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Prefeitura dá “presente de grego” para servidores públicos da educação de Três Lagoas

Prefeitura dá “presente de grego" para servidores públicos da educação de Três Lagoas 1

Em sessão a maioria dos vereadores aprovaram o fim da gestão democrática nas unidades de ensino públicas da rede municipal e também a reforma da previdência.

Às vésperas das festas de final de ano, os 17 vereadores de Três Lagoas, receberam na Câmara de Vereadores 3  projetos de Lei. O PL 128/2020 que dispunha sobre alterações no regime previdenciário, a chamada ‘Reforma Previdenciária’ e o n˚ 130 e n˚131 que revoga a gestão democrática nas escolas da rede pública municipal. Todos os projetos prejudicam diretamente a vida dos servidores públicos municipais, que consideram a atitude do prefeito reeleito um verdadeiro golpe.

De acordo com a presidente do Sinted (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Três Lagoas e Selvíria), Maria Diogo, o prefeito mandou os projetos a toque de caixa e sem debater com as categorias. “São   conquistas históricas e ele simplesmente revogou nossos direitos sem se quer escutar a categoria, nós não vamos nos calar e essa primeira mobilização é só o começo do que pretendemos realizar diante do desmonte que estamos acompanhando por parte da prefeitura”, disse.

Maria Diogo disse ainda que o ano é de pandemia e difícil para todos e que nenhum regime de previdência pode ser reformado sem que os sindicatos representantes das categorias sejam escutados. “Sabemos que estamos em ano de Pandemia, mas nós trabalhadores, sempre pagamos as contas das crises econômicas no país e enquanto isso não há taxação das grandes fortunas e muito menos qualquer questão que torne a nossa sociedade mais justa e igual. Sem diálogo não há consenso. Nesse sentido o SINTED fez a sua parte buscando a administração para retirada do regime de urgência dos PL´s. Infelizmente não fomos atendidos no nosso pleito e os projetos foram votados a revelia dos anseios dos trabalhadores em educação”, ressalta.

Sobre o projeto que revogou a gestão democrática nas escolas e CEIs  a presidente deixou claro o quanto a categoria da educação perde com isso. “As eleições diretas para diretores nas escolas e nos centros de educação infantil tem se tornando um dos motivos mais frequentes, na área educacional de reflexões e iniciativas públicas a fim de dar sequência a um princípio constitucionalmente na lei de diretrizes e bases da educação nacional e Plano Municipal de Educação. É o momento em que a comunidade escolar se envolve, participa e escolhe o que acha melhor para a sua unidade de ensino. É um absurdo sem tamanho trazer a politicagem de indicação de volta. Retornamos ao início dos anos 80 em pleno século XXI. É  o fim da democracia na educação três-lagoense, conclui.

Em relação a Reforma da Previdência somente quatro vereadores, dos 17 votaram a favor dos servidores: Gilmar Garcia, Flodoaldo Moreno, Renée Venâncio e Cristina Silveira. Já no PL que institui o fim da Gestão Democrática nas escolas somente os vereadores Gilmar Garcia Tosta e Flodoaldo Moreno, votaram contrários a revogação. O presidente da casa de leis, André Bittencourt, não vota, somente em caso de empate.

O Sinted afirma que continuará mobilizado e irá lutar para reverter este cenário de retrocessos!

Escolas Joaquim Marques de Souza e Júlio Fernandes Colino realizam projeto “Ação de Amor” para pacientes em tratamento no Instituto do Câncer de Três Lagoas

Escolas Joaquim Marques de Souza e Júlio Fernandes Colino realizam projeto "Ação de Amor" para pacientes em tratamento no Instituto do Câncer de Três Lagoas 2

O projeto “Ação de Amor”, que teve início em 2015, foi idealizado pela professora coordenadora Juliana de Oliveira, da escola Joaquim Marques de Souza, em união com a especialista, agora diretora, Rosangela Santos, e a especialista Elenir Queiroz, ambas da Escola Júlio Fernandes Colino, onde tem como objetivo arrecadar gelatinas e entregar cartas, escrita pelos alunos, aos pacientes do ICTL – Instituto do Câncer de Três Lagoas.

Em 2020, houve uma parceria com a escola Júlio Fernandes Colino, para fortalecer ainda mais essa ação. “Em todos estes anos foi um sucesso e nesse, mesmo com esse contexto de pandemia, não poderíamos deixar essa ação de lado, pois acreditamos que o bem se faz em todos os momentos e ensinamos aos nossos alunos a serem solidários”, explica a professora Elenir.

Com a pandemia e em prevenção à saúde dos alunos e profissionais da educação, as professoras realizaram a arrecadação por meio de uma gincana virtual, onde o aluno que mais arrecadou gelatinas com a família, amigos e vizinhos foi premiado.

A escola disponibilizou uma caixa de coleta na própria unidade, e todos os pontos foram computados e publicados nos grupos de sala de aula e no Facebook.

O SINTED parabeniza as escolas pela a iniciativa deste projeto tão especial, que ajuda a incentivar os alunos a serem solidários, em um ato de amor e generosidade.

Escolas Joaquim Marques de Souza e Júlio Fernandes Colino realizam projeto "Ação de Amor" para pacientes em tratamento no Instituto do Câncer de Três Lagoas 3
Escolas Joaquim Marques de Souza e Júlio Fernandes Colino realizam projeto "Ação de Amor" para pacientes em tratamento no Instituto do Câncer de Três Lagoas 4
Escolas Joaquim Marques de Souza e Júlio Fernandes Colino realizam projeto "Ação de Amor" para pacientes em tratamento no Instituto do Câncer de Três Lagoas 5

FUNDEB para a escola pública!

FUNDEB para a escola pública! 6

Tal como ocorreu na aprovação da Emenda Constitucional 108, que instituiu de forma permanente na Constituição Federal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as últimas sessões para aprovação do projeto de regulamentação do FUNDEB, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, foram marcadas por intensa mobilização dos/as trabalhadores/as em educação, estudantes e entidades parceiras na luta pela educação pública. E o resultado não poderia ser outro senão a rejeição completa do texto ultrajante aprovado pela Câmara, no último dia 10, sob a orientação do Governo Bolsonaro, o qual previa o desvio para a iniciativa privada de quase a totalidade das novas verbas conquistadas para a educação básica pública através da EC 108.

A ganância privatista do Executivo Federal e de parte significativa da Câmara dos Deputados quase conseguiu abocanhar cerca de R$ 16 bilhões de dinheiro público para as escolas privadas – situação que comprometeria toda a perspectiva de melhoria da oferta escolar pública nos próximos anos! A resposta social e o bom senso instalado no Senado Federal, que retomou por unanimidade o parecer original (sem emendas) da Câmara dos Deputados, e a gigantesca mobilização virtual organizada pela CNTE e seus sindicatos filiados, juntamente com outras entidades da sociedade civil, garantiram uma vitória histórica numa conjuntura política extremamente difícil.


A conquista do FUNDEB com recursos públicos voltados majoritariamente para a educação pública é uma vitória de toda a sociedade brasileira, especialmente para aqueles que estudam, trabalham ou desejam concluir seus estudos. O FUNDEB público impõe ao Estado brasileiro o compromisso em combater as desigualdades sociais, rompendo com o círculo vicioso da pobreza e da apartação social que se mantêm desde a escravidão oficial no país.

Porém, a regulamentação do novo FUNDEB ainda carece de vários dispositivos que deverão ser aprovados pelo Congresso no próximo ano, com destaque para os fatores de ponderação das matrículas (critério VAAF) e os novos indicadores de distribuição interfederativa (VAAT e VAAR), que serão decisivos para promover a qualidade com equidade no atendimento escolar em todo país. O Custo Aluno Qualidade – instrumento imprescindível para orientar o financiamento nas escolas públicas –, é outra pendência legislativa que deverá ser regulamentada na Lei do Sistema Nacional de Educação, instrumento também fundamental para articular as políticas educacionais nas redes públicas de ensino.

Paralelamente a esses desafios, será preciso que a sociedade se mantenha vigilante aos projetos que tramitam no Congresso Nacional e que visam desmontar e privatizar os serviços públicos e terceirizar a mão de obra estatal (professores, funcionários da educação, médicos, enfermeiros, policiais etc). A reforma administrativa (PEC 32/20) tem potencial para implodir as políticas públicas no Brasil, restringindo o atendimento à população e retomando práticas clientelistas nas formas de contratação dos novos “servidores públicos”.

Outras medidas pretendem alterar o pacto federativo e o sistema tributário, colocando em risco muitas conquistas sociais, como a vinculação de impostos para a educação, o Fundo Social do Pré-sal, que destina novos recursos para a educação e outras áreas sociais, a Lei 12.858 (que reserva royalties e outras fontes de recursos para a educação), além de diferentes propostas que promovem a privatização do ensino público através de Organizações Sociais e da Intervenção Militar nas gestões escolares, além da terceirização dos profissionais da educação.

A luta é árdua e incessante. O modelo de escola pública que defendemos – com mais recursos, mais gestão democrática, com expansão da educação integral e com melhoria da qualidade da educação através do CAQ – continua sob forte ataque e requerendo atenção e reações sociais na mesma medida em que ocorreram os processos de aprovação e regulamentação do FUNDEB permanente. Somente juntos será possível barrar os retrocessos do Governo Bolsonaro e conquistar mais vitórias para a educação pública.

Parabéns à militância dos/as trabalhadores/as em educação nesta jornada de luta pelo FUNDEB para as escolas públicas!

Obrigado aos parlamentares (deputados/as e senadores/as) que se sensibilizaram e votaram em defesa da educação pública!

Viva a escola pública, gratuita, estatal, democrática, laica e de qualidade social para todos e todas!

Pela imediata sanção presidencial e sem vetos à lei de regulamentação do FUNDEB!

Brasília, 18 de dezembro de 2020
Diretoria da CNTE

[ARTIGO] TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NA ESCOLA: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

[ARTIGO] TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NA ESCOLA: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 7

Uma pesquisa de Welton Rodrigues De Souza, Adailson Silva Moreira, Juliana Dias Reis Pessalacia, Cleber Affonso Angeluci, Sonia Regina Jurado.

O artigo foi publicado no Brazilian Journal of Development.

Resumo: O trabalho a seguir trata-se de uma revisão bibliográfica abrangente, não-sistemática, qualitativa sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no âmbito escolar. Este estudo foi realizado a partir da consulta de artigos científicos, livros didáticos, revistas, teses e projetos. O objetivo desta revisão bibliográfica é apontar os problemas de uma das grandes causas do baixo rendimento escolar atual bem como a falta de preparo de muitos profissionais da área da educação em lidar com o transtorno ecomo a falta de conhecimento sobre este transtorno interfere diretamente no aprendizado da criança e do adolescente. O trabalho em questão aponta que os problemas enfrentados no âmbito escolar por alunos com TDAH vão além de um baixo rendimento, estes alunos muitas vezes enfrentam ambientes de difícil aceitação podendo desenvolver uma baixa autoestima e uma visão negativa de si mesmo, pelo fato do desconhecimento dos profissionais, pais e colegas que os venham a taxar de preguiçosos. Com este estudo foi possível concluir que o TDAH na área da educação ainda é pouco conhecido e estudado e que os alunos portadores ainda sofrem baixo desempenho devido a este desconhecimento e falta de preparo.

Leia o artigo completo clicando no link: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/21566/17202

Welton é filiado ao SINTED, Mestre em Educação pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS/Paranaíba. Professor de Educação Física efetivo na Escola Municipal Presidente Médici.

Adailson Silva Moreira é Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul –UFMS/CPTL.

Juliana Dias Reis Pessalacia é Doutora em Enfermagem Psiquiátrica pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul –UFMS/CPTL.

Cleber Affonso Angeluci é Doutor em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul –UFMS/CPTL.

Sonia Regina Jurado é Doutora em Fisiopatologia em Clínica Médica pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul –UFMS/CPTL.

Parabéns a todos os pesquisadores que contribuem para o conhecimento educacional de nosso país. 

SINTED SOLICITA APOIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB

SINTED SOLICITA APOIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB 8

SINTED-TL – SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE TRÊS LAGOAS E SELVÍRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o seu Estatuto Social, na qualidade de legítimo representante dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Pública de Ensino, encaminhou aos Deputados Federais, documentos solicitando apoio na regulamentação do FUNDEB em consonância com o solicitado pela nossa confederação (CNTE).

SINTED SOLICITA APOIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB 9
SINTED SOLICITA APOIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB 10

FUNDEB é para a escola pública e seus profissionais!

FUNDEB é para a escola pública e seus profissionais! 11

O Senado Federal aprovou ontem (15) uma emenda global restabelecendo o substitutivo do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ao PL 4.372/20. Foram rejeitadas todas as emendas privatistas da Câmara, consideradas inconstitucionais por entidades responsáveis pela fiscalização do FUNDEB, especialmente pelo conjunto dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais e Tribunais de Contas nacionais (MPF, MPE, TCU, TCEs e TCMs).

Na prática, o Senado consertou o passa-moleque da Câmara dos Deputados, no último dia 10, quando foi descumprido o acordo selado entre o relator da matéria e a oposição, com o aval das entidades nacionais da educação. Naquela ocasião, lamentavelmente, verificou-se que outros acordos paralelos haviam sido feitos com partidos da situação, configurando jogo duplo que resultou num enorme prejuízo para a educação pública.

Na política os acordos devem ser respeitados e cumpridos! E o Senado recompôs essa tradição democrática possibilitando que a Câmara dos Deputados conserte um erro que poderá lhe custar enorme mancha em sua história institucional. A sociedade não deseja que verbas públicas sejam desviadas para a educação privada!

Na próxima quinta-feira (17), a Câmara votará novamente a regulamentação do FUNDEB. E cabe aos parlamentes votar naquilo que havia sido combinado entre o relator Felipe Rigoni com a oposição e a base social da educação, mantendo, agora, integralmente o substitutivo do Senado que:

1. Não admite convênios com o Sistema S ou quaisquer outras entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, para a oferta da educação técnica e profissional;
2. Veda o conveniamento de matrículas públicas nas etapas do ensino fundamental e médio, ainda que na proporção de 10% sugerida na emenda de plenário da Câmara;
3. Não permite convênios privados para atividades no contraturno, uma vez que a educação integral é um dos objetivos a serem alcançados pelo novo FUNDEB permanente;
4. Só admite remunerar com recursos do FUNDEB os/as profissionais da educação pública, previstos no art. 61 da Lei 9.394/96, e os/as psicólogos/as e assistentes sociais nos termos da Lei 13.935/19.

A CNTE, na condição de entidade representativa dos/as trabalhadores/as da educação pública básica em todo país, apoia integralmente o texto do Senado Federal, que restabeleceu o acordo da Câmara dos Deputados.

Mesmo não sendo o ideal, o substitutivo original do dep. Rigoni foi o que mais se aproximou das condições possíveis para a celebração do referido acordo, de modo que compete à Câmara dos Deputados manter sua coerência, responsabilidade e lealdade em torno dessa matéria tão importante para a educação brasileira.

O FUNDEB aprovado pela EC 108 tem compromissos valorosos com o país. Com ele será possível incluir os estudantes que estão fora da escola – especialmente em situação de trabalho infantil –; superar o analfabetismo literal de mais de 11 milhões de jovens e adultos e o analfabetismo funcional de outros quase 30 milhões; ampliar a escolarização de cerca de 77 milhões de brasileiros/as que não conseguiram concluir a educação básica na idade apropriada; ampliar a oferta de educação integral; melhorar a qualidade do ensino em todas as etapas e modalidades do nível básico e valorizar efetivamente os profissionais da educação pública.

A sociedade civil organizada, tal como se fez presente na votação do Senado, estará mobilizada e atuante durante todo o processo de negociação e deliberação na Câmara dos Deputados, e espera que a Casa reveja sua posição inicial votando em defesa das verbas públicas para as escolas públicas.

Brasília, 16 de dezembro de 2020
Diretoria da CNTE

SINTED ENVIA CARTA AOS SENADORES SOLICITANDO APOIO NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB

SINTED ENVIA CARTA AOS SENADORES SOLICITANDO APOIO NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB 12

SINTED-TL – SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE TRÊS LAGOAS E SELVÍRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o seu Estatuto Social, na qualidade de legítimo representante dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Pública de Ensino, encaminhou aos Senadores da República uma carta solicitando apoio na regulamentação do FUNDEB em acordo com o solicitado pela nossa confederação (CNTE).

Confira a carta:

SINTED ENVIA CARTA AOS SENADORES SOLICITANDO APOIO NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB 13
SINTED ENVIA CARTA AOS SENADORES SOLICITANDO APOIO NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB 14
SINTED ENVIA CARTA AOS SENADORES SOLICITANDO APOIO NA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB 15
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Fundeb precisa valorizar a escola pública e seus profissionais

Fundeb precisa valorizar a escola pública e seus profissionais 17

Senhores(as) Senadores(as),

A votação do Projeto de Lei nº 4.372/20, no último dia 10, na Câmara dos Deputados, representou um golpe sem precedentes contra a escola pública e seus profissionais. Nunca na história republicana do país os recursos públicos da educação sofreram tamanho desvio para atender a interesses de grupos privados. Nem mesmo no período colonial, quando a educação foi delegada majoritariamente à Companhia de Jesus (Ordem dos Jesuítas), a Coroa foi tão benevolente com terceiros que atuavam na oferta educacional.

As consequências da votação do FUNDEB na Câmara Federal são desastrosas para a educação brasileira, pois comprometem os objetivos de ampliação das matrículas com qualidade em todas as etapas e modalidades do ensino básico. O texto visa a transferir parte das atuais matrículas públicas para o setor privado (conveniado ou não com o poder público), inviabilizando atender as crianças e jovens que estão fora da escola. Os municípios de menor porte e dos rincões do país continuarão penalizados, dado que os recursos da educação ficarão ainda mais concentrados nos grandes centros urbanos e em mãos de instituições particulares, comprometendo também a ampliação da oferta escolar nessas localidades (os recursos públicos serão minguados e a rede conveniada não suporta atender ao déficit escolar!).

Em relação à valorização dos profissionais da educação pública, compromisso expresso na denominação do FUNDEB, essa também ficará totalmente comprometida caso a ampliação da base de pagamento (70%) fique mantida aos profissionais de escolas conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) e a quaisquer outros vinculados às secretarias de educação, mesmo que não exerçam funções diretamente ligadas ao ensino.

Essa mudança aprovada na Câmara dos Deputados anula o esforço da Emenda Constitucional nº 108 em possibilitar o pagamento do piso salarial nacional do magistério (bastante desrespeitado no país) e de melhorar as carreiras dos profissionais da educação, que detêm os menores salários em comparação a outras profissões com escolaridade equivalente no Brasil e em relação aos professores de várias nações pesquisadas pela OCDE.

Em razão dessas graves medidas contraproducentes aprovadas pela Câmara dos Deputados, em parte explicadas pelo prazo exíguo e pela limitada participação social neste momento pandêmico em que ocorreu a tramitação da matéria –, requeremos aos(às) Senadores(as) da República que abdiquem de votar o substitutivo ao PL 4.372/20, possibilitando que o FUNDEB seja regulamentado pelo Executivo federal com posterior avaliação do Congresso em prazo mais dilatado e participativo (até 120 dias).

Essa opção estratégica para melhor regulamentar o FUNDEB não fará com que o Congresso renuncie quaisquer de suas funções, pois a decisão final sobre a matéria continuará a cargo do parlamento. Porém, é a única e mais prudente medida para se evitar o desastre que se avizinha na educação brasileira, dado que, neste momento da tramitação, ficará a cargo da Câmara concordar ou não com eventuais mudanças do Senado ao PL 4.372/20.

Diante da gravidade da situação, reiteramos o pedido para que o FUNDEB seja regulamentado, num primeiro momento, através de Medida Provisória, com posterior análise mais acurada e serena do Congresso Nacional.

A educação pública e o povo brasileiro não podem sofrer mais retrocessos de direitos!

Brasília, 13 de dezembro de 2020
Diretoria da CNTE

ENTENDA O QUE SIGNIFICA A VOTAÇÃO DO FUNDEB ONTEM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: DERROTAS IMPOSTAS À EDUCAÇÃO PÚBLICA

ENTENDA O QUE SIGNIFICA A VOTAÇÃO DO FUNDEB ONTEM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: DERROTAS IMPOSTAS À EDUCAÇÃO PÚBLICA 18

FUNDEB é desconfigurado e privatizado na Câmara dos Deputados

Educação pública sofre sua maior derrota desde a Constituinte de 1988

Em pleno Dia Internacional dos Direitos Humanos (10.12.20), a Câmara dos Deputados, no Brasil, num gesto antagônico à garantia de um dos direitos mais essenciais da pessoa humana e da sociedade (a Educação), aplicou o maior e mais assombroso golpe contra a educação pública brasileira. Nem os mais céticos poderiam prever tamanha inconsequência coordenada pela base do governo Bolsonaro no parlamento, que terminou por quase sepultar o FUNDEB aprovado pela Emenda Constitucional (EC) nº 108, no último mês de agosto.

Após várias rodadas de negociações (ou pretensas negociações) com o relator do PL 4.372/20, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para que seu relatório inicial fosse adequado aos objetivos da EC 108 – retirando o caráter privatista da proposta e contemplando pautas da sociedade progressista organizada –, entrou oficialmente na pauta de votação da Câmara Federal a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O que se viu, a partir daí, foi um festival de traições e dilapidação da maior conquista da educação pública nos últimos anos. O incontido apetite privatista dos partidos de Direita, especialmente do chamado Centrão (base de apoio do governo Bolsonaro), não só recolocou no texto do FUNDEB os principais pontos que haviam sido retirados por “acordo” entre o relator e os partidos de oposição, como piorou ainda mais a regulamentação.

Sobre o pretenso acordo entre o relator e a oposição, restaram sérias dúvidas a respeito de sua boa-fé. Isso porque vários parlamentares da situação citaram durante a votação outras negociações feitas entre a base do governo e o relator, que descaracterizavam o acordo com a oposição. E essa suposta traição teria como única estratégia garantir que o PL 4.372/20 fosse pautado no plenário da Câmara dos Deputados, sem obstruções. Objetivo claramente alcançado! A oposição cumpriu o acordo e sequer apresentou destaques ao texto (com exceção de um ao final da votação). Já a base do governo surrupiou o FUNDEB na calada da noite.

Nem mesmo os ajustes feitos na parte que trata da complementação da União VAAR (por resultados), a fim de reconhecer as eleições para direções das escolas juntamente com os critérios técnicos e de mérito previstos na redação original do substitutivo, e a inclusão de indicadores sociais e de raça para contrapor os critérios meramente meritocráticos nesta forma redistributiva de recursos da União, foram suficientes para amenizar os enormes retrocessos aplicados à escola pública brasileira. Outra inclusão ao texto diz respeito à vigência da Lei 11.738 até que o Congresso regulamente uma nova lei de piso nacional para o magistério. A proposta da CNTE previa prazo para a regulamentação do piso salarial do art. 206, VIII da Constituição, mantendo-se vigente, até essa data, o atual piso do magistério. O risco agora consiste em não aprovar o piso para todos os profissionais da educação e, de quebra, termos uma nova legislação para o magistério mais restritiva que a atual.

Entre as derrotas impostas à educação pública, destacam-se:

1. A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!

2. A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades.

3. A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.

4. A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.

Profissionais da educação duramente atingidos em sua valorização

Não bastasse todo o desmonte promovido na oferta escolar pública, a Câmara dos Deputados fechou a votação do FUNDEB com a quase inacreditável aprovação da emenda apresentada pelo “Partido Novo”, que introduz na subvinculação de 70% dos recursos do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação, também os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, quiçá militares!).

Essa aberração legislativa visa claramente fragilizar ainda mais o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério e as políticas de valorização das carreiras profissionais de professores e demais trabalhadores da educação básica pública. Se antes faltavam recursos para valorizar os profissionais da educação, que dirá se essa emenda for definitivamente aprovada pelo Senado?

Mobilização, já!

Não obstante a luta jurídica que se sucederá a partir das emendas aprovadas ao relatório de regulamentação do FUNDEB, sobretudo no que se refere a subvinculação destinada para a valorização dos profissionais da educação, é importante, desde já, organizar a mobilização social para reverter no Senado os absurdos cometidos pela Câmara dos Deputados.

A cobiça privatista aliada ao projeto de desmonte da escola pública brasileira são duas bandeiras indissociáveis do governo Bolsonaro. Todavia, a falta de limites e de bom-senso na votação da Câmara coloca em risco a estrutura da educação nacional. Os municípios, especialmente os menores, serão gravemente afetados com a redução de receitas do FUNDEB drenadas para a iniciativa privada.

É hora de mais uma vez o país se unir para evitar o desmonte da educação pública, Gestores, trabalhadores, estudantes e comunidade escolar por inteiro devem dar as mãos e cerrar fileiras contra os retrocessos impostos pela Câmara dos Deputados ao FUNDEB. Todas as emendas vão contra os objetivos da EC 108 e precisam ser revertidas. Para tanto, a mobilização no Senado, e posteriormente na Câmara dos Deputados – que dará a palavra final sobre as possíveis alterações realizadas pelo Senado – é a primeira e urgente estratégia de reversão dos absurdos cometidos contra a educação pública e seus profissionais em âmbito do FUNDEB.

Essas importantes decisões ocorrerão todas na próxima semana – votação no Senado e eventual retorno à Câmara dos Deputados – e é preciso mobilizar urgentemente as bases sociais, pressionando os/as senadores/as e denunciando a farra inconsequente dos/as deputados/as que votaram contra a educação pública e a maioria do povo brasileiro.

Vamos à luta!

Brasília, 11 de dezembro de 2020

Diretoria da CNTE

Relatório do Fundeb deve ser votado ainda nesta semana

Relatório do Fundeb deve ser votado ainda nesta semana 19

Nesta quarta-feira (9), o presidente da CNTE, Heleno Araújo, gravou um vídeo sobre a regulamentação do Fundeb e pediu para que todos mantenham a mobilização virtual para mudar diversos pontos do texto apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). A CNTE, em conjunto com as entidades do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), solicita que os parlamentares destinem os recursos do Fundeb na educação pública (sem privatizações ou convênios) e pedem para que o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação seja acrescentado ao texto.

>> Veja aqui a nota do FNPE e saiba quais outras mudanças estão sendo reivindicadas

As próximas LIVES sobre este tema são as seguintes:

11/12 – 9h – Regulamentação do Fundeb em defesa da educação pública – Facebook dos parlamentares
14/12 – 18h30 às 20h30 – Regulamenta Fundeb – Facebook do FNPE

> Assista ao vídeo:

CNTE