Na última quarta-feira (06/11), em uma votação de amplo consenso entre todos os senadores e com a ativa participação da bancada feminina na Casa, foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019 que transformam o feminicídio em crime inafiançável e imprescritível em nosso país. Por sugestão da senadora Simone Tebet (MDB/MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, foi incluído também no texto da PEC, no mesmo rol de tipificação, o crime de estupro.
Atualmente, pelo previsto em nossa Constituição Federal, somente o racismo e a ação de grupos armados são considerados crimes imprescritíveis. Ao inserir nessa tipificação penal o feminicídio, considerado crime desde o ano de 2015, o Senado Federal assume uma postura à altura de sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. Para além de sua função originária de ser a Casa Revisora, o Senado assume para si a importante função de ser propositor de questões fundamentais para o país. Antenados com a realidade de seu povo, em especial no momento em que se percebe que os crimes contra a mulher cresceram de forma vertiginosa no último ano, os senadores e senadoras da República prestam uma fundamental contribuição ao país.
A matéria, no entanto, que teve uma rápida e célere tramitação na Casa, sendo votada em dois turnos no mesmo dia, para além de demonstração do consenso construído em questão tão cara à vida de milhares de mulheres brasileiras, deve ainda ser apreciada pela Câmara Federal. É fundamental e de suma importância que a Câmara, conhecida como sendo a Casa do Povo, por ser a representante direta da população, ratifique essa PEC e, a exemplo do Senado, aprove essa matéria tão importante.
Os crimes de feminicídio e estupro devem, sim, ser considerados imprescritíveis e inafiançáveis, em especial nesse momento de incremento vergonhoso do assassinato de mulheres em nosso país. Seria uma importante sinalização da Câmara Federal a aprovação dessa matéria que, diante desse cenário que envergonha a todos nós, ainda tem o fato simbólico de aprova-la no mês da consciência negra. Assim como em outras tantas questões, são as negras as principais vítimas desses brutais crimes, dentre todas as vítimas de estupro e feminicídio em nosso país.
É por isso que as educadoras e educadores de todo o Brasil se congratulam com nossos senadores pela aprovação dessa urgente matéria. E fazemos votos que os/as deputados/as honrem com a sua missão pública e, sem tergiversar e tampouco capitular a pressões de quaisquer ordens, aprovem essa PEC da maneira que os/as senadores/as o fizeram.
Brasília, 08 de novembro de 2019
Direção Executiva da CNTE
