FUNDEB é desconfigurado e privatizado na Câmara dos Deputados
Educação pública sofre sua maior derrota desde a Constituinte de 1988
Em pleno Dia Internacional dos Direitos Humanos (10.12.20), a Câmara dos Deputados, no Brasil, num gesto antagônico à garantia de um dos direitos mais essenciais da pessoa humana e da sociedade (a Educação), aplicou o maior e mais assombroso golpe contra a educação pública brasileira. Nem os mais céticos poderiam prever tamanha inconsequência coordenada pela base do governo Bolsonaro no parlamento, que terminou por quase sepultar o FUNDEB aprovado pela Emenda Constitucional (EC) nº 108, no último mês de agosto.
Após várias rodadas de negociações (ou pretensas negociações) com o relator do PL 4.372/20, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para que seu relatório inicial fosse adequado aos objetivos da EC 108 – retirando o caráter privatista da proposta e contemplando pautas da sociedade progressista organizada –, entrou oficialmente na pauta de votação da Câmara Federal a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O que se viu, a partir daí, foi um festival de traições e dilapidação da maior conquista da educação pública nos últimos anos. O incontido apetite privatista dos partidos de Direita, especialmente do chamado Centrão (base de apoio do governo Bolsonaro), não só recolocou no texto do FUNDEB os principais pontos que haviam sido retirados por “acordo” entre o relator e os partidos de oposição, como piorou ainda mais a regulamentação.
Sobre o pretenso acordo entre o relator e a oposição, restaram sérias dúvidas a respeito de sua boa-fé. Isso porque vários parlamentares da situação citaram durante a votação outras negociações feitas entre a base do governo e o relator, que descaracterizavam o acordo com a oposição. E essa suposta traição teria como única estratégia garantir que o PL 4.372/20 fosse pautado no plenário da Câmara dos Deputados, sem obstruções. Objetivo claramente alcançado! A oposição cumpriu o acordo e sequer apresentou destaques ao texto (com exceção de um ao final da votação). Já a base do governo surrupiou o FUNDEB na calada da noite.
Nem mesmo os ajustes feitos na parte que trata da complementação da União VAAR (por resultados), a fim de reconhecer as eleições para direções das escolas juntamente com os critérios técnicos e de mérito previstos na redação original do substitutivo, e a inclusão de indicadores sociais e de raça para contrapor os critérios meramente meritocráticos nesta forma redistributiva de recursos da União, foram suficientes para amenizar os enormes retrocessos aplicados à escola pública brasileira. Outra inclusão ao texto diz respeito à vigência da Lei 11.738 até que o Congresso regulamente uma nova lei de piso nacional para o magistério. A proposta da CNTE previa prazo para a regulamentação do piso salarial do art. 206, VIII da Constituição, mantendo-se vigente, até essa data, o atual piso do magistério. O risco agora consiste em não aprovar o piso para todos os profissionais da educação e, de quebra, termos uma nova legislação para o magistério mais restritiva que a atual.
Entre as derrotas impostas à educação pública, destacam-se:
1. A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!
2. A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades.
3. A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.
4. A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.
Profissionais da educação duramente atingidos em sua valorização
Não bastasse todo o desmonte promovido na oferta escolar pública, a Câmara dos Deputados fechou a votação do FUNDEB com a quase inacreditável aprovação da emenda apresentada pelo “Partido Novo”, que introduz na subvinculação de 70% dos recursos do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação, também os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, quiçá militares!).
Essa aberração legislativa visa claramente fragilizar ainda mais o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério e as políticas de valorização das carreiras profissionais de professores e demais trabalhadores da educação básica pública. Se antes faltavam recursos para valorizar os profissionais da educação, que dirá se essa emenda for definitivamente aprovada pelo Senado?
Mobilização, já!
Não obstante a luta jurídica que se sucederá a partir das emendas aprovadas ao relatório de regulamentação do FUNDEB, sobretudo no que se refere a subvinculação destinada para a valorização dos profissionais da educação, é importante, desde já, organizar a mobilização social para reverter no Senado os absurdos cometidos pela Câmara dos Deputados.
A cobiça privatista aliada ao projeto de desmonte da escola pública brasileira são duas bandeiras indissociáveis do governo Bolsonaro. Todavia, a falta de limites e de bom-senso na votação da Câmara coloca em risco a estrutura da educação nacional. Os municípios, especialmente os menores, serão gravemente afetados com a redução de receitas do FUNDEB drenadas para a iniciativa privada.
É hora de mais uma vez o país se unir para evitar o desmonte da educação pública, Gestores, trabalhadores, estudantes e comunidade escolar por inteiro devem dar as mãos e cerrar fileiras contra os retrocessos impostos pela Câmara dos Deputados ao FUNDEB. Todas as emendas vão contra os objetivos da EC 108 e precisam ser revertidas. Para tanto, a mobilização no Senado, e posteriormente na Câmara dos Deputados – que dará a palavra final sobre as possíveis alterações realizadas pelo Senado – é a primeira e urgente estratégia de reversão dos absurdos cometidos contra a educação pública e seus profissionais em âmbito do FUNDEB.
Essas importantes decisões ocorrerão todas na próxima semana – votação no Senado e eventual retorno à Câmara dos Deputados – e é preciso mobilizar urgentemente as bases sociais, pressionando os/as senadores/as e denunciando a farra inconsequente dos/as deputados/as que votaram contra a educação pública e a maioria do povo brasileiro.
Vamos à luta!
Brasília, 11 de dezembro de 2020
Diretoria da CNTE