Tal como ocorreu na aprovação da Emenda Constitucional 108, que instituiu de forma permanente na Constituição Federal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, as últimas sessões para aprovação do projeto de regulamentação do FUNDEB, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, foram marcadas por intensa mobilização dos/as trabalhadores/as em educação, estudantes e entidades parceiras na luta pela educação pública. E o resultado não poderia ser outro senão a rejeição completa do texto ultrajante aprovado pela Câmara, no último dia 10, sob a orientação do Governo Bolsonaro, o qual previa o desvio para a iniciativa privada de quase a totalidade das novas verbas conquistadas para a educação básica pública através da EC 108.
A ganância privatista do Executivo Federal e de parte significativa da Câmara dos Deputados quase conseguiu abocanhar cerca de R$ 16 bilhões de dinheiro público para as escolas privadas – situação que comprometeria toda a perspectiva de melhoria da oferta escolar pública nos próximos anos! A resposta social e o bom senso instalado no Senado Federal, que retomou por unanimidade o parecer original (sem emendas) da Câmara dos Deputados, e a gigantesca mobilização virtual organizada pela CNTE e seus sindicatos filiados, juntamente com outras entidades da sociedade civil, garantiram uma vitória histórica numa conjuntura política extremamente difícil.
A conquista do FUNDEB com recursos públicos voltados majoritariamente para a educação pública é uma vitória de toda a sociedade brasileira, especialmente para aqueles que estudam, trabalham ou desejam concluir seus estudos. O FUNDEB público impõe ao Estado brasileiro o compromisso em combater as desigualdades sociais, rompendo com o círculo vicioso da pobreza e da apartação social que se mantêm desde a escravidão oficial no país.
Porém, a regulamentação do novo FUNDEB ainda carece de vários dispositivos que deverão ser aprovados pelo Congresso no próximo ano, com destaque para os fatores de ponderação das matrículas (critério VAAF) e os novos indicadores de distribuição interfederativa (VAAT e VAAR), que serão decisivos para promover a qualidade com equidade no atendimento escolar em todo país. O Custo Aluno Qualidade – instrumento imprescindível para orientar o financiamento nas escolas públicas –, é outra pendência legislativa que deverá ser regulamentada na Lei do Sistema Nacional de Educação, instrumento também fundamental para articular as políticas educacionais nas redes públicas de ensino.
Paralelamente a esses desafios, será preciso que a sociedade se mantenha vigilante aos projetos que tramitam no Congresso Nacional e que visam desmontar e privatizar os serviços públicos e terceirizar a mão de obra estatal (professores, funcionários da educação, médicos, enfermeiros, policiais etc). A reforma administrativa (PEC 32/20) tem potencial para implodir as políticas públicas no Brasil, restringindo o atendimento à população e retomando práticas clientelistas nas formas de contratação dos novos “servidores públicos”.
Outras medidas pretendem alterar o pacto federativo e o sistema tributário, colocando em risco muitas conquistas sociais, como a vinculação de impostos para a educação, o Fundo Social do Pré-sal, que destina novos recursos para a educação e outras áreas sociais, a Lei 12.858 (que reserva royalties e outras fontes de recursos para a educação), além de diferentes propostas que promovem a privatização do ensino público através de Organizações Sociais e da Intervenção Militar nas gestões escolares, além da terceirização dos profissionais da educação.
A luta é árdua e incessante. O modelo de escola pública que defendemos – com mais recursos, mais gestão democrática, com expansão da educação integral e com melhoria da qualidade da educação através do CAQ – continua sob forte ataque e requerendo atenção e reações sociais na mesma medida em que ocorreram os processos de aprovação e regulamentação do FUNDEB permanente. Somente juntos será possível barrar os retrocessos do Governo Bolsonaro e conquistar mais vitórias para a educação pública.
Parabéns à militância dos/as trabalhadores/as em educação nesta jornada de luta pelo FUNDEB para as escolas públicas!
Obrigado aos parlamentares (deputados/as e senadores/as) que se sensibilizaram e votaram em defesa da educação pública!
Viva a escola pública, gratuita, estatal, democrática, laica e de qualidade social para todos e todas!
Pela imediata sanção presidencial e sem vetos à lei de regulamentação do FUNDEB!
Brasília, 18 de dezembro de 2020
Diretoria da CNTE