Nós, Trabalhadores da Educação da Rede Municipal de Selvíria, representados legalmente pelo SINTED (Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Três Lagoas e Selvíria), manifestamos nossa profunda preocupação e indignação diante da recente publicação no Diário Oficial Assomassul, na página 386, na data do dia 25 de agosto de 2023, referente ao chamamento público nº 003/2023. Por meio desse chamamento, a Prefeitura Municipal de Selvíria busca estabelecer um Termo de Parceria com uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a gestão educacional do município.
Esta iniciativa levanta sérias preocupações, uma vez que parece ser uma tentativa do Prefeito Municipal, José Fernando Barbosa dos Santos, de utilizar da terceirização como válvula de escape à realização de concursos públicos, com vistas a contornar a regra insculpida no art. 37, II da Constituição.
O SINTED recebeu uma denúncia do Ministério Público sobre essa questão e, em resposta, enviamos o ofício nº 140/2023, expressando nossa profunda preocupação e insatisfação com as intenções do Prefeito Municipal.
No dia 04 de setembro, representantes do SINTED participaram de uma reunião com o Promotor de Justiça, Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, onde protocolamos um ofício listando uma série de cortes nos direitos dos trabalhadores da educação implementadas pela atual gestão. Estas medidas incluem a retirada do direito de hora atividade externa (Resolução/SEMED Nº de 004 de 17/02/2023), a retirada do vale alimentação, a suspensão da falta abonada por 90 dias e a retirada da regência de professores de projeto.
É importante destacar que o Senhor Prefeito assinou uma Carta Compromisso da Educação de Selvíria, na qual se comprometeu publicamente a realizar concursos públicos para os Grupos Magistério e Administrativo, a fim de criar e preencher as vagas puas existentes no ensino regular e na educação inclusiva.
Além disso, a alegação de diminuição dos recursos do FUNDEB não se sustenta, pois o SINTED apresentou evidências claras, incluindo um levantamento das receitas do município de Selvíria e análises dos extratos bancários do Banco do Brasil, demonstrando um crescimento percentual durante seis meses, com apenas duas pequenas variações negativas em 2023.
A terceirização da educação pode comprometer gravemente a qualidade do ensino público oferecido à população do município. Entre as consequências, além de desvalorizar os servidores públicos impactando na diminuição de concursos, a terceirização abre espaço para a contratação de professores e administrativos mediante contratos intermitentes, entre outros previstos na CLT, sem direito ao piso da categoria e às progressões no plano de carreira.
Além disso, a substituição de concurso público por contratos celetistas, com regras frágeis para admissão, exporá as escolas a interesses de grupos políticos, econômicos e ideológicos, fomentando a perseguição a educadores e ofendendo os princípios da moralidade e da impessoalidade.
A falta de controle público, foco nos lucros, falta de investimento a longo prazo também são outras consequências que colocarão a educação pública em risco.
Exortamos veementemente o Prefeito José Fernando Barbosa a reconsiderar e reavaliar essa decisão, pois ela pode afetar não apenas os trabalhadores da educação, mas, sobretudo, a qualidade da educação oferecida à comunidade de Selvíria.
