Trabalhadores/as em educação da Rede Estadual devem estar mobilizados/as para lutar contra perdas de direitos
A FETEMS convocou um Conselho de Presidente no dia de hoje para apresentar, discutir e encaminhar para as bases municipais a proposta de reforma administrativa para o grupo magistério (ativos e inativos), enviada pelo governo estadual contendo alterações nas carreiras. Após reuniões entre Governo e FETEMS para debates acerca dessa pauta tão importante, que alterará a carreira de todos/as do grupo magistério, poderão passar a receber seus salários por meio de subsídio.
Para entendermos melhor, é necessário falarmos um pouco sobre as diferenças entre a atual carreira por meio de vencimentos (sistema remuneratório) para subsídio. Elencaremos aqui as diferenças:
• Já vencimentos- é o resultado da adição do montante relativo ao padrão definido legalmente para o cargo emprego ou função, com as vantagens que são asseguradas ao agente de forma fixa e permanente.
• Subsídio- consiste em modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A proposta cria uma nova tabela, em que cada servidor será enquadrado conforme o valor do seu vencimento, que será subsídio.
É imprescindível esclarecer que essa nova proposta afeta não só os professores (as) ativos, mas também os aposentados/as (com paridade e integralidade). No caso dos servidores/as administrativos/as da educação já recebem por meio de subsídio e devido a LC 173 do Governo Bolsonaro os reajustes estão congelados até 31.12.2021. O Governo discutira a proposta do administrativo para 2022.
No Magistério, cada nível (médio, superior, especialização e mestrado) terá sua tabela própria.
Pode ocorrer que o professor que não se enquadre num determinado valor da tabela, o mesmo seja enquadrado em um valor a menor podendo receber complemento que será denominado PCI (Parcela Constitucional de Irredutibilidade), pois ninguém poderá ter redutibilidade salarial.
A Comissão formada pela FETEMS está em negociação e questionando vários pontos importantes tais como: Quantidade de professores ativos e inativos com subsídios que terão PCI; O PCI será absorvido ou não nos reajustes; Quais serão os critérios para promoção e progressão funcional; os ATS serão enquadrados ou não, terá alterações na LC 087/2000.
Com estas informações em mãos, a FETEMS propôs algumas alterações que estarão sendo apresentadas em Assembléia Geral nas bases para avaliação e deliberação para a Assembléia Geral Virtual que ocorrerá dia 17 de setembro para todos os delegados (as) que representarão os municípios.
Na última segunda-feira (14), no primeiro dia da Semana Freireana de Lutas pela Vida e Educação (14 a 19 de setembro de 2020), a CNTE realizou um ato simbólico em frente ao edifício do Ministério da Educação (MEC), em Brasília (DF), para denunciar a incompetência da pasta na condução das políticas públicas educacionais. Os participantes do ato denunciaram a política do governo Bolsonaro de redução dos investimentos na educação justamente no momento em que comemoramos 99 anos de nascimento do educador Paulo Freire. “O MEC é incompetente, insensível e inapropriado. Esse governo em seu conjunto não respeita a população, não tem amor pelo povo país”, ressalta Vilmara Pereira do Carmo, uma das participantes do ato. Veja o vídeo.
A defasagem nas políticas de valorização dos profissionais da educação e a falta de compromisso dos poderes públicos, que descumprem as leis que já existem, colocam o Brasil na liderança do ranking de pior salário pago a professores do ensino médio no mundo.
De acordo com pesquisa feita pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 46 países, a média salarial brasileira é 13% inferior à média da América Latina.
Em comparação aos países ricos a diferença é maior ainda. O professor brasileiro do ensino médio recebe por ano o equivalente a U$S 25.966, quase metade da média praticada nos 38 países ricos e integrantes da OCDE, que é de U$S 49.778.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, afirma que não é só no ensino médio que os professores sofrem com os baixos salários e desvalorização. Além disso, diz, esse cenário é resultado de decisões políticas erráticas, tomadas sem diálogo com a categoria e com a sociedade, e de governantes que não valorizam a educação pública, acessível e de qualidade.
“Ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) houve abandono do ensino médio, porque foi lançado o FUNDEF, um fundo para garantir uma subvinculação dos recursos da educação só para o Ensino Fundamental. Até hoje, não foi possível equilibrar esta diferença com as outras etapas”.
“E ainda temos problemas na aplicação de políticas importantes conquistadas nos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma, o que poderiam ter diminuído estas desigualdades”, afirmou Heleno.
O dirigente se refere a dois grandes avanços no período de 2008 e 2014 e que não estão sendo cumpridos. Um é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de 2007, que proporcionou a regulamentação da Lei nº 11.738 do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), em 2008, e que 16 estados não cumprem, segundo estudo do Dieese “Remunerações iniciais nas carreiras do magistério nas redes estaduais do Brasil” de março de 2020.
Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espirito Santo, Tocantins, Pará, Paraná, Bahia, São Paulo, Sergipe, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Rondônia, Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas pagam aos professores menos que R$ 2.886, 24 por 40 horas semanais.
Outro avanço conquistado que vem sendo descumprido é a meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, que já indicava que em 2020 o salário médio dos trabalhadores da educação deveria estar equiparado com o de outros profissionais com a mesma formação. A meta ficou no papel.
De acordo com resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) em relação ao 2º trimestre de 2019 essa disparidade ainda acontece.
A remuneração média de todos os professores brasileiros das redes públicas estaduais de ensino básico foi de R$ 3.262, equivalente a 67,5% da remuneração média das demais ocupações com nível superior, no valor de R$ 4.833.
“Esta desigualdade mostra o descrédito da profissão do professor como se o trabalho dele não fosse importante como o de outros profissionais. E a Lei do piso que consegue diminuir estes impactos, porque permite avanços nesta valorização através do ganho salarial. E eu não tenho dúvidas que sem a PSPN muitos profissionais teriam dificuldades, de certa forma, de fazer o enfrentamento com o Estado para não ficar sem o reajuste”, explicou o técnico do Dieese, Thiago Soares.
De 2009 a 2020 a valorização nominal da categoria foi maior que 200% e se tirar os índices da inflação este número fica em 65,5%, como mostra a tabela abaixo.
Apesar do PSPN ter avançado nestes últimos anos, Thiago lembra que a Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo aprovada no governo Lula com muita pressão da CUT e seus sindicatos também ajudou a contribuir com a melhora dos índices.
Mas sem Lula, sem PNSM, que o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) extinguiu e com este Congresso Nacional, a valorização dos professores está ainda mais ameaçada.
Segundo Heleno, a perspectiva de melhora no PSPN estaria no Fundeb permanente que foi aprovado recentemente e que prevê o aumento da participação da União de 10% para 23% até 2026, mas a questão está comprometida.
“Para que o piso nacional seja reajustado de forma justa é preciso regulamentar uma lei, mas esta é uma questão que está ameaçada pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), que quer desenterrar uma lei de 2011 que reduz o índice de reajuste. Conseguimos segurar até agora para que este projeto não vá para frente, porque caso siga adiante o piso será reajustado só pelo índice da Inflação e aí a perspectiva de melhora nos salários da categoria morre”, afirmou Heleno.
Qualidade x salários
A professora da Universidade Federal do Paraná, Andréa Gouveia, que tem inúmeras pesquisas, inclusive internacionais, disse que algumas mostram que alguns elementos fazem diferença em características de boas escolas.
Segundo ela, são profissionais com alta formação, que conseguem se dedicar ao seu trabalho em uma escola, planejar as atividades e se atualizar e isso passa sim por um salário decente.
Além disso, os países mais ricos recrutam seus professores entre os jovens com o melhor desempenho nas universidades. “Como você atrai os melhores profissionais para uma profissão que não é valorizada?”, questiona.
“Numa sociedade de mercado, como que a gente vive, a valorização passa sim pela remuneração e o reconhecimento no trabalho. Além disso, passa também por você poder viver com boas condições a partir do seu trabalho”, explica a professora.
A professora também ressalta que valorizar a formação e os professores faz com que a profissão continue a existir.
“Os nossos alunos brasileiros vivem uma desigualdade sem tamanho e têm na escola a única alternativa para poder ter uma formação e por isso que é fundamental que tenhamos bom professores. É preciso atrair jovens para vir para o magistério e ficar nessa profissão porque acabamos perdendo esses professores por conta dos baixos salários e condições precárias de trabalho”, finaliza a professora.
(CUT Brasil, Érica Aragão, com edição de Marize Muniz, 11/09/2020)
Setembro é o mês das jornadas latino-americanas de luta em defesa da educação pública, gratuita, laica e emancipatória, contra a comercialização e a privatização: rumo ao centenário do nascimento de Paulo Freire, em 2021. Neste ano, a CNTE vai realizar a Semana Freireana de lutas pela vida e pela educação pública, de 14 a 19 de setembro, como parte desta jornada e em celebração aos 99 anos de nascimento do mestre. A programação envolve as entidades do movimento educacional brasileiro, reunidas no Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) e está aberta à participação de todo o povo brasileiro para reivindicar, anunciar, denunciar, agitar, mobilizar e fortalecer as lutas por Justiça Social.
No primeiro dia de campanha a CNTE vai denunciar a incompetência do Ministério da Educação (MEC) e demonstrar a insatisfação nas ruas, com uma intervenção artística em frente ao MEC, e nas redes, com um tuitaço programado para as 15h – #MecIncompetente.
15 de setembro
É o Dia Nacional de Mobilizações da Educação em Defesa da Vida – nesta data, a CNTE vai reivindicar a aplicação de medidas necessárias para salvar vidas e garantir o direito a educação pública para todos e todas. Em muitos municípios e estados, governos estão marcando retorno às aulas presenciais sem oferecer condições de segurança. A CNTE reforça que aulas podem ser repostas, vidas não – e cobra responsabilidade estatal.
16 de setembro
A International da Educação para a América Latina (IEAL) e a Rede Latino-Americana de Estudos sobre o Trabalho Docente (RED ESTRADO) vão transmitir a LIVE comemorativa rumo ao centenário de Paulo Freire às 11h. Evento será retransmitido pelo Facebook da CNTE.
Desde 2017 a IEAL e a RED ESTRADO promovem mobilização continental em memória de Paulo Freire, patrono latino-americano da educação. No centenário do nascimento de Paulo Freire em 2021, a América Latina se reunirá em Recife, Brasil, para lembrar e manter vivo o legado do Professor Freire.
17 de setembro
A CNTE se soma às frentes parlamentares e movimentos da educação para pedir orçamento digno para a educação e respeito à legislação das instituições de ensino. O Ato Virtual em Defesa de um Orçamento Justo para a Educação será às 18h. Leia o manifesto: http://bit.ly/manifesto_educacao_direito e acesse o abaixo-assinado: http://bit.ly/defendaeducacao
18 de setembro Lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE-2022.
19 de setembro No encerramento da semana, a CNTE vai fortalecer as lutas em defesa da Justiça Social e divulgar em suas redes sociais campanhas de solidariedade, em defesa da taxação das grandes fortunas, pelo fim da Emenda Constitucional 95, pela reforma tributária justa e solidária, pela manutenção dos R$600 de auxílio emergencial, em defesa de uma política de segurança alimentar e nutricional, pelo fim dos despejos durante a pandemia, dentre outros temas que promovem justiça social.
Foto: O professor Luiz Felipe Lins, 48, foi um dos vencedores do Prêmio Educador Nota 10, com um projeto que uniu matemática e construção civil. Crédito: Ricardo Borges/Folhapress
Apontado como o principal ator do processo educacional, o professor brasileiro tem uma média de remuneração que equivale a quase metade do recebem seus pares em países ricos —em geral com bons resultados educacionais. O abismo é um maior no ensino médio, segundo a OCDE.
Na média, os professores brasileiros de ensino médio recebem por ano o equivalente a U$S 25.966. O valor é quase metade da média praticada nos países da OCDE, de U$S 49.778.
A remuneração no Brasil é também inferior à do Chile, que paga nessa etapa o equivalente a U$$ 29.967. Dessa forma, a média brasileira é 13% inferior do que no país da América Latina.
Comportamento similar aparece nas outras etapas da educação básica. Na educação infantil, a média brasileira é de U$S 24.765 (contra U$S 38.677 na OCDE).
Nos anos iniciais do ensino fundamental, o ganho médio anual dos professores brasileiros é de U$S 25.005 e nos finais, de U$S 25.272. Na OCDE, esses valores são de U$S 43.942 e U$S 46.225, respectivamente.
Já no Chile, país recorrentemente comparado com o Brasil, o ganho dos professores nos anos iniciais do fundamental é de U$S 27.708 e, nos anos finais, de U$S 28.358. Valores sempre superiores aos do Brasil.
A baixa remuneração dos professores no Brasil é também inferior na realidade do próprio país. Professores recebem, na média, o equivalente a 71,7% da média de profissionais com o mesmo nível de formação, segundo dados de 2019 tabulados pelo Movimento Todos pela Educação.
Especialistas indicam que, sem elevar os salários, o país terá dificuldades de atrair bons estudantes da educação básica para a carreira docente. Está em vigência desde 2008 uma lei que impõe reajuste anual do piso salarial dos professores.
Neste ano, esse piso para professores da educação básica foi estipulado em R$ 2.886,24. Apesar de a legislação ter ampliado o pagamento mínimo dos docentes, oito estados do país não cumpriam a exigência em abril do ano passado, segundo levantamento da CNTE (Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação).
Para chegar ao piso, a lei considera a evolução anual do valor mínimo pago por aluno pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O novo Fundeb, cuja emenda constitucional foi promulgada no mês passado, prevê a reserva de ao menos 70% dos recursos do fundo para o pagamento de salários dos profissionais da educação. O item foi questionado durante a tramitação no Congresso, sob o argumento de que os novos recursos seriam engessados com pessoal, mas acabou passando.
O pagamento de profissionais ativos já consome cerca de 80% dos recursos do fundo em estados e municípios, segundo estudo da organização D3E. Mas, como o novo Fundeb vai elevar o valor mínimo por aluno, já há debates no Congresso para uma atualização das regras da lei do piso.
São Paulo – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso, faz o Brasil voltar ao período anterior à Constituição Federal de 1988, transformando cargos públicos em moeda de troca política.
Na análise do diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, a proposta do Bolsonaro enviadanesta quinta-feira (3) dá ao governo federal uma “centralização de poder enorme”, capaz de criar e destruir cargos públicos, o que coloca em risco a estabilidade do Estado.
“Para a organização do Estado moderno, a separação dos poderes é fundamental. Por isso cargos são criados no Legislativo e os servidores possuem estabilidade, para que as políticas de Estado atravessem governos, que só duram quatro anos”, explicou o especialista, em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual, nesta sexta-feira (4).
Perseguição política A PEC do governo federal acaba com a estabilidade para novos servidores. Além disso, o texto extingue promoções automáticas e diversos benefícios, que compensam a falta de reajuste salarial.
Por outro lado, o projeto não atinge magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, ou seja, as categorias que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.
Fausto Augusto lembra que o fim da estabilidade dará a Bolsonaro a possibilidade de promover perseguições políticas. No começo de agosto, o Ministério da Justiça elaborou um “dossiê” com nomes de servidores antifascistas e encaminhou para diversas instituições, inclusive às polícias.
“Esse governo tem promovido perseguições políticas e o presidente prometeu tirar todos os comunistas do Estado. Esses ‘comunistas’, na visão do governo, serão demitidos por opinião política. Ou seja, é uma busca de centralização de mais poder para o presidente da República”, criticou.
Fragilização do Estado O diretor técnico do Dieese acrescenta ainda que o fim das promoções automáticas precarizam mais os servidores. Ele explica que os “benefícios” são compensações aos não reajustes salariais. “Parte significativa dos servidores passa anos sem reajuste e, quando há reorganização das carreiras e para compensar as perdas salariais, criam esses abonos e formas de remuneração.”
Além disso, Fausto Augusto Junior afirma que a PEC fragiliza o Estado e o acesso da população aos serviços sociais, que estão na mira da privatização. “Esses servidores atingidos serão nossos professores, médicos, assistentes sociais, ou seja, quem não é prioridade para o governo”, acrescenta.
De acordo a PEC, só serão atingidos pela reforma administrativa os novos contratados. Entretanto, o especialista alerta que essa nova legislação está ligada à reforma trabalhista de Paulo Guedes. “O governo quer propor a carteira de trabalho verde-amarela, com menos direitos. Quando o governo fala que os servidores serão contratados no regime CLT, mas de qual CLT estão falando? A atual ou a rebaixada? Isso é perigoso”, questionou.
Os futuros professores e profissionais de saúde que vierem a ingressar no governo terão estabilidade limitada e poderão ter cortes de salários e de jornadas se a proposta de reforma administrativa, encaminhada nesta quinta-feira (03/09) pelo governo ao Congresso, for aprovada. Eles estão fora do que o Ministério da Economia classifica como carreiras típicas de Estado.
Não por acaso, esses dois grupos, considerados fundamentais dentro do serviços público, prometem fazer barulho no Congresso para tentar garantir o mesmo tratamento dado, por exemplo, a auditores fiscais e a policiais federais. Também querem obter apoio da opinião pública. Vale lembrar que juízes, desembargadores, membros do Ministério Público, militares e parlamentares sequer foram pegos pela proposta de reforma.
Pelo acordo fechado entre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, professores e profissionais de saúde entram no grupo chamado de barnabés, o grosso do funcionalismo público. Esse grupo também é conhecido como carreirão, que agrega cerca de 80% dos servidores que fazem parte da folha de pagamento da União.
Barnabés tiveram reajuste menor de salário
Os barnabés foram tratados de forma diferenciada na última negociação salarial feita pelo governo. Tiveram 10,8% de aumento, dividido em duas parcelas, em 2016 e 2017. Já a elite do funcionalismo, os “sangue azul“, receberam, na média, 29% de reajuste, índice parcelado em quatro vezes.
Esse tipo de tratamento agravou ainda mais a disparidade salarial na Esplanada dos Ministérios. No carreirão, o grosso dos servidores ganha em torno de R$ 5 mil por mês. Na elite do funcionalismo, a média chega a R$ 20 mil.
Professores e profissionais de saúde acreditam que podem conquistar mais garantias durante a discussão da reforma administrativa no Congresso. O governo ainda não informou quais carreiras estarão blindadas de cortes de salários e de jornada e com a estabilidade preservada. Isso deve ocorrer à medida que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) for avançando.
(Correio Braziliense, Blogo do Vicente Nunes, 3/09/2020)
A minuta de Reforma Administrativa que o governo Bolsonaro deve encaminhar, até o fim do dia de hoje, à Câmara dos Deputados, se pauta no projeto ultraliberal que tem promovido ampla injustiça social no Brasil. Nele, o Estado Mínimo é a regra e os serviços públicos ofertados à população não são prioridades!
O mantra neoliberal adotado na década de 1990 por Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso, ressuscitado após o golpe parlamentar, jurídico e midiático de 2016, e potencializado na atual e desastrosa gestão Bolsonaro/Guedes, no qual “a Constituição Cidadã de 1988 não cabe no orçamento do país”, constitui o norte da reforma administrativa e de outras que estão por vir e que tendem a condenar milhões de brasileiros ao abandono.
Em momento algum se vê o banqueiro Guedes e o presidente da República falarem em taxar as grandes fortunas e os lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas, estabelecer progressividade justa aos impostos (sobretudo os patrimoniais), aumentar a alíquota sobre os lucros bancários desmedidos em nosso país, ou simplesmente atacar a sonegação fiscal e cobrar as dívidas bilionárias das grandes empresas. Pelo contrário: o que se vê é mais aberração fiscal em benefício dos ricos e arrocho sobre a classe trabalhadora e os pobres.
Não bastassem as injustiças tributárias que aprofundam as desigualdades sociais, bem como a sanha do governo Bolsonaro em atacar as liberdades, a laicidade do Estado, o pluralismo sociocultural e a segurança física e sanitária da população, o projeto inconsequente de reforma administrativa vai além. Pretende, de forma calculista, assim como “se coloca uma granada no bolso dos servidores”, desmontar o colchão social que ainda resta aos brasileiros, traduzido, sobretudo, nas políticas públicas de acesso à educação e à saúde pública. E, para além dos cortes orçamentários nessas duas áreas altamente sensíveis da sociedade, projeta-se, agora, um Estado fracionado e entregue aos interesses privados.
Seguindo a pauta entreguista colocada em prática na Amazônia, no Pré-sal, nas empresas estatais e em outros setores públicos, a reforma administrativa de Bolsonaro/Guedes foca na privatização dos serviços essenciais e na precarização das formas de contratação no serviço público, similar ao que fizera Temer e o próprio Bolsonaro com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
A prioridade do novo art. 37-A, que se pretende inserir na Constituição Federal, concede à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a possibilidade de firmarem “instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”. E essa última parte do trecho da minuta da PEC configura verdadeiro deboche, pois quem imagina que o setor privado ofertará algum serviço às redes públicas de forma gratuita! Querem, sim, vouchers e outros meios de acesso ao orçamento público com a mínima contrapartida. Pior: querem controlar as pessoas que serão contratadas para executar os serviços públicos, retornando o Brasil aos tempos do empreguismo (berço do histórico e malfadado patrimonialismo) sem critérios idôneos e transparentes.
Para os servidores públicos, particularmente, os ataques da reforma administrativa são muitos. Abre espaço para esvaziar os contratos de trabalho nas administrações públicas ao longo do tempo, seja por meio de contratos por tempo determinado (sem vínculo permanente), seja através de parcerias com o setor privado (utilizando mão de obra das empresas, até mesmo “uberizadas”); cria novos e subjetivos critérios para acabar com a estabilidade no serviço público; suprime a promoção por tempo de serviço nas carreiras de servidores; estende o acúmulo de cargos para quase todos os servidores civis, e, em contrapartida, autoriza reduzir a remuneração e as jornadas de trabalho nas esferas públicas (afrontando recente decisão do STF). O curioso é que estão de fora das novas regras membros do Judiciário, do Legislativo e das Forças Armadas, que poderão realizar (ou não) suas próprias reformas.
O governo diz que as novas regras valerão apenas para os que ingressarem no serviço público após a aprovação da emenda constitucional, mas isso ainda não está claro. E, mesmo que assim seja, os prejuízos para o Estado brasileiro e para os servidores públicos serão gigantescos.
Hoje teve início no STF o julgamento da ADI 2.135, que trata da quebra do regime jurídico único no setor público. Trata-se de um julgamento muito importante para avaliarmos a extensão e a profundidade da proposta inconsequente de Bolsonaro e Guedes para a administração pública do país.
A CNTE acompanhará a tramitação da PEC e do julgamento da ADI 2.135, mantendo sua categoria informada sobre o conteúdo e o calendário de mobilização que certamente teremos que desenvolver para enfrentar mais esse ataque desmedido do governo Bolsonaro.
O artigo 3º do estatuto SINTED-Três Lagoas e Selviria, em sua alínea “c”, reza que o Sindicato tem por finalidade “Defender intransigentemente os direitos e interesses funcionais de seus associados, na forma da lei”. A alínea “e” fala: “Reivindicar aos poderes públicos a valorização e o aperfeiçoamento profissional de seus associados”, enquanto que a “h” diz: “Lutar em defesa e fortalecimento da escola pública, gratuita, laica e de boa qualidade em todos os níveis”. Sua alínea “k” manda “Apoiar todas as iniciativas populares e progressistas que visem à melhoria das condições de vida para o povo brasileiro”. A nossa Constituição nos dá o direito à crítica e à liberdade de expressão.
É com base nos parâmetros acima que a diretoria sindical tem atuado. Além disso, como uma entidade progressista, que defende uma sociedade tolerante, que luta pela preservação ambiental, pela igualdade de direitos e contra quaisquer tipos de discriminação, jamais poderia ficar alheia às situações e ações contrárias aos nossos anseios. É fácil uma postura de alienar os fatos que nos atinge em nome de uma “neutralidade”. Ficar em cima do muro é descartar o nosso papel de combate a tudo que contraria o bom senso de uma sociedade democrática e livre.
O Sindicato não tem partido político, mas tem lado ideológico. E o nosso lado é o da pluralidade de pensamento, da solidariedade, da defesa dos mais carentes, da liberdade de expressão, contra a xenofobia, a homofobia, o racismo, a misoginia e imposição religiosa. Dizer que não devemos ter ideologia é dizer que não devemos pensar. Isso é contrário ao papel mais importante de um educador: a reflexão! Para nós, não importa se é fulano ou sicrano que está no poder. Mas nos importa sim as suas atitudes. Se elas forem contrárias às nossas aspirações, temos o direito de criticar sim! Afinal, foram os movimentos sindicais e populares que conseguiram ao longo dos séculos os direitos que temos hoje.
Sempre vamos elogiar políticos e entidades que se posicionarem a nosso favor, assim como vamos criticar os que se posicionarem contra os nossos interesses.
