Mês: agosto 2020

O dia 25 de agosto de 2020 é um dia histórico para a educação pública no Brasil: o Senado Federal aprovou na íntegra e por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição 26/2020, que renova o Fundeb de forma permanente. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) agora está constitucionalizado e será promulgado nesta quarta, 26 de agosto, às 11h, pelo Congresso Nacional e se tornará a Emenda 108 da Constituição.

A PEC 26/2020 aprovada pelo Congresso prevê o aumento gradual dos recursos da União para o Fundeb, que passará dos 10% atual para 23% a partir de 2026 e garante 70% dos recursos para o pagamento do piso salarial para todos os profissionais da educação e torna o fundo permanente. Depois da PEC ser promulgada, começa o trabalho de toda comunidade escolar para construir uma lei que regulamenta o Fundeb.

𝗠𝗼𝗯𝗶𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼

Ao longo da tramitação da PEC do Fundeb, a CNTE promoveu diversas audiência públicas e mobilizações virtuais, reunindo apoio de sindicatos e de diversas organizações da sociedade civil. O movimento nas redes sociais foi fundamental para a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados e no Senado.

“Agradecemos a todos e todas que participaram ativamente das mobilizações nas redes, que enviaram e-mails e mensagens de whats app aos parlamentares. Esse movimento foi fundamental para a aprovação do Fundeb”, registra o presidente da CNTE, Heleno Araújo.

CNTE

Nesta quarta-feira (19), às 10h, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) promove mais um tuitaço #AprovaFundeb, marcando senadores/as na rede social Twitter e reforçando o pedido para a aprovação integral da PEC 26/2020, sem destaques. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem vigência assegurada até 31 de dezembro de 2020. Após essa data ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da educação básica pública em todo país. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb de forma permanente e com maior aporte de recursos da União já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está tramitando no Senado e deve ser votada no próximo dia 20 de agosto.

A CNTE está pressionando pela aprovação integral da PEC 26/2020 pois entende que além de garantir os avanços que já estão previstos no texto atual, qualquer modificação, por menor que seja, faz com que a PEC volte para a apreciação dos deputados. Se qualquer alteração for feita no Senado, o novo FUNDEB corre o sério risco de não ser votado ainda este ano, devido ao calendário das eleições municipais do país.

SAIBA COMO PARTICIPAR DA MOBILIZAÇÃO

1. Site NA PRESSÃO

Com poucos cliques é possível enviar mensagens aos senadores e senadoras. É só selecionar o/a parlamentar e a forma de contato – a ferramenta disponibiliza cards para envio, acesse: https://napressao.org.br/campanha/votafundeb

2. Site Defenda o Fundeb

Neste espaço é possível assinar uma petição pela aprovação integral do Fundeb e enviar esse abaixo-assinado aos senadores e senadoras do seu estado. Acesse e divulgue: https://defendaofundeb.com.br/

3. Tuitaço #AprovaFundeb – 19/08 – 10h

O tuitaço é uma forma de tornar um assunto relevante na rede social Twitter e chamar a atenção da imprensa e opinião pública para um determinado tema. Para que um assunto seja selecionado aos assuntos mais importantes do momento é preciso que ele seja mencionado por muitas pessoas diferentes ao mesmo tempo. Por isso é importante publicar frases com a hashtag #AprovaFundeb no horário combinado (veja a seguir um link com frases prontas, é só copiar e colar). Agende as publicações na ferramenta gratuita: https://tweetdeck.twitter.com/ – marque os perfis de senadores/as no twitter – veja aqui a lista: https://bit.ly/senadores_twitter

>> Banco de tuites:
https://bit.ly/tuites_aprova_fundeb_senado

>> Banco de Imagens:
https://bit.ly/img_aprova_fundeb_senado

>> Vídeos com depoimentos de senadores favoráveis à aprovação do Fundeb sem destaques:
http://bit.ly/videos_senadores_aprovafundeb

3. Agitação nas redes sociais

Além de divulgar imagens e textos falando sobre a importância da aprovação do novo Fundeb para a educação pública, é importante marcar senadores/as (use o símbolo da arroba @ + o nome do perfil do senador na rede) e até mesmo postar comentários públicos nas redes sociais destes parlamentares. A maioria dos senadores tem perfil ativo nas redes sociais Facebook e Instagram e monitora a opinião pública para saber se está ou não tendo uma boa adesão do eleitorado.

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Retangulares (para Twitter)

CNTE

Nesta segunda-feira (17), o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, publicou nota em defesa da aprovação integral do relatório do senador Flávio Arns (REDE-PR) à PEC nº 26/2020, dedicada a estabelecer o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A nota reforça que  para além do caráter permanente dado ao Fundeb, da opção por um sistema híbrido de distribuição dos recursos, do estabelecimento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), do aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, e da ampliação de 60 para 70% do mínimo a ser investido no pagamento dos profissionais da educação, entre outros avanços, a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) é elemento central do texto em pauta para votação.

O CAQ busca materializar princípios da educação nacional, inscritos na Constituição Federal de 1988: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e VII – garantia de padrão de qualidade. 

Desenvolvido há 18 anos pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com a colaboração dos melhores pesquisadores que estudam o financiamento adequado das políticas educacionais, o CAQ é um mecanismo que, ao considerar os insumos necessários para a garantia de um padrão de qualidade, pauta os investimentos capazes de cobrir os custos de manutenção das creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio, em suas diferentes modalidades. O CAQ une qualidade, gestão, controle social, e – concretamente – o financiamento adequado da educação básica, colaborando para a justiça social e para a justiça federativa do Brasil.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) assina essa nota e reconhece o CAQ como instrumento para valorizar profissionais da educação e a qualidade do ensino como um todo. Leia a nota na íntegra.

Tuitaço

Amanhã (18), a partir das 10h,  a Campanha Nacional pelo Direito à Educação vai promover o tuitaço #FundebPraValer #FundebComCaq para reforçar a necessidade de investimentos na educação que levem em consideração esse mecanismo que traz mais qualidade para a educação básica pública. A CNTE vai apoiar o tuitaço e convida todos para participar desta ação.

A semana começa com duas votações importantes para a política de educação no Brasil. O Senado deve votar em plenário no dia 20 a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 26/2020 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Enquanto isso, o
Supremo Tribunal Federal (STF) conclui até sexta-feira, dia 21, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5537, 5580 e 6038 que questionam a constitucionalidade da Lei Escola Livre de Alagoas, única lei estadual nos moldes do Escola Sem Partido. Além das ADIs, o STF julga também as Arguições de Descumprimento de
Direito Fundamental (ADPFs) 461, 465 e 600. As três ADPFs se referem a legislações dos municípios de Paranaguá, Blumenau e Londrina que proíbem o debate sobre gênero e
sexualidade nas escolas e têm como relator o ministro Barroso.

“Mesmo diante de tantos ataques, vemos que o movimento de defesa de uma educação pública de qualidade está articulado e pode ter conquistas importantes. A valorização dos profissionais de educação é um elemento central dessas duas frentes de luta: na garantia de mais recursos para educação pública por meio de um Fundeb com CAQ e no reconhecimento da inconstitucionalidade de iniciativas que criminalizam e perseguem professoras e professores”, afirma Denise Carreira, membro da Rede de Ativistas pela
Educação do Fundo Malala e coordenadora institucional da ONG Ação Educativa, entidade que coordena uma articulação que vem atuando pela liberdade de cátedra nas escolas.
Para que o Supremo Tribunal Federal se posicione pela inconstitucionalidade de todas as leis inspiradas no movimento Escola Sem Partido, a articulação lança hoje um vídeo com mensagens de seus integrantes aos Ministros e às Ministras do Tribunal pedindo para que julguem inconstitucional todas as ações que tratam da matéria.

>> ASSISTA AQUI O VÍDEO DA ARTICULAÇÃO

A articulação é constituída pelas seguintes organizações e redes de sociedade civil: Ação Educativa, Artigo 19, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH),
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Mães pela Diversidade, Associação Nacional de Pós-Graduação e
Pesquisa em Educação (ANPED), Associação Nacional de Política e Administração de Educação, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
(ANCED), Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), Cidade Escola Aprendiz, Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil), Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), Conectas Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos em Educação (CONTEE), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Frente Nacional Escola Sem Mordaça, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Instituto Maria da Penha, Movimento Educação Democrática, Open Society Justice Initiative, Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, Projeto Liberdade, Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (RENAFRO), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN), THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Associação TAMO JUNTAS – Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência.

Parte dessas entidades foi admitida como Amicus Curiae (Amigos da Corte) em várias das ações em julgamento no STF.

As entidades também manifestam solidariedade à menina de dez anos estuprada pelo tio no Espírito Santo e apoio à família, ao juiz, ao promotor e aos profissionais de saúde que atuaram para garantir o direito da criança ao aborto legal. Grupos fundamentalistas religiosos vêm perseguindo a família e os profissionais vinculados ao caso. As entidades destacam que o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade em julgamentos recentes – sobre ações vinculadas ao movimento Escola Sem Partido – que abordar gênero e sexualidade em escolas é dever do Estado brasileiro como forma de proteger crianças, adolescentes e mulheres contra a violência sexual, como previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA/1990) e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016).

ESCOLA SEM PARTIDO

O STF iniciou na última sexta-feira (14/8) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Escola Livre de Alagoas (ADIs 5537, 5580 e 6038). Sancionada em 2016, a lei está suspensa desde 2017 por decisão liminar do ministro Roberto Barroso, relator da matéria. A Lei nº 7.800/2016 vedava o que chamou de
“doutrinação ideológica” por parte do corpo docente ou da administração escolar. Devido ao caráter vago dessa classificação, que poderia levar a perseguições e ataques aos
profissionais da educação, foram abertas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
(Contee), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). As duas últimas foram apensadas à primeira.
“Só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade. Só pode provocar o pensamento crítico, quem pode igualmente proferir um pensamento crítico”, afirma Barroso no voto que abriu o julgamento na sexta-feira.

Para o ministro lei viola o direito à educação, já que este é indissociável do pluralismo de ideias. Segundo ele, a concepção de neutralidade, é “altamente questionável” porque todas as pessoas são produto de suas vivências, ressaltando que a própria lei “parte de preferências políticas e ideológicas”. Ao não definir o que seria a doutrinação, a lei serviria justamente “à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem”.

PRECEDENTES

O julgamento se segue a uma série de decisões em que o Supremo Tribunal Federal invalidou com unanimidade leis municipais que proibiam a abordagem da temática de gênero e orientação sexual em escolas. Até o momento, quatro legislações foram analisadas (ADPF 526, 467, 460, 457) e os ministros foram unânimes em afirmar que diversos princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e o combate às desigualdades.

Em seu voto na ação sobre a legislação em Cascavel (PR), o ministro Luiz Fux afirmou que “A proibição genérica de determinado conteúdo, supostamente doutrinador ou proselitista, desvaloriza o professor, gera perseguições no ambiente escolar, compromete o pluralismo de ideias, esfria o debate democrático e prestigia perspectivas hegemônicas por vezes sectárias”.

Esses precedentes – assim como a liminar em que o ministro Barroso suspendeu a Lei Escola Livre – aumentam as expectativas em relação ao julgamento desta semana. A decisão do STF tem caráter vinculante, valendo não só para o caso específico, mas mostrando o posicionamento da corte mais alta do país em relação a todas as leis similares.

Dessa forma, trata-se de um julgamento crucial para a educação brasileira. É por essa razão que a articulação de organizações e redes de direitos humanos tem atuado junto ao
STF contra a censura nas escolas. As entidades enviaram subsídios e um vídeo à corte argumentando como a censura prejudica a efetivação do direito à educação, à liberdade
religiosa, direitos das crianças e adolescentes, de mulheres e pessoas LGBT, da população negra e ataca a democracia de forma geral.

>> Veja a mensagem em vídeo de entidades e redes de direitos humanos ao STF
>> Saiba mais sobre os julgamentos anteriores

FUNDEB PRA VALER É FUNDEB COM CAQ

Organizações de direitos humanos também têm engrossado mobilizações em torno da votação no Senado da PEC do Fundeb. A principal demanda é manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, considerado por especialistas um avanço para a garantia das condições de funcionamento de creches e escolas. Além de tornar o Fundo permanente, a proposta amplia a complementação da União no financiamento da educação de 10% para 23% e incorpora o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo que permite o cálculo dos insumos necessários para o bom funcionamento de todas as escolas.

A Ação Educativa, em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Oxfam Brasil, lançou a campanha “Quero um #FundebPraValer”, que tem buscado
mobilizar a sociedade e esclarecer interpretações equivocadas sobre as mudanças defendidas no Fundeb. A petição, que já tem mais de 14 mil assinaturas, ressalta a
importância dos avanços conquistados no texto para a superação das desigualdades educacionais no país.

>> Acesse aqui a petição por um #FundebPraValer

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação realiza nesta terça (18), às 10h, o tuitaço #FundebPraValer #FundebComCaq, reforçando a necessidade da aprovação de um Fundo com esse mecanismo de investimento na educação pública.

CNTE

Em meio ao ápice da pandemia do coronavírus no Brasil – em algumas regiões a transmissão está em alta, em outras segue estabilizada em patamares elevados de contágios e mortes e somente em poucos lugares a doença mostra sinais de queda, porém com riscos de novos picos –, alguns estados e municípios, de maneira precipitada e imprudente, começam a planejar o retorno às atividades escolares sem as devidas condições sanitárias, com infraestrutura precária das escolas, e, principalmente, eximindo-se da responsabilidade por novas mortes e pelo alastramento da COVID-19.

Diante desse contexto nunca registrado em países que só recentemente ingressaram em fases de aparente controle da pandemia, e mesmo assim, frequentemente, são surpreendidos com novos casos da doença – sendo que o Brasil está longe dessa realidade –, a FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) e a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) reiteram seu compromisso em defesa da vida e contra o retorno das aulas presenciais enquanto perdurar a pandemia e sem que haja segurança sanitária plena. Há mais de mês que o Brasil registra média diária acima de 1.000 (hum mil) óbitos relacionados ao coronavírus, sem contar o alto índice de subnotificações. E, para nós, trabalhadores/as em educação, todas as vidas são muito importantes e precisam ser preservadas!

Alguns protocolos e legislações locais, que preveem o retorno às aulas presenciais, incorrem em pelo menos duas situações insensatas. Uma, que prevê o retorno aos estabelecimentos escolares sem que todos estejam aptos a receber os estudantes e profissionais da educação nesse momento pandêmico. Ou seja: os protocolos não correspondem à realidade da maioria das escolas e desprezam o risco iminente das diferentes formas de contágio da COVID-19. Outra, que pretende eximir os gestores públicos das responsabilidades civis, criminais e administrativas em caso de mortes nas escolas. Pior: querem que as famílias se responsabilizem por suas inconsequentes ações e omissões.

Diferente da condução desastrosa e criminosa que os agentes públicos brasileiros (sobretudo o governo federal) empregaram ao combate da COVID-19 – fato que mantém o país entre os recordistas de mortes no planeta –, não permitiremos que essa triste e hedionda realidade se espalhe em nossas escolas. As redes educacionais no Brasil (pública e privada) possui 53,6 milhões de estudantes, sendo 47,9 milhões na Educação Básica e 8,4 milhões no Ensino Superior. Somos cerca de 6 milhões de trabalhadores/as em educação em todos os níveis, etapas e modalidade de ensino. Portanto, representamos quase 1/3 da população do país, que somada aos nossos familiares passa da metade dos 210 milhões de habitantes.

Frente ao cenário atual da pandemia (ainda em descontrole), das condições físicas de nossas escolas, das debilidades de nossas cidades (especialmente nos quesitos de transporte e saúde) e da situação socioeconômica precária da maioria dos estudantes brasileiros, consideramos totalmente incogitável a reabertura das escolas nesse momento. E sempre nos posicionaremos, seja através do diálogo com gestores, parlamentos nacional e locais, poder judiciário, sociedade em geral, ou deflagrando greves, se necessário, no sentido de evitar mais tragédias e mortes nas escolas.

Outra luta da FETEMS e da CNTE consiste em garantir o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para período compatível com o término do calendário do ensino médio no país. O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.277/2020, adiando o ENEM nas condições mencionadas, porém o mesmo aguarda deliberação na Câmara dos Deputados. Enquanto as escolas não podem ser reabertas, cabe aos governos das três esferas se mobilizarem para estruturá-las para o novo tempo que se avizinha. Os percalços da pandemia não cessarão no curto prazo, e precisamos nos preparar para enfrentá-los da melhor forma possível. Quem sabe essa trágica pandemia nos condicione a um legado escolar (positivo) jamais visto em nossa história! Podemos investir nas instalações e equipamentos escolares e na formação dos profissionais da educação, modernizando os espaços e as ações pedagógicas. Mas para que isso aconteça, faz-se necessário reunir esforços e não ameaçar cortar mais recursos da educação.

Recentes estudos sobre o impacto fiscal da pandemia na educação brasileira, conforme destacado no Parecer nº 11/2020 do Conselho Nacional de Educação, estimam que “para evitar o colapso financeiro das redes públicas de educação básica, serão necessários recursos adicionais da ordem de R$ 30 bilhões de reais, considerando as despesas previstas para 2020 num quadro de queda da arrecadação e restrição orçamentária, além do aumento das despesas para a adequação das escolas aos protocolos sanitários, aquisição de equipamentos, reformas nos lavatórios, materiais de higiene, ensino remoto, alimentação, compra de infraestrutura tecnológica, patrocínio de pacotes de dados de internet e adicional da folha salarial para garantir aulas de recuperação e a possível abertura das escolas nos finais de semana”. E o PL nº 3.165/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica para enfrentamento da pandemia da COVID-19, com recursos adicionais da União na ordem de R$ 31 bilhões às redes públicas de ensino, dormita na Câmara dos Deputados, enquanto o governo Bolsonaro ameaça reduzir o orçamento do MEC, em 2021, na ordem de R$ 4,2 bilhões!

Por outro lado, a opção em preservar vidas não nos exime em atender nossos estudantes dentro das possibilidades atuais, ou seja, através de atividades remotas. Mas é preciso investir na estrutura de oferta e acompanhamento dessas atividades e na formação dos profissionais. A exclusão da maioria dos estudantes das aulas remotas expõe a trágica realidade socioeducacional brasileira que precisa ser superada. Para tanto, contamos há décadas com o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), que detém R$ 31 bilhões disponíveis para financiar internet de alta velocidade e equipamentos de acesso remoto para as escolas, os estudantes e os profissionais da educação. Basta vontade e esforço de nossos políticos para atender essas necessidades!

Quando as condições sanitárias do país realmente permitirem a reabertura das escolas, não poderemos prescindir dos esforços coletivos para adotar as melhores medidas práticas e de conscientização para a convivência segura com o vírus, que perdurará até que atinjamos a imunidade coletiva ou que sejam produzidas e distribuídas vacinas eficazes para 100% da população. O compromisso dos gestores em elaborar em parceria com a sociedade os protocolos sanitários e em cumpri-los efetivamente será uma questão decisiva. E as escolas e redes de ensino que não cumprirem à risca os protocolos terão que responder por suas omissões ou ações indevidas. A população não pode pagar o preço de eventuais irresponsabilidades que poderão ceifar vidas de crianças, jovens e trabalhadores em educação.

Além dos documentos produzidos pela CNTE sobre o Calendário Escolar e a Aplicação de Aulas Não Presenciais na Educação Básica e sobre as Diretrizes para a Educação Escolar Durante e Pós-pandemia – e de outros elaborados por órgãos e entidades governamentais –, destacamos os seguintes subsídios voltados aos gestores e às comunidades escolares para construírem os protocolos sanitários e para reestruturarem os currículos e os calendários letivos com vistas a assegurar o direito dos estudantes (durante e após a pandemia) aos conteúdos previstos para esse ano de 2020 e para os próximos. Os documentos também servem de referência para compor as diretrizes da CNTE de retorno às aulas.

 Sobre os protocolos sanitários:

–  Manual sobre biossegurança para reabertura de escolas no contexto da COVID-19 (Fiocruz).

Disponível em: http://www.epsjv.fiocruz.br/sites/default/files/manual_reabertura.pdf

–  Nota técnica sobre medidas de isolamento social (Fiocruz).

Disponível em: https://agencia.fiocruz.br/sites/agencia.fiocruz.br/files/u91/nota_tecnica_sobre_criterios_e_medidas_de_distanciamento_social_covid-19_28_05_2020.pdf

– Protocolo de biossegurança (MEC). Disponível em: http://portal.mec.gov.br/coronavirus/

– Site da Organização Pan-Americana da Saúde e Organização Mundial da Saúde.

Acessar em:

https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875#infografia

– PL nº 2.949/2020 (em pauta de votação no plenário da Câmara dos Deputados).

• Sobre a reorganização curricular e os calendários escolares:

– Pareceres nº 5/2020 e nº 11/2020, do Conselho Nacional de Educação. Disponíveis em:

http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=85201&Itemid=866

– Medida Provisória 934 (aguardando sanção presidencial até 18.08.2020)

Em defesa da vida e da educação de qualidade para todos/as!

CNTE/FETEMS

Em razão da crise econômica decorrente da pandemia, o Ministério da Educação (MEC) prevê uma redução de 18,2% em seu orçamento de despesas discricionárias para o próximo ano. Isso significaria cerca de R$ 4,2 bilhões a menos. O corte está previsto no Projeto de Lei Orçamentária 2021, do governo federal, a ser enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias.

“A Administração Pública terá que lidar com uma redução no orçamento para 2021, o que exigirá um esforço adicional na otimização dos recursos públicos e na priorização das despesas”, informou o MEC em nota enviada à Gazeta do Povo.

A redução do orçamento para despesas discricionárias deve se dar no mesmo percentual para as universidades federais, o que representaria um corte de aproximadamente R$ 1 bilhão. O recurso, chamado não obrigatório, é utilizado para custear, por exemplo, água, luz, telefone, serviços de limpeza, segurança e manutenção, material de trabalho, investimento em obras. “Ressalta-se que as fontes próprias das universidades dependem do potencial arrecadador e da estimativa apresentada por cada universidade em separado”, lembra a pasta.

A proposta foi apresentada aos parlamentares pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, nesta segunda-feira (10). Um dos poucos deputados que veio a público se manifestar sobre a possibilidade da redução foi Rubens Bueno. “É lamentável que a primeira ação de impacto do novo ministro da Educação tenha sido a proposta de um corte de R$ 4,2 bilhões no Orçamento da pasta para 2021. Trata-se de uma atitude irresponsável num momento que todos sabemos que escolas e universidade terão que investir mais recursos para se adequarem às medidas de proteção contra o novo coronavírus, além de investimentos para a adoção de mecanismos para a continuidade do ensino virtual e recuperação de conteúdos perdidos neste ano”, disse.

Em 2019, o MEC sofreu um contingenciamento de 5% (R$ 7,4 bi) em seu orçamento anual. Já o impacto no orçamento das universidades federais foi de 3,5% menos recursos para as despesas não obrigatórias. A medida provocou protestos por parte da comunidade acadêmica, em especial das centrais sindicais.

A Andifes, que representa os dirigentes das instituições federais de ensino superior, afirmou que vai movimentar frentes a fim de reverter a redução. A associação também manifestou ao MEC “inconformidade com a proposta”.

Leia a nota do MEC:

O Ministério da Educação informa que, conforme Referencial Monetário recebido pelo Ministério da Economia, a redução de orçamento para suas despesas discricionárias foi de 18,2% frente à Lei Orçamentária Anual 2020 sem emendas. Esse percentual representa aproximadamente R$ 4,2 bilhões de redução.

É importante ressaltar que houve um simples ajuste de despesa, no qual os recursos que estavam sob o controle do Ministério da Saúde (R$ 278,8 milhões), para Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), foi alocado no MEC. Tendo em vista a peculiaridade dessa transferência e a finalidade específica do gasto (que estava comportado no orçamento do Ministério da Saúde), não se contabiliza nos números acima essa realocação.

A redução do orçamento é apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021, a ser encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República ainda este ano.

A redução para as universidades federais será a mesma aplicada para o MEC nas suas fontes do tesouro, ou seja, 18,2%. Isso representa aproximadamente R$ 1 bilhão. Ressalta-se que as fontes próprias das universidades dependem do potencial arrecadador e da estimativa apresentada por cada universidade em separado. Dessa forma, não houve corte para as receitas próprias por parte do MEC.

Em razão da crise econômica em consequência da pandemia do novo coronavírus, a Administração Pública terá que lidar com uma redução no orçamento para 2021, o que exigirá um esforço adicional na otimização dos recursos públicos e na priorização das despesas.

Objetivando minimizar o impacto da redução do orçamento para 2021, além da liberação de 100% dos recursos alocados diretamente nas universidades federais na LOA de 2020, o MEC liberou recursos adicionais para as universidades voltados à projetos de redução de despesas como, por exemplo, painéis fotovoltaicos, vigilância eletrônica, conclusão de obras para redução de aluguéis, ações de inovação, combate à pandemia da covid-19, conectividade à internet, entre outras, que totalizaram aproximadamente R$ 450 milhões.

Gazeta do Povo

Após quase vinte dias de tramitação no Senado, a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pode ser votada na próxima semana, segundo sinalizam as lideranças políticas da Casa.

Para tentar evitar adiamentos e eventuais mudanças no texto que está em debate, entidades da sociedade civil organizada resolveram intensificar a pressão sobre os parlamentares ao longo desta semana.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), por exemplo, aumentou o engajamento nas redes sociais e fortaleceu o corpo a corpo com os senadores por meio de um mapeamento das intenções de voto.

“Além do ‘tuitaço’ que estamos fazendo, nós estamos identificando a projeção de voto deles, observando como cada um pretende se posicionar no plenário, que é pra fazer um acompanhamento mais de perto. É uma forma de pressionar ainda mais e evitar que alguém favorável à PEC mude de lado”, conta o presidente da entidade, Heleno Araújo.

A pauta tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 26 /2020 e precisa de 49 votos para ser aprovada, o equivalente a três quintos do total de 81 senadores.

Em geral, a renovação do Fundeb conta com amplo apoio. Na Câmara dos Deputados, a medida recebeu o aval de 499 parlamentares e apenas sete votos contrários no primeiro turno. No segundo, teve um placar de 492 votos a seis, com uma abstenção. Por se tratar de uma mudança na Carta Magna, ela também exige dois turnos distintos de votação no Senado.

A data exata da primeira votação na Casa ainda não foi divulgada porque depende do martelo do presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Tramitação arrastada

Tanto entre organizações civis do campo popular quanto entre a maioria dos parlamentares, a defesa atual é para que o Senado mantenha a versão aprovada pelos deputados. O texto propõe um aumento gradativo da participação da União no Fundeb, que sairá dos atuais 10% para 23% até 2026.

Aprovada pela Câmara em julho, a pauta de renovação do Fundeb se arrasta no Congresso Nacional desde 2015, data original da primeira PEC, e a demora na aprovação coloca em risco a continuidade de parte considerável do financiamento do setor educacional.

O fundo é considerado essencial para a manutenção da educação básica e canalizou, somente no ano passado, um total de R$ 156,3 bilhões para a rede pública.

“Por isso a articulação pela votação nunca parou, mas ela ganha ainda mais força a partir desta semana. Estamos encaminhando novas mensagens pros senadores e fazendo pressão. Sabemos que o texto chega ao Senado com um panorama favorável, mas há resistências que são eternas”, sublinha a professora da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE).

Sabemos que o texto chega ao Senado com um panorama favorável, mas há resistências que são eternas.
A declaração da especialista é uma referência à reação de grupos que defendem, por exemplo, a inclusão da folha de pagamento dos aposentados da educação na lista de despesas do Fundeb, sugestão que tem sido rechaçada pelos especialistas do campo.

Também é alvejado, por exemplo, o dispositivo do relatório da PEC que cria o chamado “Custo Aluno Qualidade (CAQ)”, que mede o financiamento ideal para garantir um padrão mínimo de qualidade no ensino.

“Tem uma pressão muito grande pra alteração desses dois pontos do texto e nós entendemos que, se houver mudança no relatorio, muito da nossa luta fica comprometido, por isso seguimos na pressão pela manutenção do texto”, acrescenta Catarina de Almeida Santos.

O parecer da PEC ficou a cargo do senador Flávio Arns (Rede-PR), que manteve integralmente o conteúdo aprovado pelos deputados. Até o momento, ele não acatou emendas ao relatório.

“Esse texto foi aprovado praticamente por consenso na Câmara. No Senado, nós realizamos, no último ano, cerca de 15 audiências públicas. As consultorias do Senado e da Câmara trabalharam muito juntas”, destacou Arns em uma de suas últimas manifestações, ao mencionar a expectativa multilateral pela aprovação da proposta em sua integralidade.

A PEC conta conta com o apoio de diferentes governadores, prefeito, secretários de Educação e entidades civis.

(Brasil de Fato, 10/08/2020)