Bárbara Martins

“Agosto Lilás” é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituída por meio da Lei Estadual nº 4.969/2016, com objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.

A campanha nasceu em 2016, idealizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM), para comemorar os 10 anos da Lei Maria da Penha, reunindo diversos parceiros governamentais e não-governamentais, prevendo ações de mobilização, palestras e rodas de conversa – e desde então vem se fortalecendo e consolidando como uma grande campanha da sociedade no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que já alcançou um público aproximado de 419.404 pessoas em todo o Estado, de 2016 a 2020.

A Campanha, de forma inédita, produziu material  educativo sobre a Lei Maria da Penha direcionado as  mulheres com deficiência visual, auditiva e mulheres das etnias guarani e terena, as quais receberam cd’s em áudio com narração em braile, DVD’s de libras para mulheres surdas e cartilhas traduzidas nas línguas indígenas.

A Lei 4.069/2016  também criou o programa “Maria da Penha Vai a Escola” e nos anos seguintes foram incorporados outras ações, como: Maria da Penha vai à Igreja, Maria da Penha vai ao Campo, Maria da Penha vai à Empresa, Maria da Penha vai à Aldeia, Maria da Penha vai ao Quilombo, Maria da Penha vai ao Bairro, Maria da Penha vai à Feira.

No estado de Mato Grosso do Sul,  alguns municípios instituíram por Leis Municipais, as suas campanhas “Agosto Lilás”.  Água Clara, Aquidauana, Amambai, Anastácio, Aral Moreira, Batayporã, Bonito, Campo Grande, Caracol, Caarapó, Corumbá, Chapadão do Sul, Coronel Sapucaia, Dourados, Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes da Laguna, Ivinhema, Japorã, Juti, Ladário, Maracaju, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Rio Verde de MT, Rochedo, Sidrolândia e Três Lagoas, têm leis próprias criando a campanha em âmbito municipal.

Além de conseguir a mobilização no estado de Mato Grosso do Sul, a campanha recebeu adesão de diferentes municípios e estados da federação como: Acre, São Paulo, Minas Gerais,  Rio de Janeiro, Pernambuco, Tocantins, Paraná, Santa Catarina, DF, Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná, Ceará, Roraima, Amapá, Amazonas, Espirito Santo, Paraíba, Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Norte, Bahia, Rondônia e Sergipe, sendo executada pelos Poderes Legislativo e Judiciário, por diversos órgãos da segurança pública e do sistema de justiça, Universidades,  Sindicatos e outros.

Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

Ao contrário do que propagam os defensores da Reforma Administrativa do governo Bolsonaro, a PEC 32/2020 não atinge apenas futuros servidores. Os servidores atuais também sofrerão impacto, já que a proposta mexe com questões como progressão por tempo de serviço, sem distinção.

A proposta, como foi apresentada e tramita até o presente momento, não reorganiza o Estado, mas destrói o modelo atual, trazendo lógicas do setor privado para a administração pública, se levar em conta o papel constitucional do Estado brasileiro na garantia de serviços públicos.

As regras de avaliação de desempenho, que não ficam claras na proposta, podem colocar em risco a estabilidade dos servidores atuais, principalmente se levarmos em consideração que ela poderá ser feita seguindo critérios subjetivos e por pessoas estranhas ao cargo. Lembrando que a avaliação já está prevista em lei, só precisa ser regulamentada. Alterar diversos pontos da Constituição apenas para estabelecer normas de avaliação de desempenho é temeroso.

Como dissemos, a demissão de servidores por mau desempenho já está na Constituição. O único motivo para demissões fundamentadas pela PEC seria por questões políticas. Assim, a liberdade dos servidores fica ameaçada.

Usemos como exemplo a educação pública. Além do impacto negativo da alta rotatividade de professores, com a PEC, estados e municípios podem passar a gestão de escolas públicas para empresas privadas, inclusive para a contratação de pessoal.

O que acontece com o piso salarial dos professores em uma gestão privada? Para onde irão os recursos do Fundeb? Além disso, a PEC abre caminhos para livre nomeação de pessoas sem prestação de concurso público, inclusive para cargos de coordenação no Inpe e no FNDE.

A PEC cria dois “grupos” de servidores regidos por regimes distintos: os futuros e os servidores atuais. O grupo antigo, inevitavelmente, passará a ter relevância menor para o governo. Essa questão pode influenciar negativamente o grupo mais antigo em questões como licença capacitação ou correção do salário pela inflação, já que é mais fácil e barato calcular o reajuste para o grupo menor.

Ana Claudia Farranha, que é professora da Faculdade de Direito da UnB, explica que a estabilidade e o Regime Jurídico Único foram pensados justamente para corrigir as distorções existentes nos anos 80, diante dos muitos vínculos existentes, até então, com o Estado. Ela afirma que a aprovação da PEC trará uma série de ações ajuizadas em busca de isonomia.

“A PEC gera um vazio jurídico significativo, que vai gerar uma confusão”, diz. Esse vazio é corroborado inclusive pelas novas formas de contratação e possibilidade de terceirização, já que as pessoas exercerão as mesmas funções com garantias diferentes.

Para Vladimir Nepomuceno, que é assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, a Reforma pretendida pelo governo Bolsonaro não se resume à PEC 32, que apenas abre portas para movimentos futuros. Ele acredita que a PEC transforma, se aprovada, todos os cargos existentes na Administração Pública em cargos em extinção.

Isso aconteceria porque, à medida que não se realizariam mais concursos públicos para esses cargos (salvo o das carreiras típicas de Estado), eles acabariam extintos com a aposentadoria dos últimos ocupantes de cada cargo. Esse fator também traz impacto negativo à Previdência dos servidores, que se tornaria insustentável a longo prazo, exigindo uma contribuição maior dos servidores.

Para os próximos passos, a professora Farranha acredita ser mais vantajoso apostar na desidratação da PEC, principalmente em ano pré-eleitoral. “O deputado que defende uma proposta dessa tem que acreditar que está com muita bala na agulha para se manter onde está”. O cenário para ela, é incerto, já que a proposta será implementada, efetivamente, por quem estiver no poder, inclusive nos estados.

Já se observa, conforme a proposta tramita na Câmara dos Deputados, um arrefecimento na defesa da proposta pelos parlamentares. A esperança é de que, na medida em que avança, a proposta perca seus pontos mais controversos e chegue ao final da tramitação praticamente sem efeitos para o Estado e o serviço público.

(Que estado queremos, 14/07/2021)

Petrônio Filho com textos do UOL Educação e Carta Capital

Ultimamente temos ouvido muito sobre o fundamentalismo religioso. Mas, o que seria o fundamentalismo?  O fundamentalismo geralmente está associado a ideias sectárias, inflexíveis, sobre determinado tema, sobretudo com relação à religião.

A expressão foi formalmente definida pela primeira vez, em 1920, por um pastor americano da Igreja Batista, chamado Curtis Lee Laws. Curtis Laws estava vinculado ao movimento protestante americano que era contrário ao segmento protestante liberal de fins do século XIX e pregava a necessidade de afirmação dos dogmas do protestantismo tradicional, como a infalibilidade das escrituras. O alvo principal eram as teorias científicas como a da evolução das espécies de Charles Darwin. 

O fundamentalismo religioso ou outro qualquer (político, econômico, científico, etc.) geralmente ganha adeptos quando as pessoas se encontram em situação caótica em termos econômicos, sentimentais, familiares, sociais e outros. O desespero e a revolta levam à busca de algo que dê conforto ou uma “luz” para suas adversidades. Neste caso, a religião é o meio mais procurado. Como a pessoa está em conflito com o status quo, tudo que contraria o modo social é, para ela, um tipo de conforto e de busca por outra situação. Assim, as ideologias mais radicais, principalmente as mais conservadoras que defendem uma determinada lógica moral, são aquelas mais procuradas. Aqui entram os fundamentalismos de todos os tipos. 

“Para os fundamentalistas, qualquer pessoa que pense ou se expresse de modo diferente ao por eles apregoados, passam a ser identificadas como inimigas ou, quando não, como alguém que exige um trabalho intenso de ‘conversão’. Daí uma dedução pode ser extraída: na medida em que a convivência com o diferente e o aprender com a experiência religiosa do outro não é admitida, o estímulo ao ódio está implantado, tendo como argumento fundante a pretensão de serem eles, os fundamentalistas, os donos da verdade”. (PROFESSOR WALDIR AUGUSTI PADRE TICÃO – Carta Capital – 14 DE JANEIRO DE 2020)

Esse tipo de ideologia provoca choques em uma sociedade democrática já que os fundamentalistas não aceitam o contrário às suas pregações. Os mais radicais apregoam a fundação de uma sociedade de pensamento único, como o caso do talibã no Oriente Médio ou o caso da Klu Klux Kan nos Estados Unidos, que defendia uma sociedade branca e perfeita. 

“… as pessoas envolvidas por tais propostas, não se enxergam, em sua maioria, como fascistas por não se enxergarem como tal. A elas, é transmitida a ideia de terem sido chamadas a serem defensoras das ‘leis de Deus e suas vontades’, as quais lhes são ‘ensinadas’ por religiosos detentores de uma oratória extremamente convincente e da realização de atos religiosos recheados de euforia e emoção”. (PROFESSOR WALDIR AUGUSTI PADRE TICÃO – Carta Capital – 14 DE JANEIRO DE 2020)

No caso do Brasil, as grandes desigualdades sociais, aliadas à crise política, tem levado boa parte da população a aderir aos ideais fundamentalistas religiosos e políticos nos últimos anos. A grande imprensa colaborou para isso ao demonizar os ideais e os partidos mais progressistas, como no caso das denúncias de corrupção. Isso levou os brasileiros elegerem um fundamentalista político, com ideais conservadores e antidemocráticos, na tentativa de ver um “messias” salvar a pátria. Com isso, o ódio político se alastrou, gerando grandes conflitos entre as pessoas e entre as instituições do poder político. 

O atual presidente não aceita críticas e ataca quem o contraria. Seus seguidores não enxergam suas posições radicais como prejuízo à sociedade, considerando-o “acima de quaisquer suspeita”. Isso é o fundamentalismo: “Estou certo. Outros estão errados!”. A falta de diálogo e do contraditório, que são bases de uma democracia, leva as pessoas a cometerem grandes erros porque não há possibilidade de correções. Assim, a sociedade sofre com as desídias de quem a governa. Como se diz, “A democracia não é perfeita, mas é o melhor sistema político que existe”. 

Petrônio Filho com Tero Queiroz, Midiamax, em 06/07/21

A escola de ensino particular bilíngue Harmonia, em sua unidade três, em Campo Grande, está sendo acusada de demitir professores que tocam em temas considerados proibidos pela escola como a questão de gênero, a homofobia e assuntos políticos. Uma educadora disse:  “Não pode se manifestar. Eles me disseram que se eu quisesse trabalhar lá teria que fechar minhas redes sociais ou nem me manifestar”.

Um professor de fotografia foi demitido após analisar com os alunos a questão do racismo estrutural. Outra educadora ouvida pela reportagem falou: “Ele foi demitido por isso, porque quis orientar os alunos. Os professores de arte lá não podem ensinar nada é só para enrolar, uma aula de recreação, sabe? Não podem falar de história, nada. As crianças ficam pintando caixa de fósforo, só enganação”.

Outra professora teve sua aula interrompida e foi mandada embora sem nenhuma explicação. Segundo ela, o motivo teria sido pela sua orientação sexual.

“Orientamos e prezamos pelo bom senso sobre posicionamentos em redes sociais para quaisquer colaboradores da Instituição”, justificou a empresa de educação, sobre a situação de privar que os professores se posicionem politicamente nas redes sociais. Pela resposta, a inexistência de uma opinião política é o que a escola considera “bom senso”.

Na manhã do dia 03 de julho, a FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) realizou Assembleia Geral Extraordinária para deliberar a participação nos atos em Defesa da Democracia, dos Direitos e da Vacina, mobilização dos(as) Trabalhadores(as) Administrativos em Educação e a posse da nova Diretoria para a Gestão 2021/2025.

A Assembleia foi realizada de forma híbrida (presencial e pela Plataforma Zoom) onde reuniu os Delegados de Base da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Direção da FETEMS, presidentes dos 74 SIMTEDs e delegados de todos os municípios de Mato Grosso do Sul.

A Chapa FETEMS Forte, encabeçada pelo Presidente reeleito, Professor Jaime Teixeira e pela Vice-Presidenta Deumeires Morais foi eleita com 86,9% dos votos válidos e empossada pela Comissão Eleitoral Central, através da presidente Solange Ferreira Lopes.

“A FETEMS é hoje, a maior entidade sindical do Centro-Oeste, reunindo 74 sindicatos municipais filiados, mais de 25 mil trabalhadores na base, que está há 42 anos representando mais de 50% do funcionalismo público do Estado com muitas lutas e conquistas. Estamos vivendo um momento atípico nessa pandemia em que o Sindicalismo teve que se reinventar e aderir as redes sociais que hoje é a informação imediata para os(as) trabalhadores(as). Parabenizo os(as) companheiros(as) que estiveram conosco na gestão que se encerrou, que sempre lutaram com garra e perseverança contribuindo para o fortalecimento da nossa Federação cada vez mais forte! A nova Direção FETEMS Forte continuará firme na luta e contra a retirada de direitos!”, disse o Presidente reeleito, Professor Jaime Teixeira.

“Num momento histórico por conta da pandemia com evento de forma híbrida, a nova direção da FETEMS é empossada para o próximo quadriênio. São muitos os desafios colocados para o mandato, porém a composição da direção trás em seus componentes a experiência, garra e compromisso para as lutas que virão! A união da classe trabalhadora é o único caminho para construção de uma opção de governo que represente os trabalhadores e trabalhadoras!”, enfatizou a Vice-Presidenta eleita, Deumeires Morais.

Estiveram presentes na posse: Zeca do PT  (Ex-Governador de Mato Grosso do Sul – de forma híbrida); Antonio Carlos Biffi (Ex-Deputado Federal e Ex-Presidente da FETEMS – presencial); Marina Ricardo Nunes (Dirigente Nacional do MST – de forma híbrida); Pedro Kemp (Deputado Estadual – presencial); Amarildo Cruz (Deputado Estadual – presencial); Vander Loubet (Deputado Federal – presencial); Vladmir Ferreira (Presidente Estadual do Partido dos Trabalhadores – forma híbrida); Iara Gutierrez Cuellar (Presidenta do PCdoB – presencial); Ricardo Ayache (Presidente da CASSEMS – de forma híbrida); Fátima Silva (Secretária Geral da CNTE e Vice-Presidenta da IEAL – presencial); Vilson Gimenez Gregório (Presidente da CUT-MS – presencial); Sueli Veiga Melo (Ex-Vice-Presidenta da FETEMS e Representando a CUT Nacional – presencial); Apolinário Candado (Representando os Vices-Regionais da FETEMS – presencial) e Elza Jorge (Ex-Presidenta da FETEMS).

FETEMS

Depois da Emenda Constitucional 95 (EC 95, o Teto de Gastos), das reformas trabalhista e previdenciária, o novo avanço do governo federal contra os direitos garantidos na Constituição de 1988 é a reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição é uma das prioridades do governo em 2021 e quer alterar as regras do funcionalismo público. Entre as mudanças estão a retirada da estabilidade dos servidores, de benefícios como a licença-prêmio e maior flexibilidade quanto a terceirizações e parcerias com o setor privado.

Todas as fontes ouvidas pela Iniciativa De Olho Nos Planos enfatizaram que a PEC 32 é, na prática, um desmonte do Estado. Sem se basear em evidências, é um mero ataque a trabalhadoras e trabalhadores que terá como resultado a precarização do serviço público, afetando mais quem mais depende dele (os usuários e servidoras e servidores com menores salários). Nota técnica elaborada pelo consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral sobre os impactos fiscais da proposta na verdade conclui que “a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações”. O autor do estudo estima que a reforma administrativa, como colocada nesse momento, deve piorar a situação fiscal da União, seja pelo aumento das despesas, pela redução das receitas ou pela criação de até 1 milhão de cargos de confiança.

Áreas como saúde e educação devem ser profundamente afetadas pela reforma em diversas frentes: precarização de contratos de trabalho, maior influência do setor privado e consequentemente a diminuição da liberdade de cátedra.

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TRAMITAÇÃO
Enviada pelo governo para a Câmara ainda em 2020, a PEC da reforma administrativa (PEC 32/2020) já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se o projeto é constitucional. Apesar de ter sofrido alterações em três pontos, foi aprovada e seguiu para a tramitação. Em junho, a Câmara instalou a comissão especial que vai discutir o conteúdo da proposta. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente e indicou o deputado Arthur Maia (DEM-BA) como relator. Maia, em anos anteriores, votou a favor das reformas previdenciária e trabalhista.

A previsão é que, nesta comissão, sejam realizadas 14 audiências públicas – entre elas, uma com Paulo Guedes – e o relator apresente seu parecer em agosto. Aí a reforma administrativa vai para apreciação do Congresso. Por ser uma proposta que altera a Constituição, precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.

A PROPOSTA
A reforma administrativa proposta pelo governo altera as regras para futuros servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Em caso de aprovação, atuais servidores não são atingidos pelas mudanças (mas podem o ser indiretamente, como explicado na próxima seção). Também estão isentos os militares, parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores e procuradores.

Entre seus pontos estão o aumento do estágio probatório, o fim da estabilidade dos servidores, de licença-prêmio, e do regime jurídico único da União. Também aumenta os cargos por indicação (de confiança) e os convênios com a iniciativa privada. O governo argumenta que a reforma visa aumentar a eficiência do Estado e que vai cortar um custo na casa dos 300 milhões de reais em uma década. No entanto, falta embasamento para essas afirmações.

OS PROBLEMAS
Conversamos sobre a proposta da reforma administrativa com Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), Roseli Faria, vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e Fátima Silva, secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Eles apontaram diferentes problemas da PEC e convergiram ao afirmar que a atual proposta, originada do governo Bolsonaro, é intrinsecamente problemática. Ela parte de pressupostos preconceituosos ou, para dizer o mínimo, sem evidências suficientes. Portanto, deve ser barrada, já que mudanças durante a tramitação não alterariam seu teor fundamental.

Pedro Pontual reforça que a reforma não ouviu especialistas ou usuários/as dos serviços para embasar suas proposições e que não há estudos atestando que o problema do serviço público são os servidores. Também não há avaliação dos impactos dos dispositivos propostos. “É uma PEC orientada pelo preconceito contra os servidores, que parte do princípio que o serviço público é ruim e caro e que por isso é preciso diminuir os gastos na folha de pagamento. Mas isso não leva em conta que Estado e orçamento existem para entregar um serviço e que não há meios do Estado ofertar saúde e educação sem o profissional dessas áreas”.

Essa discussão é importante porque o governo, embora argumente “melhorar a eficiência” do funcionalismo público, não está discutindo, de fato, como melhorá-la. A discussão não se dá em termos de prestar o mesmo serviço com menos pessoas ou de aumentar o serviço prestado mantendo o número de servidores. A reforma administrativa fala apenas em reduzir pessoal. “Se a reforma estivesse de fato debatendo eficiência, estaria discutindo os resultados e não apenas os gastos”, resume o presidente da ANESP.

Vale lembrar que o Brasil tem um sistema de saúde universal e gratuito, além de uma grande arquitetura de financiamento da educação. Sendo um dos maiores e mais populosos países do mundo, os gastos absolutos tendem a ser mesmo mais altos. Isso não quer dizer que o valor investido por cidadã/o seja alto. Por exemplo, em 2020 o governo reduziu o valor mínimo por aluno do Fundeb para R$3349,56, cerca de 279 reais mensais por estudante, ou de 16 reais por dia letivo. A União repassa aos estados e municípios, via Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no máximo R$1,07 per capita para alimentação escolar (valor que chega a um mínimo R$0,32 na Educação de Jovens e Adultos). “No Brasil, é comum que o docente compre material didático com o próprio salário. Isso sim é uma realidade. E que não se resolve ao tirar a estabilidade do servidor ou diminuindo seu salário”, diz Pedro.

A estabilidade é um mecanismo conquistado na redemocratização, que garante que as trabalhadoras e trabalhadores não serão perseguidos por suas visões, opiniões ou atividades políticas. Como lembra Roseli Faria, da Assecor, esse mecanismo está presente desde o início do século XX nos Estados Unidos, não sendo uma exclusividade brasileira. E também cumpre a função de profissionalizar o serviço público. Mesmo com a estabilidade, garante Roseli, ainda há mecanismos para punir o mau servidor.

Pedro Pontual, presidente da ANESP, concorda. Ele enfatiza que o governo Bolsonaro não fez estudos investigando quais são os males da estabilidade antes de propor acabar com ela. “Existe apenas uma narrativa de que a estabilidade gera preguiça. É uma gestão orientada pelo preconceito”, diz. E, sem estabilidade, servidoras e servidores podem se sentir acuados em discordar de seus chefes, de assinar estudos ou pareceres técnicos, além de haver menos incentivos para especialização e aprimoramento profissional – o que pode ser piorado pela retirada de benefícios como a licença-prêmio. Em contrapartida, a nota técnica do consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral calculou que os cargos ocupados por pessoas sem vínculo – o que favorece a corrupção – podem aumentar em até 29% com a aprovação da reforma.

Além do preconceito embutido nas propostas, muitos mecanismos propostos pela Reforma já estão abarcados na Constituição. Por exemplo, a avaliação dos servidores públicos. Servidores federais não conseguem ter aumento de salário ou progressão de cargo sem a avaliação. “Se é a melhor metodologia ou se a avaliação é dura o suficiente é outra discussão. Mas nada disso precisa de uma PEC, não precisa alterar a Constituição. Se quer reformular, regulamentemos o que já está previsto, coletemos as melhores práticas”, diz Roseli Faria. Por isso, na visão da vice-presidente da Assecor, o atual projeto de reforma administrativa deve levar a um efeito contrário ao anunciado, aumentando o aparelhamento, os desvios de recursos e a corrupção, além da terceirização e mercantilização de serviços essenciais como a saúde e a educação. Como consequência de serviços essenciais mercantilizados e terceirizados, teríamos relações de trabalho mais precarizadas e uma piora no serviço prestado à população.

Da mesma maneira, os desestímulos aos servidores públicos podem acarretar em uma “seleção adversa”. Isto é, ficam no serviço público apenas quem não conseguiu oportunidades melhores. E isso afeta inclusive os atuais servidores, que tecnicamente não são atingidos pela reforma administrativa. Como explicou Pedro Pontual, as prioridades para licenças, especializações e similares tendem a se direcionar para trabalhadores cujos contratos já estão no novo modelo. Nas palavras de Roseli Faria: “A mercantilização pode vir pela ampliação de contratos com a iniciativa privada, que, como contrapartida, precisa da precarização do trabalho no serviço público, da desprofissionalização das carreiras”. Seriam mecanismos de desprofissionalização não apenas o fim da estabilidade, mas também o aumento de servidores temporários com a expansão do período de estágio probatório, por exemplo.

IMPACTOS NA EDUCAÇÃO E ENFRENTAMENTO
Os impactos na educação podem vir de diversas maneiras: diminuição ou extinção de concursos públicos, substituições de professoras/es e funcionárias/os por cooperativas e/ou empresas terceirizadas em um contexto de já intensa precarização da área, com porcentagem importante das trabalhadoras e trabalhadores atuando sob contratos temporários. Vale lembrar que 80% das docentes da educação básica brasileira são mulheres que seriam ainda mais prejudicadas com a precarização destes contratos.

“Além disso, há consequências para os fundos de pensões e previdências do funcionalismo público. Sem concurso e com menos funcionários, como pagar a previdência do próprio quadro atual? Os mais penalizados serão os trabalhadores com os menores salários, os que mais prestam serviços à população”, alerta Fátima Silva, secretária-geral da CNTE.

Salomão Ximenes, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), vê a Educação impactada em diversas frentes em caso de aprovação da PEC da Reforma Administrativa. Além de abrir um potencial para o setor privado lucrar com a educação pública, a proposta também pode estimular ainda mais a militarização das escolas. Salomão analisa que o parágrafo 4 do Artigo 142, ao autorizar militares da ativa a acumular o cargo militar com outro cargo ou emprego de profissional da saúde ou do magistério, pode disseminar a presença militar de forma sem precedentes nas escolas. Isso permitiria a militares da ativa assumir cargos de docência ou gestão nas escolas públicas comuns, sem necessidade de afastamento ou desligamento do cargo militar de origem.

Ainda, segundo sua análise, a fragmentação do regime jurídico entre cargos típicos de Estado e cargos com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade) pode afetar a liberdade de cátedra dos servidores públicos da educação. “A estabilidade é elemento central da realização do direito à educação de qualidade. É uma proteção não ao servidor estável, que hoje já pode ser demitido por desvios funcionais ou mal desempenho reiterado, mas ao serviço público de educação. E, em termos quantitativos, são os servidores da educação o maior grupo a ser potencialmente impactado por esta mudança de regime e perda de estabilidade”, explica.

Como ressalta Fátima Silva, nem mesmo as emendas podem alterar a proposta substancialmente. Apresentada pelo governo Bolsonaro, o enfraquecimento do Estado é o único horizonte. “Não é uma reforma administrativa, é passar os serviços públicos para a iniciativa privada”, diz. O único jeito de barrar o enorme retrocesso é lutando para que a PEC não seja aprovada e pressionando cada parlamentar para tentar virar o jogo.

(De olho nos Planos, texto: Nana Soares, com edição de Cláudia Bandeira, 5/07/2021)

Por: Ana Flávia do Amaral, pedagoga e professora regente do Grupo I “A”.

Sob a direção da Especialista em Educação Ivani Barbosa Montalvão e coordenação da professora Eliane Reis, o Centro de Educação Infantil Novo Oeste II, inaugurado no início de 2020, realizou no dia 29 de junho, o encerramento do Projeto Sinto o que Sinto. Com título inspirado na música do Mundo Bita, o referido projeto teve como intencionalidade principal o trabalho com as competências socioemocionais na Educação Infantil.

Como o Projeto Sinto o que Sinto nasceu?

Desde o primeiro caso de Covid-19 confirmado no Brasil em fevereiro de 2020, a doença causada pelo novocoronavírus infectou milhões de pessoas e causou a morte de milhares de brasileiros. A partir de então, nada foi como antes. E em nossa cidade não foi diferente. No âmbito da educação, Unidades de Ensino, professores e professoras, todos tiveram que se adaptar ao cenário mundial imposto pela pandemia do novocoronavírus e, diante disso, reorganizar-se quanto à elaboração de atividades significativas para as crianças as quais não mais frequentariam de maneira presencial as Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil e, portanto, teriam que realizar tais atividades junto de seus pais ou responsáveis em suas casas. Assim como ocorre até os dias atuais.

E então as idealizadoras do projeto, diretora Ivani e professora-coordenadora Eliane, se depararam com um importante questionamento: como as crianças lidaram com a atual situação? Pois bem, os sentimentos e emoções sentidas podem ter sido os mais diversos, todavia, alguns se tornaram via de regra, dentre eles: a ansiedade, o medo e a insegurança. Mas porquê tudo isso aconteceu? Aqui couberam múltiplas respostas, mas dentre as mais comuns estão: a ansiedade de ficar em casa durante o dia todo e por todo o tempo, sem a possibilidade de realizar passeios como a ida ao parquinho, à lagoa e mesmo frequentar uma instituição de ensino, o medo de perder um ente querido e a insegurança de viver um momento tão instável e delicado na história da humanidade. Já que mesmo as crianças bem pequenas podem sentir esses sentimentos e emoções, principalmente na relação com as pessoas à sua volta, familiares e amigos.

Mas o que são as competências socioemocionais?

Para além de fazer parte da composição da BNCC (Base Nacional Curricular Comum) e da própria Orientação Curricular da Rede Municipal de Ensino para a Educação Infantil, as competências socioemocionais podem ser definidas como a capacidade de gerir, articular e colocar em prática conhecimentos, valores e atitudes na compreensão e gestão de emoções, estabelecer e atingir objetivos, bem como sentir e demonstrar respeito e cuidados pelos outros, trabalhar em equipe, tomar decisões com  autonomia e responsabilidade, e enfrentar situações adversas de maneira criativa e construtiva.

Como a realização do Projeto foi possível?

A metodologia adotada nos dois meses de duração do Projeto Sinto o que Sinto foi o planejamento, organização, entrega e realização das APCA (Atividades Pedagógicas Complementares à Aprendizagem). Orientações via grupos de WhatsApp, gravações diárias de vídeos e entrega de materiais de apoio para a execução das atividades foram alguns dos instrumentos utilizados pelas professoras e professores com intuito de atingir o maior número de crianças e famílias.

O conteúdo das APCA visava contemplar a identificação das emoções e sentimentos nas crianças assim como as maneiras de lidar e conviver com essas manifestações nas mais variadas fases de desenvolvimento as quais compreenderam as crianças matriculadas no CEI Novo Oeste II, com turmas do Grupo I (crianças a partir de 4 meses de idade) ao Grupo IV (crianças com média de 3 anos de idade).

Sobre a culminância do Projeto Sinto o que Sinto

Este foi um momento muito especial! Professoras, professores, direção, coordenação e trabalhadores administrativos participaram de toda a organização do espaço, desde a confecção das máquinas das emoções: máquina do abraço, máquina da raiva, máquina da alegria e máquina do medo, assim como das demais ações realizadas no dia: brincadeiras e interações nas máquinas, pintura facial, encenações e entrega de brindes às crianças e familiares.

Vale lembrar que todos os protocolos de biossegurança foram realizados no dia, desde aferição da temperatura, higienização das mãos com álcool 70, manutenção de distanciamento social, escalonamento de profissionais da educação assim como a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI’s).

O sucesso do Projeto se deu pelo comprometimento de todos os profissionais que atuam no CEI Novo Oeste II e também às famílias as quais dedicaram seu tempo na realização de atividades significativas para as crianças.

“Sem a curiosidade que me move, me inquieta, que me insere na busca, não aprendo nem ensino. ” Paulo Freire.

Mesmo em momentos adversos, a Educação resiste! Gratidão!

Confira as fotos:

Petrônio Filho com Redação Guia do Estudante

Os Direitos Humanos são um conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a todos os seres humanos uma vida baseada na liberdade, na igualdade e na dignidade. Têm como marco a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, como um referencial ético para pautar a comunidade internacional após os horrores da II Guerra Mundial. Esses “direitos” surgiram devido aos horrores cometidos durante a Segunda Guerra Mundial, como o genocídio de milhões de judeus, gays e outros, promovidos por Hitler. 

Entre os direitos humanos há aqueles de natureza civil e política, que protegem o indivíduo dos excessos do Estado,  garantindo-lhe segurança, justiça, liberdade de expressão, crença, voto etc., assim  como os que se referem às obrigações do  Estado, como os direitos sociais, culturais  e econômicos, com vistas a assegurar um  mínimo de bem-estar social. Somam-se a  esses os chamados direitos difusos, como  o direito ao desenvolvimento ou a um  meio ambiente saudável e equilibrado. Por fim, novos direitos procuram responder aos avanços sociais e tecnológicos  recentes, como o Genoma humano ou o  direito à informação.

Os Direitos Humanos defendem bandidos? Na realidade, defendem os “direitos constitucionais” dos criminosos como o direito à defesa, a não tortura, julgamento justo, etc. Isso não significa defender a impunidade dele. Se somos contra a violência empreendida pelos criminosos, não podemos ser a favor da violência por parte do Estado, ou seja, pela polícia. Não se pode combater fogo como fogo, mas sim com água! Além disso, há muitos casos de erros nas acusações. Muitos inocentes foram condenados.  

Os tratados e  protocolos internacionais abordam um conjunto amplo de direitos aos que se referem a  temas específicos (a tortura, a discriminação  racial, o trabalho forçado etc.) ou categorias  de pessoas (crianças, mulheres, refugiados,  migrantes etc.). Ao assiná-los, os países colocam para si obrigações jurídicas. O relatório de 2016 da Anistia Internacional registra aumento das violações aos direitos humanos, em especial pela ampliação de conflitos que causaram o deslocamento de milhões de pessoas. Destacam-se também a tortura e os maus-tratos a presos e os atentados à liberdade de expressão.

A violência policial e a falta de acesso à Justiça são dois  graves problemas nacionais. Ganharam  visibilidade também a superlotação carcerária, as chacinas, o projeto de redução  da maioridade penal, os casos de trabalho  análogo a escravidão e a violência contra  camponeses e indígenas. Se queremos ser uma sociedade desenvolvida, não podemos admitir ações violentas por parte de nossa polícia ou de outra instituição. Se os criminosos são violentos, não podemos copiá-los. 

Petrônio Filho com Vinícius Pereira, BBC – 27/06/2021 09h57

“A História apagou o quanto os africanos escravizados enriqueceram o Brasil” Laurentino Gomes

O autor diz que não é possível entender o Brasil sem entender a escravidão, tema de seu novo livro: “Quando você mergulha de fato na história, você vê que as pessoas escravizadas são protagonistas”, diz.

Cerca de 2 milhões de pessoas foram arrancadas de suas terras na África, marcadas a ferro quente, embarcadas em navios, e comercializadas como se fossem produtos no Brasil ao longo de 100 anos. Não à toa, esse movimento deixou profundas cicatrizes na sociedade brasileira até hoje, mas, mesmo com tamanha importância, ainda é insuficientemente discutido.

(…)

“A escravidão está nos indicadores sociais até hoje. Há um abismo entre números referentes ao Brasil branco e o Brasil negro, além do racismo, que é como uma ferida que fica abrindo a toda hora”, afirma.

“A contribuição dos africanos é enorme, não só do ponto de vista econômico, mas na formação do caráter, do comportamento, das crenças religiosas, da culinária, da música, da dança, do jeito de as pessoas se relacionarem umas com as outras; eu diria que a raiz disso é africana”, conta.

O livro Escravidão – Da corrida do ouro em Minas Gerais até a chegada da corte de Dom João ao Brasil concentra-se entre 1700 e 1800, auge do tráfico negreiro no Atlântico, motivado pela descoberta das minas de ouro e diamantes em território brasileiro e pela disseminação, em outras regiões da América, do cultivo de cana-de-açúcar, arroz, tabaco, algodão e outras lavouras e atividades de uso intensivo de mão-de-obra africana escravizada.

“As pessoas mais ricas do Brasil no final do século 18 não eram senhores de engenho, barões do café, já não eram mais os mineradores de ouro e diamante, mas sim os traficantes de escravos. A compra e venda de pessoas se tornou o maior negócio do Brasil e do mundo nessa época”, afirma.

POR CAIO ZINET – (Adaptado por Petrônio Filho)

“Na ditadura militar a escola era boa”.

Essa frase, repetida inúmeras vezes, pode soar como verdade para alguns. Os fatos, porém, não parecem corroborar essa tese. Diversos estudos e especialistas que se debruçam sobre o tema apontam que a Ditadura Civil-Militar (1964-1988) deixou marcas profundas na educação brasileira entre elas, a prática de expandir sem qualificar. No período, houve um aumento significativo do número de matrículas na educação básica, mas com “poucos recursos e pouca formação docente”, ou seja, sem se preocupar com a “qualidade” ofertada.

A Constituição de 1967 “desobrigou” a União e os estados a investirem um mínimo, alterando um dispositivo previsto na Lei de Diretrizes e Bases, aprovada em 1961, onde previa que a União tinha que investir ao menos 12% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação e também obrigava estados e municípios a alocarem 20% do orçamento na área. Uma segunda mudança importante introduzida pela Carta de 1967 foi a abertura do ensino para a iniciativa privada.

O professor da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Amarilio Ferreira Júnior, afirmou que a política de expansão da educação promovida pela ditadura também teve impactos diretos na formação docente. Um dos exemplos foi a criação de uma modalidade de graduação conhecida como Licenciatura curta. Os cursos das mais diversas áreas tinham duração de dois anos e meio e davam condições formais para milhares de profissionais lecionarem nas salas que estavam sendo abertas.

“O Brasil não tinha o números de professores necessários para sustentar a expansão da escolarização no ritmo e na dimensão que ocorreu. O resultado foi o rebaixamento cultural e a precarização das condições de trabalho dos professores que continua sendo a realidade de inúmeras redes de ensino até hoje”, avalia o professor.

A expansão veloz e sem recursos, no entanto, produziu prédios escolares precários e sem os recursos necessários para o desenvolvimento da educação, o que se tornou outra herança perversa do regime militar. A precarização da escola pública e a queda na qualidade do ensino, combinada com a abertura do país ao ensino privado, fortaleceu a migração dos filhos das elites para colégios particulares.

A partir desse momento, cria-se a lógica de que os filhos dos ricos têm acesso a uma educação de qualidade e, portanto, mais chances de chegar ao ensino superior, enquanto aos filhos dos pobres resta uma educação pública e precarizada que praticamente impossibilita sua entrada na universidade.

Durante a ditadura militar também foram introduzidas mudanças curriculares com a inclusão da matéria Educação Moral e Cívica para os alunos do 1º e 2º grau. Também foi alterado o objetivo da disciplina Organização Social e Política do Brasil (OSPB). A OSPB foi pensada pelo ex-ministro da educação do governo João Goulart, Anísio Teixeira, como forma de formar dos estudantes conhecerem melhor a legislação. A ditadura mudou o caráter da disciplina, tornando-a um espaço que previa o culto à pátria e aos valores do Regime. A matéria se tornou, portanto, uma forma de exaltar o nacionalismo presente.

Ao mesmo tempo, foram excluídas as aulas de Sociologia e Filosofia do currículo básico dos estudantes e também foram promovidas alterações importantes em outras disciplinas, notadamente as de humanas, como História e Geografia. O objetivo era consolidar outra visão de História, na qual o nacionalismo era ressaltado. A Educação Moral e Cívica deixou de ser obrigatória em 1992 e foi abolida em 1993.

O professor da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), Amarilio Ferreira Júnior, afirmou:

“A ditadura não criou, mas acentuou a dualidade entre o ensino público e o privado, da pré-escola ao ensino superior. A consequência é que as escolas públicas perderam a qualidade e passou a ser destinada aos mais pobres, enquanto o ensino privado começou a ser uma alternativa para os mais ricos e para as elites que secularmente governaram o país”.