A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) começa a partir de hoje (27) até o dia 30 de maio a campanha para que os parlamentares coloquem em votação, de forma urgente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 – que trata da renovação do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A vigência deste Fundo vai até 31 de dezembro deste ano, por isso é tão importante que ele seja renovado a tempo de garantir o financiamento da educação pública de milhares de municípios em 2021.
Nesta campanha, convidamos todos/as que defendem uma educação pública de qualidade para produzir vídeos, fotos e manifestações em defesa da votação do Fundeb, dialogando nas redes sociais com deputadas/os e senadores/as. A CNTE vai reunir os apoios durante a semana e no dia 30 de maio vai intensificar a mobilização virtual nos perfis dos/as parlamentares nas redes sociais, usando a hashtag #VotaFundeb.
Saiba mais sobre o Fundeb
Principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, o Fundeb é atualmente responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano em pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios). Se o Fundeb não for renovado, quase metade das escolas do país poderão fechar as portas, deixando alunos sem aulas. Além da necessidade de ser renovado, é preciso que o Fundeb seja permanente para que os estudantes não corram o risco de perder esse direito.
A CNTE propõe a subvinculação de no mínimo 80% dos recursos do Fundeb para remunerar todos os profissionais da educação. O aumento do aporte da União é uma forma de garantir melhores condições de trabalho, salário e carreira para as trabalhadoras e trabalhadores das escolas públicas.
Aumento de recursos
O Fundeb já provou ser um instrumento extraordinário para aumentar o número de matrículas nas escolas. Mas os recursos ainda são insuficientes. O aumento do aporte da União no Fundeb, dos atuais 10% para 40% em 10 anos, além da inclusão de novas receitas ao Fundo (sobretudo as riquezas provindas da exploração de petróleo, gás e minérios), é importante para que o país de fato possa incluir, com qualidade, os mais de 2 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora da escola. Também é necessário para a inclusão dos quase 80 milhões de jovens e adultos acima de 18 anos de idade que não concluíram a educação básica e os mais de 13 milhões de adultos analfabetos no país.
Atual situação da PEC 15/2015
A PEC 15/2015 é uma das principais propostas que tramitam na Câmara para a renovação do Fundeb. Há consenso para tornar o Fundeb permanente e para ampliar os recursos porém ainda há debate sobre os valores do aporte da União (ainda não está garantido o aumento de 40% que a CNTE reivindica) e a forma de distribuição desses recursos (a fatia de 80% para todos os profissionais da educação também está em discussão). É preciso pressionar sobretudo o governo federal para que de fato os/as parlamentares valorizem a educação pública, profissionais e estudantes. Aumentar os recursos do Fundeb é melhorar a qualidade da educação pública e incluir estudantes que ainda estão fora da escola.
Na última segunda-feira (18), os Deputados Estaduais de Mato Grosso do Sul apresentaram um Projeto Lei de Aumento da Alíquota da Previdência Estadual, sem considerar qualquer debate com os servidores públicos. Este Projeto prevê a redução do salário dos Aposentados e Ativos, prejudicando e atacando os direitos dos trabalhadores.
Em tempos difíceis de pandemia, ressaltamos que este projeto não é justo e nem necessário, pois não é verdade que a Emenda feita na Constituição Federal obriga todos os estados a repassarem integralmente a Alíquota de 14% aos Servidores(as) Aposentados(as) e Ativos(as).
Com concentração às 8h, em frente ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Três Lagoas e Selvíria, foi realizada hoje (20), uma carreata pelas ruas de Três Lagoas, contra o aumento da Alíquota da Previdência Estadual.
Durante o ato, houve um protesto em frente ao condomínio do Deputado Estadual, Eduardo Rocha, com mais de um metro de distância entre os trabalhadores, pedindo para que vote contra o Projeto Lei.
Todos os trabalhadores seguiram as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde), Ministério da Saúde e decretos municipais, utilizando máscaras e em seus veículos, sem aglomerações.
É o nosso SINTED na luta pelos direitos dos servidores públicos.
Relatos de mamães profissionais da educação durante a pandemia da Covid-19.
Ser mãe não é uma tarefa fácil. Em tempos de pandemia, ficou ainda mais difícil. O sobrecarregamento das mulheres que cumprem o isolamento social com suas famílias veio com dificuldades, principalmente para quem faz o home-office, termo em inglês do que seria “trabalhar em casa”.
O Coronavírus trouxe uma nova vida para os educadores. Antes, o que era contato físico, agora é virtual. Devido as medidas de decretos municipais e recomendações da Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, escolas foram fechadas e professoras precisaram se adaptar aos novos meios da tecnologia, com ensino à distância.
Com uma filha de apenas seis meses e mamãe de primeira viagem, Milene Machado Ribeiro é professora e já observa o sobrecarregamento materno nesta crise mundial. “O Home-office apresentou-se como uma solução em tempos de pandemia, mas conciliar os diversos papéis por nós mulheres, sem sobrecarregar e naturalizar o sofrimento materno, ainda tem sido algo problemático”.
Milene e sua filha de seis meses.
Milene começou há pouco tempo sua vida na maternidade, e apesar de estar imensamente feliz, é consciente do esgotamento físico e mental que muitas mães sofrem, especialmente aquelas que não podem contar com uma rede de apoio (avós, companheiro, parentes, amigos, entre outros) que auxiliam na criação dos filhos.
A pressão psicológica é um dos fatores que mais prejudicam as mães e professoras durante a pandemia. Vanessa Valentim de Oliveira Valim é professora e mãe de uma menina de seis anos e um menino de apenas três, e explica que tenta manter o equilíbrio para não deixar tarefas inacabadas. “Quando se trabalha fora, de algum jeito nos distraímos, agora com a quarentena, a carga psicológica sobre nós é muito grande. Ser mãe, profissional, mulher não é fácil, ainda mais em tempos de pandemia. Estamos nos superando”.
Vanessa e seus filhos.
Muitos alunos não possuem aparelhos ou internet para as aulas virtuais, desfavorecendo e dificultando o processo de aprendizagem. Milena explica “vejo com preocupação o movimento educação à distância na Educação Básica, especialmente na primeira etapa que é a Educação Infantil. Temo pelo afrouxamento do ensino destinado às classes populares e a implantação do homeschooling (termo em inglês para ‘Educação Escolar em Casa’)”.
Por trás das heroínas da educação, há também a mãe heroína que tenta conciliar seu trabalho com sua vida pessoal. Acordar cedo, trabalhar, cuidar da casa, dos filhos e ter tempo pra si mesma. Essa é uma rotina normal para muitas mães. E claro, não podemos esquecer de dar atenção aos filhos, brincar, ouvir, aconselhar, ajudar, entre muitas e outras atividades do dia a dia.
Atualmente no cargo de diretora, a professora Ednéia Borges dos Santos Laurentino tenta conciliar ser mãe de três filhos, esposa, filha e trabalhar incentivando estudantes e professores. “Na educação, principalmente nos anos iniciais, temos muito contato físico, interação profunda e é assim que se dá a aprendizagem nessa etapa. Nesses tempos de isolamento social, uma tela nos separou, tivemos que nos redescobrir de como ensinar e não perder o afeto e o amor”.
Ednéia e seus filhos.
Jeniffer Elen da Silva é mãe, professora, e atualmente está como coordenadora de escola. Com um filho de apenas dois anos, fala da dificuldade em conciliar seu trabalho e sua vida pessoal.
“O maior desafio é estar com uma criança que não faz a mínima ideia do que está acontecendo e associa minha presença em casa como folga. Então quando eu digo ‘mamãe está trabalhando’, ele chora, não compreende. Quer colo. Hoje estou como coordenadora e já tive que falar ao telefone com pais de alunos e meu filho subindo no sofá ou gritando. Alguns compreendem, outros não”, explica.
Jeniffer e seu filho de dois anos.
O esposo de Jeniffer também trabalha com a educação e divide as tarefas de casa. “Estar em casa e com tudo ali: brinquedos espalhados, filho querendo atenção, roupas esperando para serem colocadas na máquina… É uma loucura!”.
Inicialmente, Jeniffer relata que chorava devido à situação, mas hoje, diz estar mais acostumada com sua rotina. “Eu levanto para trabalhar. Coloco horários. Procuro distrair o Artur [meu filho] com seus brinquedos e vamos levando. Quando preciso ir até o local do serviço, tenho que ter algumas parcerias para ajudar. Mesmo sabendo da situação de isolamento, nem sempre é cem por cento”, conta.
MÃES E ADMINISTRATIVAS
Os serviços prestados por trabalhadoras administrativas da educação são essenciais para a formação e desenvolvimento do aluno. São elas que mantém as escolas limpas, fazem a merenda dos alunos, ajudam, auxiliam e também aconselham as crianças. Muitas vezes são chamadas carinhosamente de “tia” pelos alunos, mas elas são muito mais do que isso, são mães que lutam diariamente nessa pandemia, cumprindo horário nas escolas, em um revezamento, para manter as escolas organizadas e acolhedoras para quando as crianças voltarem.
Priscila Trindade de Souza é administrativa atendente, e tem quatro filhos. Três meninas e um menino. Sua rotina não é fácil e começa às 5h da manhã. “Acordo cedinho, dou mama para meu bebê de sete meses. Tenho uma filha de três anos e as outras maiores são de 10 e 12 anos. É uma correria, levanto, faço comida para deixar para elas comerem. Como não está tendo escola, elas estudam em casa. Se eu estiver no meu dia de revezamento, de manhã preparo o café e minha mãe me ajuda ficando com as crianças, enquanto vou trabalhar.”, conta.
Filhos de Priscila.
Por outro lado, Cristiane Elias de Souza é auxiliar de escola, tem um filho de 15 anos e enfrenta dificuldades na aprendizagem de seu filho com o ensino à distância. “Meu filho estuda em escola estadual e durante essa pandemia, estamos estudando juntos em casa e online no período em que estou em casa e posso ajudá-lo. Este tipo de estudo para o meu filho, que sempre teve dificuldade na aprendizagem, está sendo bem mais lento e complexo, pois nem sempre as atividades propostas pelos professores são de fácil entendimento”, explica.
Cristiane e seu filho de 15 anos.
Atendente da Educação Infantil, Cláudia Alcione Aureliano da Silva toma todos os cuidados durante seu revezamento. ”Agora, no revezamento, estamos mantendo nossos ambientes organizados, higienizados e antecipando algumas coisas para volta das crianças, usando máscaras o tempo todo e álcool em gel”. Com três filhas, Cláudia também vive o caos da correria. “É muito corrido mas tento dar o meu melhor. É cansativo, mas é preciso”.
Cláudia e suas filhas.
A EDUCAÇÃO PÓS-PANDEMIA
É incerto de se pensar sobre o futuro da educação após a pandemia. Isso implica na saúde mental dos profissionais da educação e também dos alunos.
“Eu ainda nem consigo me imaginar após a pandemia. Creio que voltaremos com receio, com hábitos novos. Essa educação à distância na verdade visa minimizar danos, porque os danos existem e nada substitui a presença do professor. Vamos encontrar estudantes que não tiveram a mesma facilidade em aprender, o mesmo acesso. Teremos um cenário que, por mais que eu tente, não tem como mensurar”, conta Jeniffer.
Milene lembra da falta de valorização da ciência e saúde. Desde de 2019, ambos vem sofrendo cortes e sem muitos investimentos. Ano passado, várias manifestações contra o governo federal foram feitas, onde servidores públicos suplicaram pela valorização da educação e saúde.
“Espero que esse momento sirva para defendermos e valorizarmos a Ciência, a Educação, o Sistema Único de Saúde -SUS. Que a Educação seja libertadora e crítica para que os estudantes tomem consciência da sua posição de dono dos serviços públicos. Da cidadania e da soberania do cidadão numa democracia.”
Cristiane se preocupa como mãe e educadora em relação as exigências do aprendizado das matérias neste período difícil. “Ao meu ver, não podemos comparar a aprendizagem de uma escola à de uma casa. Nós, como mães, não temos a obrigação de exigir que cumpram o conteúdo escolar. Penso que devemos educar nossos filhos com boas maneiras, amor e respeito, e assim deixá-los viver durante essa pandemia, pois não sabemos o dia de amanhã. O ano letivo a gente recupera no próximo ano”, explica.
Cláudia diz que voltará as aulas com receio. “Como é uma coisa nova, para nós da educação infantil, vai ser mais difícil porque temos um contato muito grande com as crianças.’’ Vanessa completa. “Será desafiador, porque não sabemos quais serão os efeitos dessa pandemia na saúde e no psicológico dos nossos alunos”.
Ednéia tem esperanças e vê a educação mais valorizada. “Será de mais desafios, porém com mais parceiras com os pais e com credibilidade no ensino brasileiro, que levamos com dedicação e amor”, finaliza.
Em meio as dificuldades, em tempos difíceis, o SINTED parabeniza e deseja força a todas as mamães que lutam diariamente pela educação, tornando o mundo um lugar melhor. Feliz dia das mães!
A votação do PLP 39/2020, ontem, no Senado Federal, registrou mais um momento histórico da mobilização dos/as trabalhadores/as em educação em defesa de seus direitos e da sociedade em geral.
Após ter articulado com os partidos de oposição, na Câmara dos Deputados, a inclusão de emenda para suprimir o art. 8º do PLP 39, que trata do congelamento de salários e da carreira da maioria dos servidores públicos – tentativa essa que não logrou êxito –, os profissionais da educação pública (professores e funcionários) acabaram sendo excetuados da malfadada regra de contenção fiscal do referido projeto de lei complementar. Para tanto, contaram com o apoio de parlamentares de diversos partidos políticos, além da bancada de oposição, que juntos somaram 287 votos a favor da emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores – PT.
Numa medida pouco usual, deselegante e antidemocrática, o presidente do Senado, na mesma noite em que a Câmara dos Deputados alterou o substitutivo da Casa de origem – flexibilizando a regra de congelamento de despesas com pessoal nas três esferas e nos três Poderes –, emitiu declaração no sentido de que desconsideraria as mudanças da Câmara e retornaria na íntegra o substitutivo original do Senado.
Contudo, uma mobilização gigantesca dos/as trabalhadores/as em educação de todo país tomou conta das redes sociais e conseguiu sensibilizar os/as senadores/as da República, que votaram unanimemente pela exclusão dos/as educadores/as das regras de contenção salarial e da carreira previstas no PLP 39/2020.
Não obstante a expressiva vitória, numa atitude de desfaçatez e com vistas a abrir brechas aos gestores para não conceder reajustes e poderem congelar as carreiras do pessoal da educação e de outros servidores, o presidente do Senado (também relator do PLP 39/2030) manteve no texto parte do substitutivo original que havia sido alterado na Câmara dos Deputados, condicionando a exclusão da regra de congelamento apenas aos servidores “envolvidos diretamente com a pandemia”. Essa bravata regimental do presidente Alcolumbre foi bastante contestada pela maior parte dos/as senadores/as, mas tudo indica que acabou prevalecendo na redação final do PLP 39/2020, até o momento indisponível para consulta pública.
A CNTE não tem dúvida da enorme conquista alcançada ontem no Senado, à qual agradecemos a todos os partidos políticos e parlamentares que defenderam o direito à educação e à valorização de seus profissionais. Também temos a certeza de que eventuais subterfúgios criados na redação do PLP 39/2020 não intimidarão a luta de nossa categoria para assegurar os direitos de quem está e continuará à frente do processo de escolarização das crianças, jovens e adultos brasileiros. Seja no campo político ou judicial, manteremos a disposição em conquistar exatamente aquilo que expressou a vontade dos parlamentares do Congresso Nacional nesses dias 5 e 6 de maio de 2020, tanto na Câmara como no Senado. As notas taquigráficas não nos deixam mentir e serão nossas aliadas!
Porém, outras questões nos preocupam mais! A exclusão da vinculação das receitas educacionais do auxílio aos Estados, DF e Municípios causará restrições imensuráveis ao financiamento das escolas públicas e requererá, muito em breve, nova intervenção federal (seja através do Governo ou do próprio Congresso) no sentido de recompor essa atividade pública essencial. Já a renovação do Fundo da Educação Básica – FUNDEB aguarda votação na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015) e é essencial para manter a oferta pública educacional de qualidade no país. O atual FUNDEB expirará em 31.12.2020 e precisa ser renovado de forma permanente e com mais recursos públicos.
Sigamos juntos/as e mobilizados na luta em defesa da educação pública e de seus profissionais!
Em tempos de pandemia da COVID-19, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Três Lagoas e Selvíria – MS (SINTED) buscou inovar para manter as Assembleias, respeitando seus filiados e todas as orientações repassadas pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao CoronaVírus do município de Três Lagoas e do Ministério da Saúde.
Na tarde do dia 29 de abril, foi realizada a primeira Assembleia Geral Extraordinária, por meio de uma webconferência, às 15 horas em terceira e última chamada. O SINTED de Três Lagoas e Selvíria é o primeiro sindicato do estado de Mato Grosso do Sul a se adaptar aos meios da tecnologia para manter contato com seus filiados e seguir o Estatuto do SINTED.
As pautas abordadas foram: Informes da Comissão Eleitoral; Prorrogação das Eleições do SINTED 2020; Prorrogação do mandato da atual diretoria – Triênio 2017/2020; e Aprovação do Fundo Eleitoral que destinarão recursos financeiros para as chapas que concorrem ao pleito das eleições, conforme previsto no Art. 53 do Estatuto do SINTED.
Durante a Assembleia, foi reforçado sobre a prorrogação das eleições do SINTED para 28 de maio de 2020, podendo ser estendido a critério da Comissão Eleitoral, e também foi deliberado por unanimidade, a validade do mandato da atual diretoria por até 10 dias após o pleito, para trâmites legais.
Neste momento difícil, o SINTED agradece a todos os Trabalhadores da Educação presentes por webconferência, e iremos fazer o possível para manter a união da classe trabalhadora da educação, por meio digital.
Devido a Pandemia da COVID-19 o SINTED de Três Lagoas e Selviría – MS, estará realizando a assembleia por meio digital, pelo programa Google Meet/Hangouts, onde estaremos repassando durante todo o dia, antes da assembleia, o suporte para que todos os filiados(as) possam participar.
Estaremos divulgando nos grupos de Whatsapp, Facebook e site do SINTED o link para baixar o aplicativo no celular e o link para acessar pelo computador, no dia 29 de abril, às 08 horas.
Lembrando que a assembleia terá início às 15 horas em última chamada.
Mais de dez mil alunos já se cadastraram. Iniciativa teve início no meio de março
No Anglo online, alunos e não alunos podem acompanhar os conteúdos por disciplina e tema da aula gratuitamente. Foram 477 videoaulas gravadas em cerca de sete dias, disponibilizando por volta de 14.310 minutos de aulas. Após um mês da iniciativa, que começou no meio de março, mais de 11 mil novos estudantes se cadastraram na plataforma, além dos quatro já mil matriculados no curso presencial. No total, foram mais de 627 mil visualizações.
Em uma das pastas, os estudantes também podem conferir dicas de como se organizar para estudar em casa e orientações para um melhor uso da plataforma. Os alunos Anglo também têm um acesso a listas de exercícios, vídeos complementares e conteúdos extras passados pelos professores.
Hábito
Segundo Daniel Perry, diretor do Curso Anglo, é importante estabelecer uma rotina de estudos e saber tirar proveito da ferramenta. “Apesar de estar mais acostumado ao modelo de aulas presenciais, em uma aula por vídeo ele pode pausar para fazer anotações importantes ou voltar para ouvir a explicação novamente. Agora, o fundamental é não perder o ritmo”, diz o especialista.
Ele também destaca que muitos pais têm se mobilizado para ajudarem os filhos nessa fase e orienta: “Além de conversarem e conhecerem a rotina dos filhos, os responsáveis devem incentivar os jovens, compreendendo os desafios que estão enfrentando, não compará-los com outras pessoas, respeitar o tempo de estudos e os limites deles”.
Os estudantes que quiserem utilizar a plataforma, devem acessar o site https://aluno.cursoanglo.com.br e fazer um breve cadastro.
Anualmente, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e seus sindicatos filiados promovem uma semana de debates com trabalhadores em educação e a sociedade em que abordam os rumos da Escola Pública em uma concepção de atendimento educacional com qualidade e para todos. Nesta 21ª edição da Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, a programação é formada por atividades diárias de 23 a 30 de abril, que deverão ser realizadas de modo virtual devido às condições de isolamento social decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O tema “A Importância da Educação para a Vida!” reflete essa conjuntura em que a saúde de todos depende do aprendizado coletivo de valores humanos como os da solidariedade, cooperação e união. Veja a seguir a programação e participe!
PROGRAMAÇÃO
23 de abril de 2020 – Dia da Divulgação O que é a 21ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, promovida pela CNTE?
Ação Individual: Divulgar para todos os seus contatos nas redes sociais. Ação Coletiva: Promover salas de bate-papos e marcar entrevistas para imprensa sobre a importância e programação da 21ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública.
24 de abril de 2020 – Dia da Reflexão Pandemia do Coronavírus e isolamento Social: Qual o Papel do Estado? Quais as diferenças entre um Estado com políticas neoliberais e um Estado de bem estar social? O Brasil é de fato um Estado Democrático?
Ação Individual: Fazer leitura sobre as questões acima, escrever uma síntese e publicar nas suas redes sociais. Ação Coletiva: Promover debates virtuais sobre as questões acima.
25 de abril de 2020 – Dia dos Comentários Escolha um ou mais documentário/s para assistir e conversar sobre ele/s:
Carregadoras de Sonhos (2010) Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=FbxJaLP3TDQ Em 2009, o cineasta baiano Deivison Fiuza tinha um grande desafio em suas mãos: retratar a rotina e a vida de quatro professoras de escolas públicas do interior do Sergipe, mostrando as dificuldades do magistério em um sistema educacional precário como o brasileiro. Além de escancarar os problemas estruturais das escolas do país, “Carregadoras de Sonhos” aborda temas como transporte público, pobreza e abandono familiar.
A Educação Proibida (2012) Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=OTerSwwxR9Y Produzido a partir de financiamento coletivo, o documentário ‘A Educação Proibida’ foi um sucesso de público. Colocada à disposição na internet, a produção atingiu a impressionante marca de 5 milhões de visualizações em apenas dois meses. “”O documentário critica o modelo de ensino “prussiano”, vigente em todo o mundo, e procura ouvir educadores fora do sistema tradicional de ensino. Segundo o diretor Germán Doin Campos, em entrevista ao jornal argentino Clarín, “a maioria não é acadêmica. Eles concebem a educação de uma forma mais humana”.
Sementes do Nosso Quintal (2012) Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=QL2I0VbjEzs&list=PLMbtUdXcIHO5zvRmE4WDDX3qoel8P7LSb Uma escola sem a tradicional separação por séries, que ensina de forma lúdica, além de conectada à natureza e aos animais: essa é a Te Arte, instituição protagonista do documentário ‘Sementes do Nosso Quintal’. O filme mostra o funcionamento do projeto idealizado pela educadora Therezita Pagani, que utiliza de uma metodologia chamada por ela como “anti-método”, ensinando arte, literatura, música e cultura popular brasileira de forma simples e conectada à realidade das crianças.
Nunca Me Sonharam (2017) Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=I8ZIS3-_R_c Ouvir os estudantes. Essa é a fórmula de ‘Nunca Me Sonharam’, produção que traz relatos de jovens estudantes do ensino público nacional, traçando um panorama do ensino médio e questionando o papel da escola na formação dos jovens brasileiros. A produção expõe a falência da educação brasileira e busca dar voz aos sonhos dos jovens estudantes, que mostram determinação em protagonizar a história de suas próprias vidas. Segundo o diretor, Cacau Rhoden, “o filme fala sobre a juventude num país que não escuta os jovens, e sobre a importância e a magia do conhecimento”
Quando Sinto Que Já Sei (2014) Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=HX6P6P3x1Qg “Quando Sinto Que Já sei” buscou dez exemplos de escolas alternativas espalhadas pelo Brasil, com o objetivo de mostrar diferentes abordagens para potencializar o aprendizado dos estudantes. As dez iniciativas trazem relatos de crianças, professores e gestores impactados por essas instituições, baseadas no revolucionário projeto português ‘Escola da Ponte’, que prioriza o trabalho em equipe e não divide alunos em séries: jovens de 6 a 10 anos estudam juntos, promovendo a troca de conhecimentos a partir de pesquisa e apresentação dos próprios alunos.
Pro Dia Nascer Feliz (2007) Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=zKPIJG_rVzQ Dirigido por João Jardim, o documentário “Pro Dia Nascer Feliz” investiga o comportamento de adolescentes em colégios brasileiros, ouvindo alunos de várias classes sociais, levantando discussões sobre temas como violência, relação entre aluno e professor e desigualdade social. A produção venceu três prêmios no Festival de Gramado de 2006, nas categorias de Melhor Filme, Melhor Música e Prêmio Especial do Juri.
Esperando Pelo Super Homem (2010) Disponível no Youtube somente para aluguel ou compra Focado nas histórias de professores, crianças e de cinco famílias norte-americanas, “Esperando Pelo Super Homem” expõe as deficiências do sistema educacional dos EUA. Recheado de animações e gráficos de fácil assimilação, além de mostrar estatísticas assustadoras; até 2020, somente 50 milhões de americanos terão formação necessária para preencher 123 milhões de empregos com formação qualificada -, o longa-metragem é considerado como “doloroso” ao escancarar a necessidade de uma reforma no modelo americano.
Ser e Ter (2002) Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=EkskSRUX1AM Ser e Ter (Être et avoir) tornou-se um sucesso de público no segundo semestre de 2002, trazendo como protagonistas o professor Georges Lopez e o menino Jojo, de 4 anos. O filme mostra a realidade de uma escola em um pequeno vilarejo francês com apenas 200 moradores, e o esforço de professores do ensino fundamental da comuna francesa de Saint-Étienne-sur-Usson em ajudar crianças no começo de sua alfabetização.
Mitã. Criança Brasileira. (2013) Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=sv-GHBDXePQ ‘Mitã’ significa criança, na língua guarani. Inspirado nos estudos da educadora Lydia Hortélio, o filme busca caminhos para a reinserção da infância em meio à natureza e ao convívio das crianças entre elas mesmas. “Favorecer o desenvolvimento da cultura da criança”, como defende Hortélio, trazendo os quintais, a terra e as plantas ao convívio de jovens criados em meio aos playgrounds dos condomínios fechados.
Girl Rising (2013) Disponível no Youtube apenas sem legenda em português Nove histórias com um objetivo comum: vencer a pobreza e as injustiças sociais e econômicas a partir da educação. “Girl Rising” aborda a história de nove garotas, em países como Nepal, Peru e Etiópia, que buscam a oportunidade de frequentar a escola e têm suas histórias narradas por celebridades de Hollywood, como Meryl Streep e Kerry Washington.
Ação Individual: Combine com outra pessoa, que também assistiu o mesmo documentário, para conversar sobre ele. Ação Coletiva: Assistir ao mesmo tempo (Cada pessoa em sua casa) um Documentário e abrir o debate logo após.
26 de abril de 2020 – Dia do Desafio O filme que marcou minha profissão foi ___________________________________. Faça um relato deste filme e publique nas suas redes sociais.
27 de abril de 2020 – Dia do Financiamento O que é o FUNDEB? Qual a Importância do FUNDEB para a Educação Escolar Básica Pública? Como fazer pressão para que o Congresso Nacional aprove o Novo FUNDEB?
Ação Individual: Coletar informações e fazer a leitura sobre o conteúdo e a tramitação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC 15 de 2015). Ação Coletiva: Promover um grande debate virtual junto à categoria (videoconferência) para debater sobre a importância do Novo FUNDEB e propor estratégias de ações para pressionar o Congresso Nacional por sua aprovação, e depois enviar estas estratégias para a CNTE.
Dia 28 de abril de 2020 – Dia da Educação O que é educar para a vida? Quem tem direito a uma educação escolar pública? Como é o acesso, a permanência e a qualidade da educação escolar pública? Como deve ser exercido o direito a uma educação escolar pública?
Ação Individual: Colocar estas questões nas suas redes sociais e coletar as respostas. Ação Coletiva: Promover um grande debate virtual junto à categoria (videoconferência) para debater sobre o direito à educação e suas condições de acesso, permanência e qualidade em um contexto de ampliação de instrumentos e mecanismos de educação não presencial (EaD), e depois enviar para a CNTE as principais contribuições.
29 de abril de 2020 – Dia do Profissional da Educação Quem somos? Em que condições atuamos? Como deve ser as Políticas e as condições para uma excelente atuação nossa?
Ação Individual: Coletar os dados estatísticos e políticas sobre a nossa profissão de Professor/a, Funcionário/a da Educação, Especialistas. Ação Coletiva: Formar um grande grupo de debate virtual (videoconferência) com Profissionais da Educação que estão atuando nas escolas, na Secretaria de Educação, nos núcleos/gerências regionais para identificar os principais problemas e encaminhar para a CNTE as principais contribuições.
30 de abril de 2020 – Dia de Esperançar “é preciso ter esperança. Mas tem de ser esperança do verbo esperançar”. Por que isso? Porque tem gente que tem esperança do verbo esperar. Esperança do verbo esperar não é esperança, é espera. “Ah, eu espero que melhore, que funcione, que resolva”. Já esperançar é ir atrás, é se juntar, é não desistir. É ser capaz de recusar aquilo que apodrece a nossa capacidade de integridade e a nossa fé ativa nas obras. Esperança é a capacidade de olhar e reagir àquilo que parece não ter saída. Por isso, é muito diferente de esperar; temos mesmo é de esperançar! Paulo Freire – Patrono da Educação Brasileira
Ação Individual: Escreva um texto sobre a escola que você deseja esperançar. Ação Coletiva: Publicar os textos recebidos nas redes sociais das nossas entidades e enviar para publicação em jornais de grande circulação no Estado/Distrito Federal.
As conjunturas política e econômica, especialmente após instalada a pandemia do coronavírus, têm imposto restrições a um dos principais debates para o Brasil, nesse ano de 2020, que é a aprovação do novo FUNDEB.
A política educacional cooperativa, à luz do pacto federativo de 1988, tem se mostrado a forma mais eficiente para avançar na luta contra as desigualdades socioeducacionais. A vinculação de recursos constitucionais para a educação – ressalvada a suspensão imposta pela Emenda 95 na esfera federal – se mostrou um avanço, porém ainda é insuficiente. Além de mais recursos, a educação pública precisa distribui-los de maneira mais equitativa. É necessário avançar na cooperação inter e intrafederativa!
As desigualdades educacionais (e sociais) ocorrem de diferentes formas, sendo que a mais gritante se dá entre as redes de ensino dentro de uma mesma municipalidade. Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB revelam diferentes desempenhos entre estudantes conterrâneos matriculados em escolas federais (Ifes), particulares, estaduais e municipais. A educação reproduz (e corrobora) as desigualdades sociais.
O FUNDEB opera para transpor essas assimetrias, porém ainda há grande defasagem no financiamento das escolas federal, privada, estadual e municipal. As duas primeiras possuem investimento mensal superior ao que é repassado, muitas vezes, durante o ano inteiro às escolas estaduais e municipais.
Atualmente não se discute a importância do FUNDEB, mas sim seu potencial de investimento e equidade! Essas são as questões determinantes para assegurar maior igualdade de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes, independentemente da condição social e da escola que frequentam.
Diante dessa necessidade, o debate do FUNDEB deveria caminhar lado a lado com a reforma tributária. Isso porque os recursos ainda necessários devem vir dos atuais e dos novos tributos. Entre as fontes já existentes, é preciso rever as alíquotas de impostos sobre a renda e o patrimônio, com vistas a inverter a estrutura regressiva e injusta da tributação nacional, majoritariamente concentrada no consumo das famílias. Os impostos patrimoniais sempre foram subestimados, seja pelas baixas alíquotas ou em função da sonegação. O imposto de renda não incide adequadamente sobre as altas remunerações e isenta os lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas. E quanto às novas possibilidades de tributos, deve-se rever imunidades e taxar as grandes fortunas. As pessoas ricas no Brasil precisam pagar imposto de acordo com sua capacidade contributiva. É assim que ocorre em países que elevaram o nível de desenvolvimento com justiça social.
Temos grande potencial para alavancar um regime solidário de tributação para financiar dignamente as políticas públicas, entre elas, a educação. E já passou a hora de enfrentarmos esse debate em nossa sociedade.
Contudo, na contramão dessa necessidade premente, preocupa as inúmeras ações paralelas ao FUNDEB que caminham no sentido de reduzir os recursos da educação. A emenda constitucional 95 foi o primeiro grande golpe, e precisa ser revogada! Mas também tramitam no Congresso iniciativas que visam (i) flexibilizar as vinculações constitucionais para as áreas de saúde e educação; (ii) acabar com o Fundo Social do Pré-sal, que destina recursos para a educação e outras áreas sociais; (iii) alterar a partilha e o uso do salário-educação, que financia importantes programas de assistência escolar, além de outras medidas que se opõem à expansão e à melhoria da educação pública. A postergação na regulamentação do Custo Aluno Qualidade, mecanismo de referência para o financiamento das matrículas em todas as redes de ensino, também é motivo de preocupação!
A CNTE apoia a aprovação imediata do novo FUNDEB
O fim do atual FUNDEB, em 31.12.2020, poderá causar uma situação de caos na oferta pública educacional, caso o Congresso Nacional não renove essa política de Fundo, assegurando mais recursos para as escolas públicas.
Embora o FUNDEB tenha se mostrado extremamente importante para assegurar as condições mínimas para o financiamento da creche ao ensino médio – envolvendo também as diferentes modalidades e formas de atendimento escolar –, faz-se necessário incorporar mais recursos ao Fundo para ampliar o atendimento público escolar com qualidade. Muitas redes de ensino já estão em situação de estrangulamento orçamentário!
O padrão de qualidade nacional requer um FUNDEB robusto e ainda mais cooperativo para elevar os investimentos nas redes estaduais e municipais de ensino, que detêm mais de 85% das matrículas no nível básico. Os Municípios atendem 23 milhões de estudantes e os Estados, 14,6 milhões. Além dessas 37,6 milhões de matrículas, o IBGE verificou que 78 milhões de pessoas acima de 18 anos de idade não concluíram o nível básico. Outros 7 milhões (aproximadamente) de brasileiros em idade escolar não frequentam a escola, projetando, assim, uma demanda potencial de 122,6 milhões de matrículas na educação básica pública!
Ao lado do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outras ações de atendimento massivo à população, o FUNDEB representa uma das mais importantes políticas públicas do país, e precisa ser renovado de forma permanente, com maior capacidade de investimento e numa estrutura redistributiva mais equânime para proporcionar qualidade ao ensino público e valorização aos/às educadores/as.
Um FUNDEB mais robusto, perene e equânime requer ajustes no Substitutivo da PEC 15/2015
A CNTE entende que o mais importante, nesse momento, é aprovar o novo FUNDEB. Mas não podemos deixar de apontar questões essenciais para aperfeiçoar a proposta em debate na Câmara dos Deputados, com vistas a fortalecer o principal mecanismo de financiamento da educação pública no país. Neste sentido, reiteramos os pontos que nossa Entidade considera cruciais e que ainda podem ser reconsiderados pelos parlamentares. São eles:
1. Necessidade de novas receitas e a inadvertida inclusão do salário-educação
As primeiras minutas de substitutivo da relatora da PEC 15/2015 destinavam os mesmos percentuais e rubricas previstos na Lei 12.858 para o FUNDEB, inclusive os recursos do Fundo Social do Pré-sal. O atual substitutivo, ao contrário do que aponta a necessidade prática nas redes escolares, coaduna-se com a pretensão do Governo de acabar com o Fundo Social e exclui essa fonte de recursos do FUNDEB. Estima-se que a educação poderá perder aproximadamente R$ 500 bilhões ao longo das próximas décadas, caso o Fundo Social seja revogado! Outra proposta polêmica refere-se à inclusão da cota federal da contribuição do salário-educação no financiamento da complementação da União ao FUNDEB. Ao fazer isso, o governo remaneja recursos já comprometidos com a educação de uma rubrica para outra, descobrindo programas importantes como livro-didático, transporte e merenda escolar, construção e reforma de escolas, formação profissional, entre outros. Em 2019, a União investiu R$ 8,5 bilhões nesses programas, e a conta poderá ser repassada integralmente para Estados e Municípios caso o salário-educação (cota federal) seja incorporado no FUNDEB.
2. Repasse de verbas aos entes federados por critérios meritocráticos
O atual Substitutivo da PEC 15/2015 prevê duas formas de repasses meritocráticos para os entes públicos via FUNDEB: a primeira, através do ICMS repassado pelos Estados a seus Municípios (em percentual de até 35% para as redes de ensino que alcançarem melhores resultados); e, a segunda, através do percentual de 2,5% da complementação da União, também a ser transferido mediante critérios de avaliação das redes de ensino. Trata-se de prática em desuso na maior parte do planeta, especialmente nos Estados Unidos da América. E a CNTE não tem dúvida que, caso seja aprovada, em breve os gestores, os trabalhadores em educação e a população dos locais mais prejudicados por essa cláusula de exclusão irão se juntar para derrubá-la. O mecanismo é indutor de desigualdades e colide com os objetivos do FUNDEB. E o melhor seria corrigir agora essa questão.
3. Regulamentação adequada da política de valorização dos profissionais da educação
A educação básica é uma política que requerer muitos profissionais, e esses necessitam ser valorizados. Tanto os estudos do Custo Aluno Qualidade como a prática nos sistemas de ensino mostram que o percentual adequado de subvinculação do FUNDEB para investimento nas folhas salariais deve ser de 80% (e a PEC 15/2015 reserva 70%, ou seja, apenas 10% a mais para atender outros 2,3 milhões de funcionários da educação, além de 2,2 milhões dos atuais professores). Outra questão pendente é a regulamentação do piso salarial para todos os profissionais da educação, conforme dispõe o art. 206, VIII da Constituição. A redação do substitutivo, ao indicar o piso apenas para o magistério, se mantém em conflito com esse dispositivo da Carta Magna.
4. Os entes púbicos devem manter a autonomia sobre suas redes de ensino
A proposta que visa repassar irrestritamente os recursos da educação para as escolas (redação dada pela PEC 15/2015 ao art. 211, § 6º da Constituição) ofende princípios constitucionais, entre eles, o da economicidade, pois o Estado demandará muito mais estrutura para fiscalizar a correta aplicação das verbas da educação. Ademais, esse mecanismo escancara as portas para a privatização da escola pública, sobretudo através da “gestão compartilhada” com Organizações Sociais, as quais poderão administrar os recursos do FUNDEB destinados a cada escola, além de outros repassados pelas Secretarias de Educação.
Tão importante quanto aprovar com urgência o novo FUNDEB permanente, é assegurar qualidade a essa política pública de enorme impacto social. Precisamos do FUNDEB aprovado até o fim de 2020 e contamos com o compromisso dos(as) nobres parlamentares para ajustar a PEC 15/2015 nos termos acima apontados.
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