e assessoramento indicam a primazia de apadrinhados políticos para a sua ocupação.

Além disso, nem todos os impactos serão sentidos no curto prazo ou de forma direta. A aprovação da reforma administrativa, tal como proposta pela PEC-32, pode ter efeitos para os servidores e empregados públicos em atividade, tais como prejuízos para os Regimes Próprios de Previdência Social, redução das equipes de trabalho, com consequente sobrecarga atrelados aos instrumentos de cooperação e aos contratos por prazo determinado e, não menos importante, a concentração de maiores poderes nas mãos do presidente da República para extinção, transformação e fusão de entidades da administração indireta, que pode levar a realocações de trabalho e término de algumas atividades em andamento.

O desafio para o movimento sindical – que também será impactado com essa reforma – é desmistificar o discurso oficial de que a PEC 32/2020 não afetará os atuais servidores públicos, dialogando e informando os trabalhadores sobre os efeitos nefastos para servidores e serviços públicos e atuando no Congresso Nacional durante a tramitação e votação da PEC. Mais do que isso, esse debate envolve toda a sociedade, na medida em que a precarização dos vínculos de trabalho no serviço público deverá levar a uma série de comprometimentos no atendimento aos cidadãos brasileiros em suas demandas sociais.

Referências bibliográficas

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

BRASIL. Projeto de Emenda à Constituição PEC 32/2020. Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PEC/2020/msg504-setembro2020.htm

BRASIL. Lei 8112/1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm

(Dieese, 04/11/2020)

Congresso aprova proposta que retira R$ 1,4 bi da educação e libera recursos para obras

Congresso aprova proposta que retira R$ 1,4 bi da educação e libera recursos para obras 3

Aprovação ocorreu após governo se comprometer a recompor os recursos tirados da educação. Deputados e senadores votaram texto nesta quarta; proposta vai à sanção.

Por Elisa Clavery, Sara Resende, Gustavo Garcia, Fernanda Calgaro e Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo e G1 — Brasília

Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (4), em uma sessão do Congresso Nacional, um projeto de lei enviado pelo governo ao Legislativo que retira R$ 1,4 bilhão do orçamento do Ministério da Educação (MEC) deste ano e repassa os recursos para obras.

Com a decisão, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Devido à pandemia, as sessões do Congresso têm sido realizadas por um sistema remoto de votações que exige que as votações de deputados e senadores sejam feitas separadas.

A proposta autoriza o remanejamento e o uso de reservas de contingência que somadas chegam a R$ 6,1 bilhões. Esses recursos vão sair de sete ministérios – sendo a maior parte (R$ 1,4 bilhão) do orçamento do Ministério da Educação – e da Presidência da República.

Na realocação dos recursos, as pastas de Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional são as que mais recebem. Confira as pastas que ganham e as que perdem.

Recebem recursos:

  • Ministério do Desenvolvimento Regional: R$ 2,3 bilhões
  • Ministério da Infraestrutura: R$ 1 bilhão
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: R$ 50,5 milhões
  • Ministério de Minas e Energia: R$ 286,7 milhões
  • Ministério da Saúde: R$ 243,6 milhões

Perdem recursos:

  • Ministério da Educação: R$ 1,4 bilhão
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 300 milhões
  • Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: R$ 9,6 milhões
  • Ministério da Economia: R$ 615,6 milhões
  • Ministério da Defesa: R$ 330 milhões
  • Ministério do Turismo: R$ 148,7 milhões
  • Ministério da Cidadania: R$ 385,2 milhões
  • Presidência da República: R$ 9,9 milhões

Corte na Educação

Segundo o texto, o MEC terá um cancelamento de recursos na ordem de R$ 1,56 bilhão e uma suplementação de R$ 160 milhões – resultando em um saldo negativo de R$ 1,4 bilhão.

Diante da resistência dos partidos de oposição em aprovar o projeto, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), esclareceu que o governo se comprometeu a enviar ao Legislativo um ofício recompondo os recursos para o MEC.

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que o acordado será cumprido. “Fica claro o nosso compromisso com a recomposição”, afirmou.

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumentou que os recursos remanejados são para “importantes obras infraestruturantes no Brasil”.

“Se não houvesse essa suplementação, essas obras iriam sofrer paralisação com grandes danos para a administração pública”, disse, em plenário.

Em seu relatório, o senador fez mudanças de ação dentro dos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional, seguindo um acordo entre o Congresso e o governo. Apesar de não mudar os valores para cada pasta, as alterações permitem, por exemplo, que a pasta da Saúde gaste mais com custeio de serviços de assistência hospitalar, em vez de gastar em investimentos.

Recursos

Em audiência pública no Senado, em setembro, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que o bloqueio dos recursos feito pelo governo seria “em grande parte” para pagar “emendas parlamentares”.

Segundo Ribeiro, o governo precisou retirar dinheiro da educação para repassar aos projetos aprovados pelos próprios congressistas, que encaminharam recursos para outras áreas.

Parte da verba remanejada neste projeto deve ser destinada a programações genéricas dos ministérios, que podem ser usadas para atender a pleitos de parlamentares.

Apesar de terem objetivo semelhante, esses recursos não se tratam, a rigor, de emendas parlamentares. São uma verba extra do Orçamento que o governo permite que uma parte do parlamentares indique o seu destino.https://d887d49594e8dc05e579d31fdb9613c0.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

O critério é político, ou seja, geralmente a distribuição desses recursos é usada pelo governo para abastecer a sua base aliada, no que é chamado de “toma lá, dá cá”.

Já as emendas parlamentares têm características diferentes. Uma delas é que cada um dos 513 deputados e dos 81 senadores têm direito a indicar obras e ações para receberem dinheiro do Orçamento.

Em 2020, cada parlamentar pôde apresentar até 25 emendas, com valor total de R$ 15,9 milhões. Obrigatoriamente, metade deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.

No caso das emendas, ao contrário dos recursos extras, é possível identificar quem indicou e para onde. Outra diferença é que o pagamento das emendas é obrigatório

Ministérios beneficiados

Os ministérios do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura são os principais responsáveis por obras federais em todo o país e, por isso, bastante procurados por parlamentares que querem puxar recursos para suas bases eleitorais.

A pasta comandada por Marinho recebe, pelo remanejamento, R$ 2,3 bilhões. O dinheiro deve ser aplicado no programa de integração do Rio São Francisco, na recuperação de bacias hidrográficas, em projetos da Codevasf, na construção de barragem e no abastecimento de água em regiões de seca, entre outras ações.

Já o Ministério da Infraestrutura recebe cerca de R$ 1 bilhão, que será usado, por exemplo, para a construção e manutenção de estradas e implementação de trechos ferroviários.

Entre suplementação e cancelamento, o Ministério da Saúde tem saldo positivo de R$ 244 milhões. A verba deve ser usada no Fundo Nacional de Saúde (FNS) e na estruturação das redes de atenção básica e especializada em saúde, por meio de transferências a estados e municípios.

Justiça Federal

Os deputados aprovaram também na sessão desta quarta-feira outros 28 projetos, que remanejaram recursos e abriram crédito em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário.https://d887d49594e8dc05e579d31fdb9613c0.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

Setes destes projetos abriram crédito especial em favor das justiças Eleitoral, Federal e do Trabalho, além do Ministério Público da União, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Somados, os projetos que destinaram verbas aos diferentes ramos da justiça e órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário chegam a R$ 81.756.961.

Tuitaço pela regulamentação do Fundeb é marcado para o dia 4 de novembro

Tuitaço pela regulamentação do Fundeb é marcado para o dia 4 de novembro 4

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) marcou para o próximo dia 4 de novembro a mobilização virtual “Tuitaço” para cobrar dos parlamentares a regulamentação urgente do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica foi aprovado em agosto deste ano como Emenda Constitucional (EC) 108.

A ação está marcada para às 10h e vai reivindicar de deputados/as e senadores/as uma regulamentação que seja de fato destinada a recursos para a educação básica pública, sem desvios para outras finalidades. Além disso, a mobilização vai cobrar dos parlamentares uma distribuição justa dos recursos do Fundeb de modo a reduzir as desigualdades sociais e regionais, e que promova uma educação de qualidade para todos, com valorização dos profissionais.

A CNTE já divulgou uma nota explicando em detalhes quais são as questões a serem priorizadas nos projetos de lei que tratam da regulamentação do Fundeb Permanente – acesse.

No dia 4 de novembro, a CNTE também vai participar da audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a valorizaçao dos profissionais da Educação no Fundeb. O público poderá enviar perguntas aos palestrantes pelo site e-cidadania: bit.ly/edemocracia_1667

Como participar do Tuitaço

1. Acesse os materiais da CNTE:

Sugestões de tuites (textos)
http://bit.ly/tuitaco_regulamenta_fundeb

Artes
http://bit.ly/artes_regulamenta_fundeb

2. Recomendações:

– Publique diferentes frases com a hashtag #RegulamentaFundeb a partir das 10h

– Compartilhe (retuite) e curta posts da campanha que mencionem a hashtag

– Use o Tweetdeck (https://tweetdeck.twitter.com/) para agendar tuites – é só acessar com o mesmo login e senha da sua conta do Twitter. Sugestão: agende uma frase a cada cinco minutos, das 10h às 11h. Se você tiver mais tempo pode agendar um número maior de frases num intervalo menor, sempre começando às 10h.

– Peça para amigos e seguidores participarem do tuitaço – quanto mais contas abordarem o tema e usarem a hahstag, mais chances do termo #RegulamentaFundeb chegar aos assuntos mais comentados do momento (trending topics)

– Marque deputados/as e senadores/as que têm perfil ativo no Twitter

Se preferir, baixe as artes a seguir

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CNTE

[UFMS] Publicado Edital do Curso Superior de Tecnologia em Educação e Processos do Trabalho: alimentação escolar

[UFMS] Publicado Edital do Curso Superior de Tecnologia em Educação e Processos do Trabalho: alimentação escolar 5

O edital do Curso Superior de Tecnologia em Educação e Processos do Trabalho: Alimentação Escolar foi publicado no dia 27 de outubro de 2020 e está disponível no site da UFMS (clique aqui para acessar o Edital).

O curso superior de Tecnologia em Educação e Processos do Trabalho: Alimentação Escolar será desenvolvido na modalidade a distância e ofertado em cinco polos (Campo Grande, Corumbá, Miranda, Ponta Porã e Três Lagoas), onde serão realizados os encontros presenciais do curso, como definido no Projeto Pedagógico do Curso.

O candidato ao curso Superior de Tecnologia em Educação e Processos do Trabalho: alimentação escolar deverá comprovar vínculo na área de alimentação escolar por meio dos seguintes documentos: a) Holerite, no qual consta o cargo e que é efetivo na área de alimentação escolar, ou b) Declaração de órgãos gestores das secretarias de educação ou de instituições de ensino que comprovem a experiência do candidato.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, entre as 8h de 27 de outubro de 2020 e às 23h59min de 14 de janeiro de 2021 (horário oficial de Mato Grosso do Sul), no endereço eletrônico https://concurso.fapec.org/ onde estarão disponibilizados o formulário de inscrição, o boleto bancário e todos os Editais do PSV-UFMS 2021.

A Prova Objetiva será realizada em 29 de janeiro de 2021, das 8h às 13h, nos municípios de Aquidauana, Chapadão do Sul, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas. O valor da taxa de inscrição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Há isenção da taxa de inscrição para o candidato que comprovar: a) inscrição no Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico), previsto no Decreto Federal nº 6.135/2007; e b) ser membro de família de baixa renda, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007. Você pode solicitar através do site: https://concurso.fapec.org/

A Prova Objetiva do PSV-UFMS 2021, aplicada para todos os candidatos, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de 60 questões objetivas de múltipla escolha, elaboradas na perspectiva interdisciplinar, envolvendo conteúdos referentes à proposta curricular para o Ensino Médio, conforme o quadro abaixo:

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A prova de redação do PSV-UFMS 2021, de caráter classificatório e eliminatório, será aplicada para todos os candidatos juntamente com a Prova Objetiva e serão considerados os seguintes aspectos, conforme especificado no Anexo IV do Edital e do anexo único do Edital Prograd/UFMS nº 128, de 23 de julho de 2020, cujo texto segue transcrito: a. Estrutura e desenvolvimento do texto dissertativo-argumentativo; b. Organização e progressão textual; c. Adequação temática; d. Aspectos de coesão e coerência do texto; e e. Emprego da norma padrão da língua portuguesa.


Mais informações no Edital.

EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SINTED REALIZA DRIVE THRU DA EDUCAÇÃO

EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SINTED REALIZA DRIVE THRU DA EDUCAÇÃO 7

Com muita música, presentes e sorteios, mais de 600 veículos participaram do grande evento; Confira a lista dos ganhadores dos sorteios.

O mês de outubro é um mês muito especial para os trabalhadores da educação. No dia 15 celebramos o dia do professor, e no dia 28, dia do servidor público. Devido à pandemia da Covid-19 e impedido de realizar o baile anual dos educadores, o SINTED (Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Três Lagoas e Selvíria) optou por realizar um drive thru dedicado especialmente aos trabalhadores da educação.

Com mais de 600 veículos passando em frente ao SINTED, localizado na Rua Zuleide Pérez Tabox, o evento foi um sucesso. Teve muita música com a cantora Alba Lessa, animação da diretoria e filiados, e também entrega de um kit para cada filiado, em comemoração ao dia do servidor público.

EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SINTED REALIZA DRIVE THRU DA EDUCAÇÃO 8

O evento contou com vários sorteios, com direito a bicicletas, ventiladores, panela elétrica, pipoqueira, cafeteira, chapinhas, sanduicheiras, kits de cosméticos, entre muitos outros brindes oferecidos pelos patrocinadores do SINTED.

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O drive thru foi transmitido ao vivo pela página do Facebook do SINTED e Três Lagoas No Ar. Os trabalhadores da educação que não puderam comparecer ao evento, podem retirar o kit apresentando seu convite no Sindicato no período das 7h às 11h30, ou poderá aguardar a entrega dos kits nas unidades escolares nas próximas semanas.

“Infelizmente, esse ano não pudemos realizar o baile devido à Covid, porém estamos muito contentes com o resultado do nosso drive thru, foi um grande sucesso e deu para matar um pouco a saudade dos nossos companheiros de luta. Esse evento proporcionou muita emoção aos trabalhadores da educação e foi uma forma de não deixar passar em branco essa data tão especial para todos nós”, conclui a presidente do SINTED, professora Maria Diogo.

Confira a lista de ganhadores dos prêmios:

EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SINTED REALIZA DRIVE THRU DA EDUCAÇÃO 10

Os ganhadores podem retirar seus prêmios no SINTED.

Agradecimentos especiais aos patrocinadores do evento que contribuíram com os presentes para os sorteios: SICRED, Magazine Luiza, Infotec, Gazin, Posto Atrantic, Barbearia S. Jorge, Uirapuru, Supermercado Nova Estrela, Espetáculos Bijuterias e Acessórios, Seristamp Serigrafia e Confecção, O Formigueiro, Ótica Especializada, Realce Cosméticos, Floricultura Primavera, Badulaque, Kutuca, Boutique dos Tecidos, Drogaria Odeon, Auto Vidros, Ótica Sol, Relcem Hope, Dova Mary Esthetic e Dri-Li-Li.

TRANS NAS UNIVERSIDADES – CONQUISTAS E BARREIRAS

TRANS NAS UNIVERSIDADES - CONQUISTAS E BARREIRAS 11

De acordo com a reportagem da BBC News para a antropóloga transexual Brume Dezembro Iazzetti, pesquisadora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o ingresso de pessoas trans em instituições de ensino superior é recente no país, datando dos últimos dez anos. Um levantamento feito pela Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), mostrou que apenas 0,1% de estudantes de universidades federais se declararam homem ou mulher trans.

Apesar do pequeno aumento do número de transexuais nas universidades, isso não mostra a luta e sofrimento que está por trás da história de cada uma dessas pessoas antes de chegar à academia, seja em suas famílias consanguíneas, na educação básica ou no acesso à saúde.  Iazzetti aponta para uma pesquisa da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) que mostrou que grande parte das travestis é expulsa de casa aos 13 anos de idade, por exemplo. “Todos esses fatores afetam diretamente o acesso e permanência de pessoas trans na universidade e eventualmente no ingresso ao mercado de trabalho”, diz.

Essa situação é reflexo de uma sociedade conservadora, onde o diferente é repudiado. Também contribui a falta de leitura da grande maioria da nossa população, além de conceitos retrógrados de algumas igrejas. Com certeza isso mudará ao longo dos anos com o desenvolvimento cultural e educacional do país. Cabe a nós, educadores, contribuir para que essa postura de repúdio aos trans termine de vez.

Com informações da BBC News, 05/10/2020.

AULAS PRESENCIAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO SÓ VOLTAM EM 2021

AULAS PRESENCIAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO SÓ VOLTAM EM 2021 12

A Secretaria de Estado de Educação (SED) realizou uma live ontem (05), na página oficial do Facebook do Governo Estadual, com a participação do governador Reinaldo Azambuja, onde foi falado sobre as aulas presenciais da Rede Estadual de Ensino.

O governador anunciou que as aulas presenciais só retornarão em 2021, devido à pandemia da Covid-19.  “O Comitê das operações emergenciais, que é composto por todas as autoridades sanitárias, nos recomendaram que nós não devemos voltar às aulas presenciais no ano de 2020”, disse Azambuja.

Um decreto foi publicado no Diário Oficial do estado hoje (06), prorrogando a suspensão das aulas presenciais, porém o governo manterá as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino abertas para atender aos alunos que estejam com dificuldades.

As unidades de ensino da Rede Municipal e Rede Estadual de Três Lagoas e Selvíria interromperam as aulas no início de março de 2020, como forma de prevenção à saúde de crianças e educadores que passam boa parte do seu dia a dia dentro das unidades.  O SINTED defende as aulas remotas durante a pandemia, e afirma que o retorno seguro só será feito com os protocolos de biossegurança e com a  efetivação da vacina para a população.

“Nova” Política Nacional de Educação Especial é anacrônica e privatista

“Nova” Política Nacional de Educação Especial é anacrônica e privatista 13

O governo federal editou em 30.09.2020 o decreto 10.502, que trata da Política Nacional de Educação Especial (PNEE): Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. A adjetivação dessa política, no entanto, em nada condiz com os rumos definidos pelo Decreto. O que se verifica de fato é um enorme retrocesso nos compromissos do Estado em avançar na escolarização inclusiva das pessoas com deficiência e em conjugar o direito à educação com outras políticas públicas (saúde, acessibilidade, inclusão social, trabalho e renda etc), a fim de promover a plena cidadania e o bem-estar individual e coletivo das pessoas com deficiência.

Essa orientação retrógrada da PNEE-2020 colide com os objetivos construídos pela sociedade brasileira, inclusive à luz de orientações internacionais, que privilegiam as políticas de ampla inserção das pessoas com deficiência nas escolas e demais setores da vida pública. E, ao invés de investir na ampliação desses compromissos reivindicados pela sociedade, o governo Bolsonaro se volta para um tipo de atendimento escolar segregador e orientado para a oferta predominante privada.

Embora o decreto 10.502 não tenha revogado dispositivos de outros atos normativos (sobretudo os decretos 7.611/11 e 7.612/11), a nova PNEE não dialoga com esses dois últimos instrumentos, muito menos com o decreto 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei 13.146/15, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação (com destaque para a meta 4 do PNE), além de outras normas específicas da Educação Especial e princípios inclusivos da Constituição Federal.

Outro agravante do decreto 10.502 diz respeito à determinação expressa em seu art. 16 para que o Conselho Nacional de Educação elabore novas diretrizes curriculares para a educação básica e a formação de professores, atentando-se para o viés do atendimento especializado às pessoas com deficiência, em contraposição às orientações da educação inclusiva que passaram a dominar os documentos do CNE nas últimas décadas.

Em resumo, estamos a presenciar mais uma ofensa grave desse governo antidemocrático, conservador e anacrônico que contraria os interesses de uma sociedade que se pretende plural, progressista, solidária e inclusiva. Lembremos que um dos primeiros ataques de Bolsonaro ao Ministério da Educação consistiu em extinguir a Secretaria de Educação Continuada, Diversidade e Inclusão (Secadi). Ademais, esse (des)governo insisti a todo momento em destruir os avanços democráticos de nossa sociedade, contrariando a ciência e o compromisso público em melhor atender a população ou em cuidar do meio ambiente e das riquezas do país.

Por fim e diferente do que ainda se encontra previsto nos decretos 7.611 e 7.612, que facultam o atendimento de determinadas demandas escolares através de entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, devidamente conveniadas com o poder público, a nova PNEE, em nenhum momento, faz referência a parcerias com essa espécie de instituição jurídica sem fins lucrativos, o que indica a prevalência de um projeto privatista para o atendimento escolar e de outras atividades especiais voltadas às pessoas com deficiência no Brasil.

A CNTE atuará em parceria com as entidades progressistas da sociedade civil que já se manifestaram contrárias ao decreto 10.502, no sentido de requerer a sua imediata revogação ou mesmo a cassação por via judicial, uma vez que o ato normativo contraria leis e decretos que prezam pela educação inclusiva e integrada com outras políticas públicas, ferindo, ainda, princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia às pessoas com deficiência.

Brasília, 2 de outubro de 2020
Diretoria da CNTE

Renda Cidadã do Governo Federal tira R$ 8 bi do Fundeb e prejudica 17 milhões de crianças

Renda Cidadã do Governo Federal tira R$ 8 bi do Fundeb e prejudica 17 milhões de crianças 14

Para conseguir recursos financeiros para o novo programa social Renda Cidadã, que deve substituir o Bolsa Família, criado por Lula, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) ataca direitos de 17 milhões de crianças da educação básica do país.

Em proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional, o governo prevê a transferência para o Renda Cidadã de R$ 8 bilhões ao ano, ou 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinados investimentos em creches e educação básica de mais de 2.700 municípios.

A falta de limites de Bolsonaro em fazer propostas como esta é considerada “escandalosa”, pelo presidente da CUT, Sérgio Nobre. Para ele, “Bolsonaro está propondo tirar recursos da população pobre para transferir aos paupérrimos, apesar de dizer que não faria isso”.

O dirigente afirma ainda que há outras formas de combater a desigualdade social no país. Segundo Sérgio Nobre, o governo deveria rever o teto de gastos públicos, que congelou investimentos por 20 anos, e, então, buscar a taxação de grandes fortunas e grandes patrimônios.

“É escandalosa a concentração de renda no Brasil e é escandaloso esse tipo de proposta”, afirmou o presidente da CUT, em entrevista ao jornalista Leonardo Sakamoto.

O objetivo de Bolsonaro é eleitoreiro, já que as últimas pesquisas mostraram um ganho de popularidade após o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, aprovado pelo Congresso Nacional em março – Bolsonaro queria pagar menos de R$ 200,00. Como ele está de olho na reeleição de 2022 quer utilizar a assistência social para continuar no poder, acredita o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo. A entidade publicou nota denunciando os ataques à educação feitos pelo presidente da República.

“Bolsonaro é um presidente que não trabalha, só prejudica e destrói patrimônio público. Mas como ele vislumbrou na renda emergencial o aumento da sua popularidade quer se agarrar nisso, para chegar a um segundo turno em 2022”, critica Heleno.

Para o presidente da CNTE, a ação além de eleitoreira, é uma pedalada fiscal, que motivou o golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, mas que agora Bolsonaro quer burlar.

“É pedalada porque mexe com a estrutura financeira da União, para burlar a Emenda Constitucional 95 , que ele sempre defendeu. Mas, Bolsonaro não imaginava a reação da elite econômica e dos sindicalistas e profissionais da educação”, diz Heleno.

O presidente da entidade ressalta que a CNTE é a favor da queda da EC 95, mas que os recursos da educação não sejam utilizados para outras áreas. Heleno também se referiu à reação do mercado financeiro, com a queda na Bolsa de Valores e ao aumento do dólar, após o anúncio do Renda Cidadã , já que a proposta do governo mexe com o pagamento dos precatórios, ações ganhas na Justiça por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram negadas concessão ou reajuste do benefício, devidos pelo governo

Não pagamento de precatórios prejudica Educação

Heleno Araújo diz que a proposta do governo em utilizar recursos destinados ao pagamento de precatórios vai prejudicar também estados do Nordeste e os estados do Amazonas e Pará, na região Norte do país. Segundo o dirigente, esses estados tinham direito a repasses da União para a educação quando vigorava, até 2003, o Fundo do Ensino Fundamental (Fundef). Como esses recursos não chegaram aos municípios desses estados, eles entraram com ação na Justiça pelo não cumprimento da lei e ganharam. Esse pagamento se dá por meio de precatórios.

“Ao atrasar esses repasses dos precatórios, Bolsonaro está prejudicando a educação e os professores do Nordeste e dos estados do Amazonas e Pará”, afirma o presidente da CNTE.

É a segunda vez que Bolsonaro tenta meter a mão na verba do Fundeb

Para o presidente da CNTE, a proposta de retirar verba da educação básica para o programa Renda Cidadã, já era um caso pensado por parte do governo, durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2015 do Fundeb, aprovada pelo Congresso Nacional, em 25 de agosto deste ano e que precisa ainda de regulamentação. Segundo Heleno Araújo, foi o próprio governo que nas negociações no Congresso, propôs que 5% do que fosse aprovado iriam para a educação básica. .

“Para conseguirmos chegar a 23% de repasses da União para a educação até 2026, o governo queria em troca que 5% seriam destinados à educação infantil. Achamos estranho, mas como eles chegaram a aventar a possibilidade de criar um voucher para que pais de alunos pagassem uma creche particular, consideramos a proposta razoável, e ela foi aprovada. Hoje tenho certeza que era uma manobra”, afirma Heleno.

O ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, chegou a defender durante a campanha eleitoral de 2018, que 5% da verba da educação fossem destinados ao pagamento de “vouchers” para a população mais pobre usar em creches particulares, com o discurso de que economizariam recursos com escolas públicas e o pagamento de professores.

CNTE vai ao Supremo se Congresso aprovar medida

Para que os R$ 8 bilhões anuais do Fundeb sejam transferidos ao programa Renda Cidadã é preciso que o Congresso aprove a proposta do presidente da República, com pelo menos dois terços dos votos, tanto do Senado como da Câmara. Ainda assim, mesmo que o Congresso aprove a proposta, a CNTE vai ao Supremo questionar juridicamente.

“É preciso que haja um fato para ser questionado na Justiça. Enquanto não for aprovado, não há fato concreto. Mas já estamos juntamente com partidos de esquerda, progressistas, analisando a constitucionalidade da proposta do governo”, diz Heleno Araújo.

Mas, ainda antes da votação pelo Congresso, os educadores já começam a pressionar deputados e senadores contra a aprovação da proposta do governo.

“Agora estamos fazendo uma mobilização social e pressão política e depois vamos à Justiça”, afirma o presidente da CNTE.

(CUT Brasil, Rosely Rocha com edição de Marize Muniz, 29/09/2020)